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Projeto de José Guimarães susta decreto legislativo que reestrutura Embratur

Projeto de autoria do deputado federal cearense José Guimarães (PT) tenta sustar os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) em serviço social autônomo. Com o Projeto de Decreto Legislativo 758/19, que hoje tramita na Câmara dos Deputados, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Para o deputado autor do projeto, o decreto desrespeita a Constituição, que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Pelo decreto, a nova estrutura da Embratur passa a ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a diretoria-executiva. O conselho deliberativo será composto por representantes do governo e por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo.
“O presidente Jair Bolsonaro, por meio do decreto, tem claro intuito de retirar a sociedade civil e evitar a democracia nas decisões; assim; enfraquecer e esvaziar os mais variados órgãos legitimados para defesa do meio ambiente e por consequência de um turismo sustentável”, afirma José Guimarães, sobre a iniciativa.