Projeto do Executivo que amplia abrangência do Programa Ceará sem Fome tramita na Alece
Com a leitura do expediente da 60ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (04/07), de forma presencial e remota, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), 17 projetos, sendo um do Poder Executivo e 16 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 67/23 altera a lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Ceará sem Fome e cria as redes de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A iniciativa busca ampliar a abrangência da proposta, criando nova ação complementar às já existentes, consistente na ampliação da oferta gratuita de refeições à população vulnerável por meio da contratação pelo Estado da produção e da distribuição de refeições por restaurantes e estabelecimentos similares situados nos municípios do Ceará.
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