Lula sanciona lei que libera R$ 27 bilhões aos estados por perdas com ICMS
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo O Lula sancionou na noite desta terça-feira (24), com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre combustíveis adotada em 2022. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.Segundo a Presidência da República, a nova lei assegura que nenhum município perderá arrecadação em relação ao ano de 2022. “Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas dos meses de julho e agosto de 2023”, afirmou o presidente na mensagem. O presidente da República vetou trecho da nova lei complementar que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto ainda será alvo de análise do Congresso.
Com informações da Agência Câmara
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