Prefeitura manda, Camara aprova

Câmara aprova reajuste de 4,17% para professores da rede municipal

A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou na sessão ordinária de ontem (26), o projeto de lei ordinária nº 66/2019, que concede reajuste de 4,17% aos professores do Município, equiparando ao valor do piso nacional da categoria. O reajuste também contempla os assistentes de Educação Infantil, os servidores inativos e pensionistas.

Segundo texto do Executivo, apreciado na Câmara de Fortaleza, a iniciativa contempla a política de valorização do profissional do Ambiente de Especialidade do Magistério, assegurando aos professores o percentual de reajuste estabelecido no piso nacional, tornando a capital cearense, a primeira do País a garantir o reajuste nacional de 2019.

O Legislativo aprovou ainda, por unanimidade, o PLO 26/2019 que institui a gratificação para os servidores municipais de nível médio que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF), com carga horária de 40 horas semanais, bem como aos ocupantes dos cargos de auxiliar de saúde bucal, técnico em higiene dental e técnico em enfermagem, no percentual de 20% do vencimento base. A proposta, segundo o Executivo, foi acordada na Mesa Permanente de Negociação e beneficiará 595 profissionais.

Já o Projeto de Lei Complementar (36/2018), também de autoria do Executivo, foi apreciado em primeira discussão com 22 votos favoráveis, e institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã, alterando os dispositivos da Lei Complementar nº 176/2014. A iniciativa, conforme a ementa, visa facilitar a captação de recursos financeiros e promover uma melhor gestão dos recursos, além do desenvolvimento, implantação e manutenção dos programas previstos no Plano Municipal de Proteção Urbana e no Plano Municipal da Segurança Cidadã.

A matéria também inclui na competência da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, a promoção de ações de formação inicial e continuada dos servidores de segurança pública, agentes de defesa civil, bem como dos agentes de segurança institucional. Outra alteração trata sobre a responsabilidade de instaurar, processar e julgar as sindicâncias, processos administrativos disciplinares e recursos envolvendo os servidores.

Os vereadores de Fortaleza também acataram o Projeto de Lei Complementar (9/2019) que altera dispositivos da Lei Complementar nº 238/2017, e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores do Ambiente de Especialidade Fiscalização. O projeto também foi aprovado com 22 votos favoráveis. De acordo com o Executivo, a matéria visa apenas corrigir algumas atecnias. A mudança se refere aos valores relativos à Gratificação Especial de Fiscalização de Atividades Específicas (GEFAE).