Projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nessa quarta-feira (12) promove mudanças na gestão e na estrutura administrativa do Governo do Estado, com destaque para a Secretaria da Casa Civil. A pasta comandada por Chagas Vieira(foto) é responsável pela formulação, gestão e condução da política estadual de prevenção à violência, incluindo o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio).
Enviado pelo governo de Elmano de Freitas (PT) para a Alece, o projeto de lei 01/2025 altera a Lei 16.710/2018, que trata sobre o modelo de gestão do Poder Executivo estadual e fez alterações na estrutura da administração estadual naquele ano. Segundo o texto da proposta nova, o objetivo é promover "o alinhamento da estrutura da Casa Civil com a estratégia e as diretrizes necessárias para otimizar o cumprimento das competências legais desse órgão, buscando obter, com mais eficiência, os resultados de governo esperados".
São extintos dois cargos: o de Assessor Especial para Assuntos Municipais (cujas competências serão assumidas pela Secretaria de Articulação Política) e o de Assessor de Prevenção à Violência.
Por outro lado, dois novos cargos são criados. Um deles é o Assessor Especial para Inovação e Demandas Extraordinárias, que deve agregar "atividades de relevância estratégica, mormente aquelas que buscam a inovação procedimental e tecnológica das atividades do Governo".
Também é criado o cargo de Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Pelo texto, isso deve atribuir caráter operacional à unidade administrativa que conduz as ações do PreVio e estabelecer uma linha de comando direta para execução das atividades. Emenda do deputado estadual Renato Roseno (Psol) mudou a nomenclatura de Coordenador para Superintendente. Com isso, fica criada a Superintendência Executiva de Prevenção à Violência, dentro da estrutura da Casa Civil.
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