Câmara libera socorro para Estados endividados sem exigir contrapartidas
Às vésperas do recesso de fim de ano, a Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça (20) proposta de renegociação das dívidas dos Estados sem
contemplar exigências do Ministério da Fazenda para obrigar governadores
a cortar gastos e equilibrar as contas.
O Palácio do Planalto trabalhou para esvaziar a sessão de votação, mas o projeto passou com 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções. Ele segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
Além da renegociação, que permitiu aos governadores suspender o pagamento das dívidas com a União em julho, o projeto cria regime de recuperação fiscal para Estado próximos da insolvência.
Estados que entrarem no programa ficarão 36 meses sem pagar suas prestações. A Fazenda queria que eles oferecessem contrapartidas, incluindo privatizações, aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo e congelamento de reajustes negociados com servidores.
Os deputados, inclusive o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), classificaram essas exigências de "draconianas" e decidiram barrá-las. Após seis dias de negociação, as contrapartidas caíram.
Para conseguir finalizar a votação, Amin precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento ao programa de demissão voluntária no funcionalismo dos Estados.
A pressão de entidades ligadas ao funcionalismo foi determinante para que o projeto fosse aprovado sem essas exigências, em um versão que teve o apoio de grande parte da base governista.
Com a aprovação do projeto, os Estados já podem procurar o Ministério da Fazenda para manifestar interesse no regime de recuperação, que beneficiará principalmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, os Estados em pior situação financeira.
O PT, que comanda o governo de Minas, só concordou em apoiar a proposta após as mudanças. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), passou os últimos dias em Brasília, em corpo a corpo com os deputados, para garantir a votação.
"Seria muito ruim para o Rio e para todos os Estados em dificuldade não votar isso", afirmou o governador, no plenário da Câmara. Ele declarou-se contrário, porém, à retirada das contrapartidas.
Com as exigências na lei, os governadores teriam mais facilidade para obter o apoio necessário para aprovar medidas de contenção de gastos nas Assembleias Legislativas.
A Fazenda era contra a versão alterada do texto, mas o Planalto achou melhor liberar a base para aprová-la sem as contrapartidas e impor as exigências posteriormente.
EQUILÍBRIO
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que o Estado que se candidatar ao regime terá de apresentar um plano com ações para reequilibrar sua situação fiscal e financeira, mesmo que essas medidas não estejam mais previstas na lei.
Com base no que for apresentado, o ministério vai recomendar ao presidente da República que aprove ou não o pedido. "Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio", afirma a Fazenda.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que mobilizou deputados para a votação desta terça, criticou a Fazenda durante a sessão.
"Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil", disse. "Se o presidente entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada."
O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), foi um dos que, ao final da sessão, se posicionou contra a decisão dos deputados. "Não conseguimos apresentar uma proposta que venha a encontro das necessidades dos Estados e do país. Estamos produzindo hoje aqui um Frankenstein", disse em discurso na tribuna.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), foi um dos que tentaram esvaziar o plenário para derrubar a sessão por falta de quorum.
Após a votação, ele evitou dizer se haverá vetos e criticou a retirada das contrapartidas. "Não adianta o governo socorrer Estados nesse momento de crise, em especial Estados como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, e os Estados não terem contrapartida acordada e não cumprirem sua parte".
O Palácio do Planalto trabalhou para esvaziar a sessão de votação, mas o projeto passou com 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções. Ele segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
Além da renegociação, que permitiu aos governadores suspender o pagamento das dívidas com a União em julho, o projeto cria regime de recuperação fiscal para Estado próximos da insolvência.
Estados que entrarem no programa ficarão 36 meses sem pagar suas prestações. A Fazenda queria que eles oferecessem contrapartidas, incluindo privatizações, aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo e congelamento de reajustes negociados com servidores.
Os deputados, inclusive o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), classificaram essas exigências de "draconianas" e decidiram barrá-las. Após seis dias de negociação, as contrapartidas caíram.
Para conseguir finalizar a votação, Amin precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento ao programa de demissão voluntária no funcionalismo dos Estados.
A pressão de entidades ligadas ao funcionalismo foi determinante para que o projeto fosse aprovado sem essas exigências, em um versão que teve o apoio de grande parte da base governista.
Com a aprovação do projeto, os Estados já podem procurar o Ministério da Fazenda para manifestar interesse no regime de recuperação, que beneficiará principalmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, os Estados em pior situação financeira.
O PT, que comanda o governo de Minas, só concordou em apoiar a proposta após as mudanças. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), passou os últimos dias em Brasília, em corpo a corpo com os deputados, para garantir a votação.
"Seria muito ruim para o Rio e para todos os Estados em dificuldade não votar isso", afirmou o governador, no plenário da Câmara. Ele declarou-se contrário, porém, à retirada das contrapartidas.
Com as exigências na lei, os governadores teriam mais facilidade para obter o apoio necessário para aprovar medidas de contenção de gastos nas Assembleias Legislativas.
A Fazenda era contra a versão alterada do texto, mas o Planalto achou melhor liberar a base para aprová-la sem as contrapartidas e impor as exigências posteriormente.
EQUILÍBRIO
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que o Estado que se candidatar ao regime terá de apresentar um plano com ações para reequilibrar sua situação fiscal e financeira, mesmo que essas medidas não estejam mais previstas na lei.
Com base no que for apresentado, o ministério vai recomendar ao presidente da República que aprove ou não o pedido. "Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio", afirma a Fazenda.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que mobilizou deputados para a votação desta terça, criticou a Fazenda durante a sessão.
"Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil", disse. "Se o presidente entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada."
O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), foi um dos que, ao final da sessão, se posicionou contra a decisão dos deputados. "Não conseguimos apresentar uma proposta que venha a encontro das necessidades dos Estados e do país. Estamos produzindo hoje aqui um Frankenstein", disse em discurso na tribuna.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), foi um dos que tentaram esvaziar o plenário para derrubar a sessão por falta de quorum.
Após a votação, ele evitou dizer se haverá vetos e criticou a retirada das contrapartidas. "Não adianta o governo socorrer Estados nesse momento de crise, em especial Estados como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, e os Estados não terem contrapartida acordada e não cumprirem sua parte".
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