Acumulam-se, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), matérias que tratam de pautas ambientais e que aguardam tramitação para serem votadas pelos vereadores e implementadas como políticas públicas na cidade. No Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, hoje, acompanhe quais são os principais temas abordados nos textos ainda pendentes de análise na casa.
Ensino
Uma porção de matérias diz respeito ao ensino de noções básicas de educação ambiental na rede pública. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 272/22, de autoria do vereador Luciano Girão (PP), que tenta estabelecer a obrigatoriedade do ensino desse tema desde a educação infantil até o ensino fundamental, como matéria da grade obrigatória das escolas da gestão municipal.
O parlamentar, que também enviou à casa um projeto de indicação com o mesmo intuito, cita trechos da Constituição para embasar a proposta: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, pontua a Carta Magna, que complementa que, para assegurar esse direito, o poder público deve “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino”.
Outros vereadores também apresentaram projetos de indicação – ou seja, efetivamente sugestões formais à Prefeitura – com objetivo semelhante: Márcio Martins (Solidariedade) apresentou o Projeto de Indicação 8/22, enquanto Emanuel Acrizio (PP) apresentou o de número 560/22. O texto de Márcio Martins inclui ainda a implementação de disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas. A de Emanuel Acrizio, por sua vez, define que a matéria sobre educação ambiental teria carga horária mínima obrigatória de 10 horas anuais.
Programas
Outros projetos determinam séries de medidas a serem implementadas diretamente pelo poder público relacionadas à pauta ambiental. O PLO 62/22, do vereador Adail Júnior (PDT), cria o Programa Fortaleza Ambiental, que prevê, entre outros, a celebração de acordos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas e a realização de plantios em áreas públicas e privadas. “Diante do crescimento acelerado das cidades, onde há o predomínio de espaços construídos e escassez de áreas verdes, cientistas, ambientalistas e pesquisadores reafirmam a importância de doses diárias de natureza urbana nos espaços públicos”, embasa o parlamentar.
O vereador Gabriel Aguiar (Psol) apresentou o PLO 337/21, que institui a Lei das Soluções Baseadas na Natureza (SBN), que reconhece áreas naturais como parte da infraestrutura hídrica de Fortaleza e “prioriza alternativas baseadas na natureza para o saneamento ambiental”. A ideia é adotar, na administração pública, tecnologias alternativas que imitem processos naturais para o tratamento da água no município. Entre essas opções estão coberturas verdes, jardins de chuva, reservatórios drenantes, pavimentação permeável, sistemas agroflorestais, biovaletas, alagados construídos, bioengenharia em taludes e encostas, parques lineares (corredores verdes) etc.
Por sua vez, o PLO 85/22, enviado por Gabriel Aguiar (Psol) e Júlio Brizzi (PDT), institui a Lei Saneamento é Básico, que prioriza a execução de sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem urbana em áreas em situação de vulnerabilidade e/ou com potencial elevado de poluição. Com isso, serão priorizadas para essas políticas as regiões da cidade que tiverem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 0,5 ou que estejam localizadas em território de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Também estão inclusas regiões às margens de rios, riachos, canais e lagoas, além de áreas que sofrem com alagamentos recorrentes nos períodos chuvosos.
Áreas
Algumas das matérias a serem analisadas tratam ainda de medidas específicas a Áreas de Preservação Permanente (APPs). O PLO 90/22, também de Gabriel Aguiar e Júlio Brizzi, proíbe a impermeabilização do solo em locais próximos a essas áreas, englobando também regiões próximas a lagoas. A intenção é evitar alagamentos e inundações. “Além dos benefícios para as árvores da cidade, o material de pavimentação permeável, como os blocos intertravados, quando instalado de forma qualificada, alcança um dimensionamento semelhante ao do revestimento derivado do petróleo, ou seja, possui uma resistência a movimentos verticais, horizontais e suporta os pesos de veículos leves e pesados”, argumentam.
Com o PLO 93/22, por sua vez, os dois vereadores tentam instituir que todas as áreas de recifes de corais e de arenito se tornem Áreas de Preservação Permanente no município. Isso proibiria, nessas áreas, ações como descarte de resíduos sólidos, lançamento de detritos, extração de material e pesca com explosivos ou substâncias químicas, entre outros. Eles explicam que essas formações têm diversas funções de valor ambiental, mas que também todos os recifes de corais estão ameaçados de deixar de existir, com os principais riscos sendo provenientes da ação humana.
Compras
O PLO 410, também de Gabriel Aguiar, institui a Lei dos Caixas Exclusivos sem Plásticos, que prevê a disposição de caixas apenas para os clientes que optem por usar materiais reaproveitáveis para transportar suas compras. Com isso, avalia ele, os clientes dos mercados seriam incentivados a preferir soluções ambientalmente corretas, reduzindo o impacto das sacolas plásticas no meio ambiente.
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