Dia do Orgulho LGBTQIAPN+: atualização do Código Civil garante direito ao casamento e à união estável homoafetiva

De acordo com jurista do CEUB, atualização engloba uma das principais leis que rege a vida dos brasileiros: a igualdade entre casais, independentemente do sexo.
Reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a união entre pessoas do mesmo sexo está a caminho de ser oficialmente incorporada à legislação brasileira. De acordo com o texto, que está em análise no Senado, a alteração garante maior segurança jurídica à população LGBTQIAPN+. Atualização representa avanço neste dia do Orgulho, 28 de junho, data alusiva ao respeito a essa comunidade, incentivando o combate a todas as formas de preconceito e discriminação.