Chegando a hora do suplício
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, está recomendando que escolas particulares de todo o estado adotem uma série de medidas no processo de matrícula, na cobrança de material e fardamento escolar e na garantia de acessibilidade nas unidades de ensino. A recomendação, expedida pelo secretário-executivo do Decon em respondência, promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, apresenta uma lista de material que não pode ser solicitado pelas escolas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre escola e estudante é considerada de consumo, na medida em que as instituições de ensino são vistas como fornecedoras de serviços educacionais, enquanto os estudantes são considerados consumidores. Diz a recomendação que os valores das anuidades e semestralidades deverão ter como base a última parcela do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do ano letivo. Em caso de reajuste, o índice deverá ser justificado. Durante o período de vigência do contrato, a escola não poderá fazer reajuste. Além disso, pode ser cobrada taxa de reserva, mas o valor deve ser devolvido integralmente se não houver vaga, exceto quando o contrato prevê multa em caso de desistência. Se houver inadimplência, a escola pode negar a rematrícula, mas não pode reter documentos referentes ao estudante, como histórico escolar e transferência. Em caso de mudança de escola, o estudante não é obrigado a apresentar declaração de quitação de débito (nada consta) para a nova unidade de ensino. Seja qual for a situação, o estudante não pode ser vítima de sanções pedagógicas ou sofrer qualquer tipo de constrangimento. Ainda segundo a recomendação do Decon, as escolas particulares só podem solicitar material para uso individual do aluno e exclusivo ao processo didático-pedagógico. Esse fornecimento poderá ser feito no início do ano ou em duas vezes, semestralmente. Além disso, a escola não pode exigir que apostilas e livros sejam comprados na própria unidade de ensino ou em fornecedores indicados. Caso a família compre o material de terceiros, a escola não pode impedir o acesso à plataforma digital de ensino.
A frase: "O material cobrado pela escola deve ser apresentado em lista e acompanhado de plano de utilização para uso individual, jamais coletivo. Também é vedada a exigência de marcas específicas. No fim do ano, o que não foi usado pelo aluno deve ser devolvido."
O Decon manda dizer.
Madrugada no aperreio (Nota da foto)
Lula sentiu forte dor de Cabeça. Foi pro Sírio, em Brasilia. Não deu certo. Levaram Lula pra São Paulo. Para o Sírio Libanês. As 3 da manhã de ontem, dia 10, abriram a cabeça de Lula. Proveniente de um acidente doméstico (Lula caiu num banheiro do Planalto) no dia 19 de outubro passado e levou pontos na caixa craniana. Ontem, Lula teve drenado um hematoma e está numa UTI.
Caso precisa de canalhas
PRFs mataram Genivaldo e mandaram multa de trânsito à família, diz sentença. A sentença de condenação dos acusados da morte de Genivaldo de Jesus Santos aponta que, apesar de ser morto, ele ainda foi multado pelos policiais que o assassinaram, e a sanção foi enviada à sua família em seguida.
Energia limpa
Em novembro de 2024, o Brasil alcançou um marco significativo na geração de energia eólica. No dia 3 de novembro, às 23h, foi registrado um recorde de “geração média horária”, atingindo 23.699 megawatts médios (MWmed).
Ceará nas cabeças
O desempenho foi impulsionado por condições meteorológicas favoráveis e pela expansão da infraestrutura de parques eólicos, em especial no Nordeste, responsável pela maior parte do crescimento no Brasil, pontuando aí os parques do Ceará.
Ajuda e atrapalha
Se por um lado as decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, do STF, ajudam no ajuste de gastos que o governo Lula pretende por em prática; por outro lado, dificultam a aprovação do pacote que a equipe econômica quer aprovar no Congresso Nacional com o mesmo objetivo.
A Justiça faz, o Congresso desfaz
No meio dos dois poderes, o Executivo vem tentando uma solução diplomática para ficar bem com o Judiciário e o Legislativo. Até agora, nem Lula nem seus ministros vieram a público para criticar ou elogiar as decisões de Dino.
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