Novo cabo de guerra...O Senado quer de volta o que a Justiça tomou de conta

Renan volta a criticar posicionamento de associações de juízes

RENAN CALHEIROS/LIBEERDADE DE EXPRESSAO — FOTO: DIDA SAMPAIO/ ESTADÃO

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou hoje (16) o posicionamento da Associação dos Juizes Federais (Ajufe) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que divulgaram notas alegando que a votação de uma lei sobre abuso de autoridade seria uma retaliação de Renan pelo fato de ele ser alvo de ações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato.
“Essa matéria foi apresentada no segundo pacto republicano através de uma comissão da qual participou o ministro Teori Zavaski, o ministro Gilmar Mendes e o Everardo Maciel. A Lei de Abuso de Autoridade vigente no Brasil é de 1965, foi editada pelo então general Castelo Branco. Eu não acredito que ninguém, em nenhuma audiência pública, venha para o Congresso Nacional defender abuso de autoridade”, disse, lamentando as notas.
Renan anunciou ainda que o relator do projeto será o senador Roberto Requião (PMDB-AL) que, segundo ele, “tem todas as condições para regulamentar matérias complexas como essa”. Uma sessão temática sobre o tema será realizada na próxima quarta-feira (23) para discutir o assunto e auxiliar o relator antes da votação. Renan aproveitou o anúncio da sessão e voltou a provocar as associações de magistrados, convidando-as a discutir o tema no Congresso Nacional.
“É muito importante que essas pessoas que continuam dando notas, a Ajufe, a AMB, venham discutir a matéria aqui no Congresso Nacional. Esse debate é franco e aberto, a sociedade já está participando dele. Mas é importante que essas entidades que corporativamente se manifestam venham também discutir essas matérias”, afirmou.
Supersalários
Renan também comentou o trabalho da comissão responsável por levantar os salários acima do teto constitucional, que reuniu-se nesta quarta-feira (16). O presidente do Congresso lembrou que, em 2013, foi instado a cortar os supersalários do Legislativo Federal e, em razão de uma liminar do Supremo Tribunal Federal, precisou citar um a um 1.100 servidores antes de fazer os cortes. O teto constitucional atual é de R$ 33.763,00, valor do salário dos ministros do STF.
Segundo ele, o Senado pretende colaborar com a comissão que foi criada para analisar situações de servidores em todos os poderes que ainda recebem salários acima do teto. “Nós vamos reunir amanhã a mesa novamente para discutir do ponto de vista do Senado Federal o que nós podemos colaborar para essa comissão”, afirmou.
Judiciário
A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do presidente do Congresso como ameaça. Em nota divulgada hoje (16), a associação alega que deseja que todos os salários acima do teto sejam corrigidos.
“Se há abuso, todos os poderes devem ser investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, diz a nota.
Para a associação, a situação seria uma retaliação aos juízes que têm atuado em crimes de colarinho branco. “Tal atitude, faz-nos pensar que está havendo retaliação contra as instituições encarregadas de investigar e de julgar os casos de corrupção no Brasil”, conclui a nota.

Camilo foi pra China

Camilo visita montadora de veículos na China e mantém contatos com governador de Fujian

Nesta quarta-feira, o governador Camilo Santana visitou em Fujian, na China, a montadora de veículos Soueast, uma das maiores empresas chinesas do setor. Ali, a comitiva cearense se reuniu com diretores da multinacional chinesa, que devem visitar o Ceará nos próximos meses.
“A estrutura da companhia impressiona. Temos buscado ampliar parcerias comerciais para incrementar a economia do Ceará e gerar mais empregos para os cearenses”, disse Camilo Santana, que estava acompanhado dos secretários Antônio Balhmann (Assuntos Internacionais) e André Facó (Infraestrutura).
Camilo Santana se reuniu ainda com o governador da Província de Fujian, Yu Weiguo, para tratar sobre parcerias comerciais entre o Ceará e a localidade chinesa, que se destaca por ser sede de importantes empresas do setor automotivo. “Temos boas perspectivas de negócios entre nosso Estado e Fujian”, disse o governador após o encontro com os chineses, que contou com a participação do vice-governador da província, Huang Qiyu.
Rota da Coreia do Sul
Nesta quinta e sexta-feira, Camilo e comitiva cumprirão agenda nas cidades de Incheon e Seul, na Coreia do Sul. Entre outros compromissos, visitas a empresas como Posco e Dongkuk, que no Ceará são acionistas da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP).

