Tramitam na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) duas propostas de indicações ( nº 1628/2023 e 1629/2023) do vereador José Freire (PSD), que autorizam o Poder Executivo a realizar a regularização fundiária de imóveis em duas comunidades localizadas no bairro Jangurussu: Cidade de Deus e Jagatá. As matérias estão aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As propostas buscam garantir o direito à moradia plena, como justifica o vereador no texto dos projetos. “Buscamos garantir à comunidade local o acesso ao crédito, aos programas governamentais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e assegurar os direitos constitucionais, fazendo com que toda a comunidade tenha uma moradia regularizada”. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas urbanísticas e sociais que buscam a regularização de moradias irregulares e a titulação de seus ocupantes, com o intuito de garantir o direito social regido pela Constituição.
A constitucionalidade dos indicativos será analisada pelo vereador PPCell (PSD), designado como relator das matérias. Com o parecer favorável da Comissão e a finalização do trâmite nos colegiados do Legislativo municipal, as matérias seguem para aprovação no plenário da CMFor.
Em Fortaleza, o órgão responsável por realizar a regularização fundiária é a Secretaria do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). Nesse processo, a Prefeitura apresenta como requisitos necessários que o imóvel: esteja em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos; esteja em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); no caso de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, deve haver declaração de que são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário