“Desde a última reforma, em 2019, até hoje, a constituição diz uma coisa e a legislação continua com a regra passada”, diz especialista
As duas casas que compõem o Congresso Nacional, Câmara de Deputados e Senado, se uniram em defesa da Previdência Social e lançam hoje, dia 9, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O coordenador da frente é o deputado André Figueiredo (PDT/CE).
A frente parlamentar, com o próprio nome diz, reúne vários deputados e senadores que defendem um tema ou uma causa. Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, Diretor da WB Cursos, diz que a ideia é que essa frente, independentemente dos partidos dos parlamentar, desenvolva ações para valorizar, a previdência social.
Barbosa explica que ela tem que ter um número mínimo de parlamentares para ser aprovada e devidamente registrada em cada uma das casas legislativas. A partir de então, ela ganha personalidade jurídica. “Geralmente, se constitui um instituto que toca esses aspectos. Ela é custeada por doações de entidades interessadas na causa e, muito provavelmente, ela receberá aporte de recursos dos institutos que defendem o direito previdenciário”, detalha o especialista.
Para Barbosa, a ideia de se criar uma Frente Parlamentar vem em muito bom tempo, pois existem vários temas a se discutir sobre a Previdência Social.
O especialista destaca a atualização da legislação que, desde a última reforma, em novembro de 2019, até hoje, a constituição diz uma coisa e a legislação continua com a regra passada. Outro ponto destacado é que, como houve a desconstitucionalização do Direito Previdenciário, ou seja, antigamente muitas matérias estavam no texto fixo da Constituição, agora, essas matérias foram relegadas à Lei Ordinária ou Lei Complementar.
“Ter uma frente parlamentar, que muito provavelmente terá como objetivo a regulamentação da Reforma da Previdência, e deverá trabalhar nessa legislação é muito bem-vinda, é muito importante”, conclui Barbosa.
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