Sancionada lei que institui a Política Estadual de Linguagem Simples em Direito Visual

A lei é o primeiro ato normativo do mundo combinando as técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual, idealizada pelo ÍRIS | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará

Estimular na gestão pública cearense uma nova cultura de linguagem administrativa, com foco nas cidadãs e nos cidadãos, e entregar à população informações mais compreensíveis: esses são os objetivos principais da Política Estadual de Linguagem Simples. O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, por unanimidade, e foi sancionado pela governadora Izolda Cela. A Lei é aplicável aos órgãos da administração estadual direta e indireta do Estado do Ceará que prestam serviços públicos. A Linguagem Simples, no contexto do setor público, é um movimento social e uma técnica de comunicação para tornar as informações mais fáceis de serem entendidas e usadas com eficiência por todas as pessoas. Para isso, usa processos linguísticos, como a clareza e a concisão, e a abordagem do Design para reforçar e complementar visualmente a mensagem textual. A governadora Izolda Cela destacou que “a medida busca facilitar a comunicação do Estado com a população. Esta lei deve priorizar a Linguagem Simples na comunicação com cidadãs e cidadãos para que possam encontrar e compreender informações de forma objetiva, acessível e transparente”. A iniciativa de construir a Lei partiu do ÍRIS | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará, que há três anos tem trabalhado para testar e disseminar uma nova cultura de linguagem na administração pública através do Programa Linguagem Simples Ceará e do Programa de Inovação Jurídica. Juntos, esses programas atuam com ações de sensibilização, formação de servidores e prototipação de modelos de documentos mais acessíveis. O ÍRIS é hoje referência nacional no uso das técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual e tem como propósito promover a Cultura de Inovação no Governo do Ceará e acelerar a Transformação Digital centrada no humano e impactar positivamente cidadãs e cidadãos e o ambiente público. Nesse período de três anos, foram realizadas mais de 50 cooperações técnicas, simplificados mais de 20 documentos jurídicos e promovidas mais de 200 oficinas e eventos para transferência de conhecimento. A coordenadora-geral do ÍRIS, Jessika Moreira, pontua que “entregar um texto claro, objetivo e acessível é tarefa fundamental do estado democrático para garantir o direito de acesso da população às informações públicas”. A coordenadora do Programa Linguagem Simples Ceará, Isabel Ferreira Lima, reforça a importância da aprovação da Lei. “A partir deste momento estaremos, ainda mais, estimulando a construção de uma nova cultura de linguagem governamental — escrita e oral; ampliando a acessibilidade e a participação social; e, ainda, atendendo a uma diretriz da Lei de Governo Digital, que em seu artigo 2o, inciso VII, recomenda o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão”. Já a gestora do Programa Inovação Jurídica, Mariana Zonari, fala da importância do Ceará aprovar o primeiro ato normativo no mundo utilizando a técnicas de Direito Visual. “Por isso, aplicar Direito Visual à Política Estadual de Linguagem Simples é um marco no processo legislativo brasileiro e mundial! Além disso, estabelece uma nova relação entre o Estado e a população”, reforça Mariana. Por se tratar de uma legislação inovadora e inédita, durante a construção da Lei houve, junto com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, uma série de discussões e análises sobre adequações legislativas, para garantir a constitucionalidade formal e material ao texto da Lei. Entre os trabalhos desenvolvidos no Ceará pelo direito de entender de cidadãs e cidadãos, estão: a aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual em documentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE); e em notificações judiciais da Justiça Federal do Estado do Ceará (JFCE), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). E, ainda, a aplicação das técnicas, somadas ao Design, em editais da Secretaria da Cultura do Ceará (Secult) e da Prefeitura de Fortaleza. Direito Visual é uma técnica usada para facilitar a comunicação jurídica, de forma que qualquer pessoa consiga entendê-la. Para isso, são usados recursos visuais (figuras, gráficos, infográficos, vídeos etc.) combinados com o texto escrito. No contexto do setor público, a técnica facilita o diálogo entre o governo e a população, entregando uma comunicação mais empática.