Os deputados estaduais têm ação na Justiça para conseguir a desfiliação e manter mandatos. Medida do PDT não deve prejudicar o processo
A nova direção do PDT Ceará busca barrar a saída dos dissidentes que querem acompanhar o senador Cid Gomes na filiação ao PSB. A Comissão Provisória presidida pelo ex-senador Flávio Torres decidiu anular as cartas de anuência que haviam sido concedidas pelo próprio Cid em novembro passado, quando o senador era presidente estadual do PDT, com o objetivo de permitir que seus aliados pudessem trocar de partido sem perder os mandatos.
A Comissão Provisória, em reunião na última quarta-feira (24), decidiu de forma unânime anular as cartas de anuência dadas aos deputados estaduais aliados de Cid. A medida atinge 14 parlamentares, sendo nove titulares e cinco suplentes. São eles: Salmito Filho; Antônio Granja; Sérgio Aguiar; Romeu Aldigueri; Oriel Filho; Marcos Sobreira; Lia Gomes; Jeová Mota; Helaine Coelho; Guilherme Landim; Guilherme Bismarck; Osmar Baquit; Bruno Pedrosa e Tin Gomes.
De acordo com ata da reunião, a decisão foi tomada com base em uma resolução da Executiva Nacional do PDT, que determina que cabe exclusivamente à essa Executiva a homologação de cartas de anuência expedidas pelos diretórios estaduais ou municipais. Dessa forma, as anuências somente teriam validade sendo aprovadas pela direção nacional do partido. A resolução em questão foi baixada em outubro passado para buscar impedir as baixas no partido, no contexto do racha no PDT Ceará.
“O atual Presidente afirmou que o Diretório Estadual, quando presidido pelo Senador Cid Gomes, tinha prévia e plena ciência da regras internas para a expedição de Cartas de Anuência de desfiliação, porém não encaminhou quaisquer eventuais pedidos de anuência de desfiliação à Executiva Nacional, e por conseguinte, por óbvio, não houve a instauração de qualquer processo administrativo de apuração dos fatos e nem a homologação das ditas Cartas de Anuência pela Executiva Nacional”, diz a ata da reunião.
Para buscar um posicionamento de Cid Gomes sobre o caso, O Estado entrou em contato com a assessoria de imprensa dele, que informou que o senador estava viajando no momento. O grupo de parlamentares que tiveram as anuências anuladas já tem uma ação contra o PDT Ceará no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) pedindo a desfiliação por justa causa. Eles alegam ter sofrido grave discriminação política pessoal e mudança substancial do programa partidário.
Os parlamentares ocupam cargos proporcionais, ou seja, que pertencem ao partido. Por isso, deputados federais e estaduais precisam das cartas de anuência concedidas pela agremiação partidária para conseguir a desfiliação fora do período da janela partidária, que, para eles, será apenas em 2026. Além disso, a anuência é importante para que os deputados mantenham os mandatos mesmo que saiam do partido pelo qual foram eleitos.
Como explica o advogado Wilson Emmanuel Pinto, especialista em Direito Eleitoral, mesmo com as anulações das cartas de anuência pelo PDT, os parlamentares ainda sim podem ganhar suas desfiliações. Ele cita como exemplo o caso do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão, que também buscou na Justiça o direito de se desfiliar do PDT, mantendo o mandato de deputado estadual, e hoje está filiado a outro partido, o PT.
Wilson ressalta que há situações em que a mudança de partido é permitida, mesmo fora da janela partidária, através de decisão da Justiça Eleitoral. Ele destaca duas: o desvio do programa partidário e a grave discriminação pessoal. Ele avalia que é possível enquadrar a situação dos parlamentares dissidentes do PDT como grave discriminação pessoal, o que configuraria justa causa para que seja obtida a chancela para a saída do partido sem a perda do mandato parlamentar.
“O ato de anulação das anuências pela direção do PDT não atrapalha o direito dos parlamentares de obter esse direito pela Justiça. Neste caso, pelo o que está acontecendo no PDT, a Justiça Eleitoral tem chancelado a mudança partidária sem a perda do mandato parlamentar”, diz o advogado.
Serviço de Igor Magalhães (OE)
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