TJ convoca credores para conciliação de precatórios com Estado e Município de Fortaleza

 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está convocando credores de precatórios inscritos em lista cronológica do Estado e do Município de Fortaleza a manifestarem interesse na realização de acordos. O prazo para os interessados vai até o próximo dia 31 de dezembro. É preciso preencher um formulário eletrônico disponível no portal do TJCE.

As propostas do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza foram publicadas na edição da última sexta-feira (6) do Diário da Justiça Eletrônico Administrativo.

Os precatórios são o meio pelo qual os municípios, os estados e a União realizam o pagamento dos valores devidos após condenação judicial definitiva. No âmbito da Justiça Estadual, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça a gestão dos precatórios, desde a requisição até o seu efetivo pagamento.

No Ceará, o TJ criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para buscar atender as necessidades dos credores, para que recebam o pagamento mais rapidamente, mas também considerar as limitações dos entes devedores, que podem negociar condições mais favoráveis ao cumprimento de suas obrigações.

O TJCE informou que alcançou o volume inédito de mais de R$ 511 milhões em pagamento de precatórios no período entre 2023 e 2024. Nesses dois anos, foram contemplados, até o momento, 7.082 credores.