Camareira de motel tem direito à insalubridade, decide Justiça do Trabalho do Ceará
Um motel instalado na BR 222, nas imediações de Sobral, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar a uma camareira o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo nacional). A decisão em favor da trabalhadora foi proferida pelo juiz substituto vinculado à 2ª Vara do Trabalho de Sobral, Raimundo Dias de Oliveira Neto, após realização de perícia técnica. A ex-empregada ingressou com ação judicial após ter trabalhado por seis meses para o estabelecimento, onde era responsável pela limpeza de suítes e banheiros sem equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e sem recebimento do referido adicional. A empresa, em sua defesa, alegou que a trabalhadora não teria direito ao adicional porque ela não lidava com lixo considerado urbano e lhe eram fornecidos EPIs (botas, vestuário e luvas), materiais cuja entrega não foi comprovada no processo. Designada pelo juiz, foi realizada perícia técnica no local. Após acompanhar a rotina de trabalho, o perito apresentou laudo em que destacou que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e da Portaria 3.214/78, quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Além do adicional de insalubridade pelo período em que se deu a prestação do serviço, a empresa foi condenada a pagar à ex-funcionária os reflexos do referido adicional sobre 13º salário, sobre férias (acrescidas de um terço constitucional), sobre FGTS e multa de 40%. Também terá de pagar honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais.Da decisão, cabe recurso.- Processo relacionado: 0001039-58.2024.5.07.0038
A frase: "Os dados relativos ao fluxo nas 21 suítes existentes no local entre março e agosto de 2023 apontaram 3.700 ocupações (cerca de 530 por mês). “Vale salientar que esses dados correspondem à utilização de quartos, ou seja, o número de usuários é de, no mínimo, o dobro do de utilização dos quartos, o que comprova a grande movimentação do local”, destacou o perito segundo os autos.
Solucionando os bodes do IJF (Nota da foto)
O prefeito José Sarto (PDT) anunciou uma força-tarefa para atuar no IJF e garantir o abastecimento de medicamentos e insumos para o hospital. Membros de várias pastas do Município assumiram temporariamente a gestão da unidade. Houve reuniões ontem e haverá outras hoje.
Chegando o 13o.
O pagamento do 13º salário pode injetar R$ 8,2 bilhões na economia cearense, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese). A estimativa é que 3,16 milhões de cearenses recebam um benefício médio de R$ 2.314,69.
Na conta
O valor será pago aos trabalhadores do mercado formal, incluindo empregados domésticos com carteira assinada, além de beneficiários da Previdência Social, aposentados e pensionistas da União, estados e municípios.
Pé de Meia,, na conta
O pagamento de mais uma parcela do benefício Pé-de-Meia começou ontem, segunda-feira, 25 de novembro, e segue até o dia 2 de dezembro. A parcela, no valor de R$ 200, é paga de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento do estudante.
Anunciado
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), irá sancionar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que garante, em 2025, R$ 248 milhões como subsídio para as empresas do transporte coletivo. O dinheiro é dado pelo Município para melhoria da qualidade dos serviços.
Entre prefeitura e vereadores
O projeto de lei, do Poder Executivo e aprovado pelos vereadores, é um presente dado por Sarto às empresas de ônibus. Se comparado com o exercício de 2024, serão R$ 90 milhões a mais de dinheiro público para bancar o transporte de passageiros na Capital.
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