O cearense Eduardo Girão, bolsonarista, votou contra a PEC e o senador Regufe, neto do ex-Ministro Expedito Machado e sobrinho do ex-Senador Sérgio Machado, também votou contra.
Os cearenses JúlioVentura Neto, suplente do senador Cid Gomes, de licença e Tasso Jereisati, votaram a favor do povo.
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (7) o texto-base
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como PEC
da Transição. A proposta visa garantir recursos para programas sociais
no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do
Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de
janeiro. Na votação do primeiro turno, a matéria recebeu 64 votos
favoráveis e 16 contrários.
A PEC traz uma espécie de expansão do
teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de
interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145
milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio
Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos
foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e
evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.
A
previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por
criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC
também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras
extras para despesas com programas socioambientais e de combate às
mudanças climáticas. O texto foi alinhado na última terça-feira (6) na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde
seguiu para o plenário da casa.
Um ponto alvo de debates no plenário
foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer
dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira
(PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados
independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os
dois anos propostos pelo relator.
No seu parecer apresentado em
plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz,
como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta
prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas
custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições
federais de ensino e ICTs.
O relatório também prevê o alongamento do
prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos
já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à
pandemia de covid-19.
Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o
presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31
de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de
“âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e,
segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.
O texto,
após passar pelo Senado, ainda precisará ser votado pela Câmara dos
Deputados. A matéria ainda poderá sofrer modificações na outra casa
legislativa.
Emendas
Uma das principais mudanças na CCJ foi o
movimento do relator da proposta que efetivamente abriu espaço para as
emendas de relator. Um dos pontos da proposta é o que permite R$ 23
bilhões para bancar investimentos fora do teto, desde que haja excesso
de arrecadação na previsão orçamentária. Como não há definição de data,
abre-se uma janela para pagar emendas de relator, as chamadas RP9, já em
2022.
Também merece atenção o dispositivo que permite tirar do teto
“despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais
entes da federação para a União”, destinados à execução direta de obras e
serviços de engenharia. (Com informações da Agência Brasil)
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