O ex-prefeito de Quixadá e atual presidente do diretório do Partido dos Trabalhadores no município, Ilário Marques, foi denunciado à Justiça pela prática delitiva descrita no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, a saber, apropriação indébita previdenciária, cuja pena varia de dois a cinco anos de cadeia.
A denúncia do MP, datada ainda de julho de 2013, foi recebida pela Juíza de Direito, Dra. Ana Cláudia Gomes de Melo, no último dia 17 de setembro deste ano, conforme mostra o documento a seguir.
AS RAZÕES DO PROCESSO
De acordo com a documentação assinada pela Dra. Caroline Procesi Coutinho,
Promotora de Justiça, o ex-prefeito teria deixado de repassar ao
Instituto de Previdência Municipal de Quixadá (IPMQ) parte da
contribuição patronal obrigatória, incorrendo no tipo penal descrito no
artigo 168-A do Código Penal.
Segundo entendimento da promotoria,
mais de um milhão e cem mil reais que
deveriam ter chegado aos cofres do Instituto de Previdência de Quixadá
teriam sido desviados durante a última gestão de Ilário Marques. O
pagamento desse valor, a ser feito em 240 parcelas, e com dinheiro do
próprio município, foi tentado. Mas essa tentativa de cobrir o rombo no
IPMQ com dinheiro do próprio município, ainda mais numa estrutura de
parcelamento que geraria pesados juros, chamou atenção do Ministério
Público, que concluiu que o montante havia sido desviado.
Explicando detalhadamente os valores envolvidos no suposto crime, a promotora afirma:
“… de maio de 2009 a dezembro
de 2010 o débito consistia no valor de R$ 1.598.749,00; de abril de
2003 a dezembro de 2005 em R$ 145.353,03; de janeiro a dezembro de 2006,
R$ 611.392,86; e de novembro de 2007 a dezembro de 2008 em R$
427.876,09. Valores estes que foram apropriados dos cofres públicos,
sem o devido repasse, e que não tem a destinação específica correta, ou
seja, demonstrando além de ilícito penal, indícios de desvio de
finalidade.”
Assegurando a procedência de sua denúncia, a representante do Ministério Público acrescenta:
“Dúvida não existe quanto a
autoria delitiva, vez que os denunciados eram os gestores municipais nos
anos em que os ilícitos se verificaram, sendo os responsáveis pelo
ordenamento das despesas em seus respectivos mandatos.”
Para o órgão ministerial, portanto, não existe dúvida de que a punição especificada para apropriação indébita previdenciária deve ser aplicada neste caso.
O Ministério Público também cita na denúncia o ex-prefeito Rômulo Nepomuceno Carneiro, em
cujo período à frente da prefeitura mais de um milhão e meio de reais
teriam tido a finalidade diversificada e, consequentemente, não chegaram
aos cofres do IPMQ.
COMO SURGIU E EM QUE FASE ESTÁ O PROCESSO
O processo nasceu a partir de denúncia
feita à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP),
ainda em 2011, assinada por um grupo de vereadores dos quais o atual
presidente da câmara, Pedro Baquit, participou.
Por ausência de prerrogativa de foro a
denúncia foi remetida pela Procap ao MP-CE. Somente agora o conteúdo do
processo se torna conhecido e está na fase em que os denunciados – que
foram citados pela justiça no último dia 25 de setembro -, apresentam
suas defesas.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
O Instituto de Previdência de Quixadá é
alimentado pelo desconto automático de 11% do salário de cada servidor
público municipal. Os repasses são obrigatórios e sua finalidade não
pode ser desvirtuada.
Tabaré Vázquez foi eleito no último domingo para suceder José Mujica em um terceiro e decisivo governo da esquerda uruguaia
