No STF, PDT tenta tornar inconstitucional aumento do ICMS no Ceará

 

Deputados da sigla que fazem oposição ao Governo do Estado alegam que houve irregularidades no processo legislativo sobre o aumento do imposto

Uma iniciativa do PDT no Ceará quer tornar inconstitucional o aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que entrou em vigor neste ano no estado. A bancada do partido na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) apresenta nesta quinta-feira (11) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados estaduais Cláudio Pinho, Antônio Henrique e Queiroz Filho marcaram uma coletiva de imprensa sobre o assunto hoje, às 9h30, no Comitê de Imprensa da Alece.

Os pedetistas questionam o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% conforme proposta do Governo do Estado aprovada pela Assembleia em 2023. Na época, o Governo justificou a medida pela perda na arrecadação ocasionada pela lei federal complementar 194/2022, apoiada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu a alíquota do ICMS para 18%. Isso teria retirado cerca de R$ 2 bilhões do orçamento do Estado em 2023, impactando as políticas públicas.

Segundo o Executivo estadual, mesmo um acordo posterior de quase R$ 27 bilhões, promovido pelo presidente Lula (PT), entre a União e os estados, não foi o suficiente para compensar todo o prejuízo.

Agora, os parlamentares do PDT que fazem oposição ao governador Elmano de Freitas (PT) buscam obter a declaração da inconstitucionalidade das duas leis estaduais sobre o assunto (a lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, e a lei nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023) e revogar o aumento do imposto.

Eles argumentam que as leis foram aprovadas sem quaisquer debates com o setor produtivo e a sociedade civil, apresentando falhas no processo legislativo desde sua origem. “Quando uma lei é aprovada em poucos dias, sem debate adequado, como foi o caso da legislação que aumentou os impostos no início do ano passado, sem sequer passar pelas comissões onde a sociedade participa na formulação dos projetos de lei, o resultado é que a legalidade se torna apenas um faz de conta,” pontua o advogado Hugo Machado Segundo, que patrocina as ADIs.

Cláudio Pinho ressalta que as matérias em questão foram aprovadas em tempo recorde e “em desrespeito às prerrogativas do Regimento da Assembleia, que deveria levar esse debate ao conhecimento da sociedade. Tudo isso ocorreu de maneira açodada para atender às ordens urgentes do Governo do Estado, que ampliou a folha de servidores em R$ 1,8 bilhão para beneficiar aliados políticos distribuídos em 17 novas secretarias. O montante aplicado antes de 2023 era de R$ 800 milhões”.

O deputado diz ainda que "a elevação do imposto enfraqueceu a competitividade do Ceará em relação aos outros estados, prejudicando a atração de grandes investimentos e empresas, bem como a manutenção das conquistas passadas, como as fábricas e empresas, que geram emprego e renda para a população.”

Ao anunciar, no plenário da Alece, as ações apresentadas ao STF pelo PDT, Queiroz Filho falou que a iniciativa “não pode ser encarada como um gesto da oposição, como algo feito para marcar posição, mas sim porque há pontos na legislação do ICMS que entendemos como inconstitucionais e que merecem ser apreciados pelo Poder Judiciário”.