Dia do Servidor Público (28/10) será ponto facultativo no TCE Ceará

Dia 28 de outubro é data consagrada ao servidor público, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.862/74). Considerando a legislação estadual, o presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou a Portaria nº 835/2024 declarando ponto facultativo o expediente de 28/10 (segunda-feira).

Em decorrência do ponto facultativo para os servidores e colaboradores do TCE Ceará aplicam-se, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições dos artigos 235 e 236, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

As Sessões virtuais do Pleno e das Câmaras ocorrerão, em caráter excepcional, de 29/10 (terça-feira) a 1º/11 (sexta-feira). O prazo de 24 horas para manifestação do representante do Ministério Público Especial, de que trata o artigo 159 do Regimento Interno do Tribunal, terá início às 10 horas do dia 29 de outubro.