A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nessa quinta-feira (16) duas propostas que excluem, cada uma, uma área de Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) na Capital. Ambas alteram a Lei Complementar nº 62/2009, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Antes de ir ao plenário, as duas matérias tiveram o aval da Comissão Especial do Plano Diretor do Legislativo municipal.
O projeto de lei complementar 28/2022, de autoria do ex-vereador de Fortaleza e agora deputado estadual Antônio Henrique (PDT) trata de uma área de cerca de 42 mil m², entre as Ruas Haroldo Torres, Joaquim Marques e Edgar Falcão, no bairro Presidente Kennedy. No local, já existem edificações incluindo um supermercado, três condomínios e uma escola municipal, além de casas e comércios de rua.
A área passa a ser uma Zona de Recuperação Urbana 1 (ZRU 1). Ao justificar a proposta, Henrique afirma que, na prática, o local já funciona como uma ZRU 1, assim, a mudança não apresenta risco de impacto ambiental relevante. Ele também defende que o projeto regulariza as edificações já existentes no local. A matéria foi aprovada com 23 votos a favor e 11 contra.
Já o projeto de lei complementar 70/2023, proposto pelo vereador Adail Júnior (PDT),
atinge uma área de cerca de 7 mil m², que fica localizada às margens do Parque Rachel de Queiroz, no bairro São Gerardo. Lá, atualmente existe uma área verde de cerca de 1 mil m², além de um condomínio e uma farmácia.
A área, que também era Zona de Proteção Ambiental (ZPA), passa a ser Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1). O autor justifica a medida dizendo que a proposta não apresenta alterações capazes de trazer impacto ambiental pelo seu tamanho pequeno. Também traz o argumento de que a proposta regulariza edificações que já estão no local. Além disso, lá será instalada uma micro usina fotovoltaica, argumenta o autor. A matéria foi aprovada por 25 votos a favor e 5 contra.
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