AL aprova projeto que torna imprescritível indenização a perseguidos políticos
foto : Júnior Pio
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, cinco projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dois de
parlamentares, além de seis projetos de indicação e 591 requerimentos.
De autoria Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei nº 63/2019,
que altera a Lei nº 13.202, a qual reconhece direito de indenização às
pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de
1961 a 15 de agosto de 1979. A mudança atualiza a denominação da então
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e inclui a representação
da Universidade Estadual do Estado do Ceará e do Conselho Regional de
Psicologia na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Otho Sidou. O
projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol).
Uma delas torna imprescritível o prazo para indenização de pessoas
detidas por motivos políticos no período de que trata a lei.
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