Projeto que garante recursos para Museu do Ceará e Ceará Sem Fome é aprovado

Os projetos de lei complementares enviados pelo Governo do Estado que garantem recursos para a reforma do Museu do Ceará e a ampliação do Programa Ceará Sem Fome foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quarta-feira (25). Os textos alteram a lei que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para permitir que, excepcionalmente em 2023, o Ministério Público possa transferir parte dos recursos do FDID para o Tesouro Estadual.

Um projeto permite que R$ 4,5 milhões sejam utilizados pela Secretaria da Cultura do Ceará e pela Superintendência de Obras Públicas na realização de obras de restauro e reforma no Palacete Senador Alencar, sede do Museu do Ceará, visando melhorias na acessibilidade, prevenção contra incêndios, climatização, circuito de TV, entre outras.

Por meio de outro projeto, o Governo pretende empregar R$ 4,6 milhões na aquisição de equipamentos para as cozinhas sociais cadastradas no programa Ceará Sem Fome, unidades responsáveis pela produção diária de refeições para a população em situação de insegurança alimentar.

O FDID, de onde sairão os recursos, é regulado pelo Ministério Público do Ceará. Tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado do Ceará por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo. Segundo o líder do Governo na Alepe, deputado Romeu Aldigueri (PDT), o FDID tem um comitê com participação da sociedade civil que decide sobre onde serão aplicados os recursos do Fundo e, em votação, esse comitê decidiu pelo investimento tanto no Museu do Ceará como no Programa Ceará Sem Fome.

Crédito especial

Outras matérias aprovadas nessa quarta-feira (25) garantiram recursos para medidas do Executivo, desta vez, por meio de abertura de crédito especial. Os deputados aprovaram projeto de lei do Governo que libera R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo do Estado para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa). Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI), folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.

Outro projeto autoriza que R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023 sejam incluídos em novas ações das secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro com estudos e diagnósticos. Na SDE, a ação busca aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.