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Municípios do CE têm mais dinheiro para educação em 2024

A partir deste ano, passou a valer mudança no modo de repasse de recursos do FNDE. Estados e cidades do Nordeste foram beneficiados

Os municípios do Ceará, a partir de 2024, têm mais dinheiro para investir em educação. Desde janeiro, as prefeituras das 184 cidades do estado passaram a receber os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) levando em conta um reajuste, que atinge a marca de 114%, considerando os valores previstos para o ano inteiro.

Isso acontece porque em junho de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mudar os critérios para o repasse feito a Estados e Municípios dos recursos arrecadados com a cobrança do salário-educação das empresas, contribuição social paga por empresas para financiar a educação pública. Entretanto, a mudança só passou a valer desde janeiro deste ano, devido a um prazo estipulado para permitir a previsibilidade orçamentária aos gestores públicos.

A medida é resultado de uma iniciativa de 2009 de governadores dos nove estados do Nordeste, que protocolaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 188, pleiteando que a distribuição das cotas do salário-educação obedecesse apenas a proporcionalidade do número de alunos matriculados na rede pública de ensino, afastando, portanto, o critério da origem da fonte de arrecadação para a partilha do recurso.

Na ação, os gestores argumentavam que os critérios vigentes, com base no número de alunos matriculados e na origem da arrecadação da contribuição, beneficiavam os estados mais industrializados. O Plenário do STF acabou decidindo, por 7 votos a 4, atender ao pedido dos governadores nordestinos, entendendo que o critério de origem da arrecadação do salário-educação afeta a qualidade do ensino oferecido pelos estados que recebem repasses menores.

Até 2023, a distribuição ocorria proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada Estado. Agora, considera a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.

O consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), José Irineu Carvalho, apontou que, na verdade, a ação pedia algo que era previsto pela legislação, mas não era seguido. “A lei já dizia que era para ser feito do jeito de agora, só que não era obedecido. Tinha uma interpretação errônea”, afirmou.

Ele informou que chegou a se pleitear ainda que fossem repassados os valores correspondentes ao período em que a lei não foi seguida adequadamente, mas o STF acabou decidindo fazer a aplicação correta a partir de 2024. Ele concorda que houve, na realidade, uma redistribuição dos recursos, beneficiando os estados mais pobres do país.

Enquanto a medida diminuiu os recursos de municípios de estados mais ricos, concentrados nas regiões Sul e Sudeste, cidades de outros 21 estados passaram a ser beneficiadas.

Aumento de repasses

O FNDE apresentou uma relação comparativa dos valores desse recurso que Estados e Municípios receberam no ano passado e o que devem receber neste ano, com a implementação da ADPF 188 do STF.

Em 2023, o Estado do Ceará recebeu R$ 92 milhões e agora, em 2024, receberá R$ 198 milhões até o final do ano, um aumento de 114%. Os municípios cearenses receberam, no ano passado, R$ 309 milhões e, neste ano, receberão R$ 663 milhões. Fortaleza, por exemplo, recebeu cerca de R$ 54 milhões em 2023. O valor previsto para 2024 corresponde a algo em torno de R$ 117 milhões.

FNDE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Funciona como “o maior parceiro” dos 26 estados, dos 5.565 municípios e do Distrito Federal. Os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios). Além disso, o FNDE gerencia diversos projetos e programas em execução, como Alimentação Escolar, Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Biblioteca da Escola, Transporte do Escolar, Caminho da Escola, Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil.