O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor
de Justiça titular da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude,
Luciano Tonet, propôs, no último dia 9, uma Ação Civil Pública
(ACP) contra o Município de Fortaleza requerendo o aumento no número
de Conselhos Tutelares na Capital. Atualmente, o município conta com
apenas seis unidades do órgão, número insuficiente para garantir o
bom atendimento à população e a fiscalização do cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
De
acordo com Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDICA), os municípios devem criar e
manter Conselhos Tutelares, observando a proporção mínima de uma
unidade para cada cem mil habitantes. Para que isso seja respeitado,
é necessário que sejam criados novos 19 conselhos
em Fortaleza.
Para
Luciano Tonet, o número reduzido de Conselhos Tutelares compromete
as atividades do órgão. “A sobrecarga de trabalho sem dúvida tem
prejudicado a agilidade da atuação na solução das demandas. É
humanamente impossível que seis Conselhos Tutelares atendam com
presteza uma população estimada de 2.571.896 habitantes”.
Para
solucionar o problema, o MPCE ingressou com a ACP e, além disso,
requer que o município estabeleça a circunscrição de atuação de
cada um dos Conselhos, dotando-os de estrutura adequada ao
atendimento da população, através de sedes em locais de fácil
acesso, veículos de utilização própria, computadores,
impressoras, fotocopiadoras e material de expediente em quantidade
suficiente às necessidades dos órgãos, pessoal de apoio
administrativo e equipes multidisciplinares, com a obrigação de
formação inicial e continuada.
Caso
o município não cumpra o determinado, o MPCE sugere a imposição
de multa diária no valor de R$ 10 mil, cujo valor deve ser revertido
em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
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