Foto - Oficial

Capa do jornal O Estado(CE)

Coluna do blog

Os cuidados com o amanhã

Cientistas políticos, fofoqueiros, politiqueiros de carteirinha, imprensa séria, imprensa não séria, imprensa paga, imprensa marrom, todo mundo, inclusive você, andamos preocupados com a vida brasileira, cheia de bandidagem, dedurismo (pra mim delação premiada ou não, é dedurismo), entregações e X9 à vontade. São cuidadosos textos que alertam para a presença de aventureiros, uma raça que acha que na política pode ficar rico, muito rico e mais rico do que o que já é. Os exemplos temos-os em casa. Pois bem; a revista IstoÉ traz reportagem nesta semana na qual afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria recebido propina em dinheiro vivo. Segundo a publicação, em delação premiada, Marcelo Odebrecht teria afirmado que fez pagamentos a Lula, e que os valores em espécie faziam parte do montante de aproximadamente R$ 8 milhões destinados ao petista pela empreiteira. A pergunta que se faz é por que motivo uma delação tão importante, do presidente da maior empreiteira do país, demora tanto tempo para vir à tona, já que seu teor é tão grave. O perigo de tudo isso é o desmoronamento de uma liderança popular que não vai se conformar se a acusação não passar de palavra contra palavra. O povo deve rachar: parte acreditará e parte não. Mas de qualquer maneira, as duas partes com certeza se tomarão de revolta, por frustração e por total falta de esperança naqueles que, se forem mesmo corruptos, mostrarão que não agiam pelo povo. Na verdade, roubavam. E essa falta de liderança neste segmento popular pode permitir o surgimento de um Donald Trump, mas não um milionário. Pode permitir um nacionalismo no qual a massa é que vai fazer parte do movimento, e não a esquerda ou a direita. Será uma massa que vai ter o direito de buscar a solução para eles, mas por eles. E aí, pode concentrar a destruição de um país.

A frase: “Há brasas para todos. E um detalhe interessante: Dilma e Temer foram eleitos pela mesma chapa”. Do Chumbo Grosso sobre a delação premiada da Odebrecht.

Exceções (Nota da foto)

Exceção feita a todos aqueles que justificam seus erros com os erros alheios, por favor, todos os demais queiram receber votos de feliz novembro azul.

Outra realidade

O mundo virou de cabeça pra baixo nos últimos vinte anos. Só vinte anos e o bicho pegou. A violência assumiu o poder e o medo deu lugar à paz de andar pela aí afora.

Medo

Uma vez encarei seguranças, os mais brutos que se pode conhecer, numa viagem presidencial a Portugal. Os caras chutavam as pernas dos jornalistas,levaram de volta.

Medo II

Outra vez, na Turquia, um lugar onde não há medo, mas pavor de terroristas, pra não perder uma matéria entrei pela saída das autoridades aos gritos de com licença,com licença e deu certo.

Medo III

Em NY, as duas da manhã, atravessei da Primeira Avenida, da ONU, até a Quinta onde estava hospedado sem uma gota de temor, aparelhado de computador,câmeras etc.e tal.

Medo IV

Certa feira no aeroporto de Lima, com o terrorismo no auge, aventurei-me por caminhos nada ortodoxos no terminal e fui acompanhado ao longe pela segurança. Mas não morri.

Medo V

Hoje anda apavorado. Nos Estados Unidos, onde andava pra cima e pra baixo, de a pé e a qualquer hora, anda mais uma ova. De dia fico olhando pro alto dos prédios, sei lá se não tem um atirador maluco.

Medo VI

Nas aglomerações nunca fico no olho do furacão. Ando sempre pelas beiradas e,se possível com uma marquise como proteção. E não ando só. Alvo fácil para franco atiradores.

Medo VII

Em Fortaleza já não saio mais de casa depois das seis da tarde. Ou fico na rua até mais tarde ou chego em casa e não saio novamente. Não dou chance pro canelau da noite.

Entendeu?

Isso é política. Política de segurança que o mundo abandonou ou perdeu a guerra. Temos uma saída no Brasil; bota a Força Nacional nas ruas, bota os meninos do Glorioso nas ruas e aí sim, vou arriscar a queimar o dente na bodega da esquina.

Bom dia

O Império vai de derrota em derrota.
A seleção americana de futebol que disputa as eliminatórias da Copa do Mundo da Russia, depois da confusão Trump tá que apanha dos "indocumenados e imigrantes" latinos e xicanos. Levou de dois a zero do México e dois dias depois tomou de quatro a zero da Costa Rica. Imagina se os gringos pegassem a Venezuela, a Nicaragua, etc.etc.etc....

Habemus Zezinho! Até o dia 20.

Zezinho Albuquerque permanece até o dia 20 como governador interino

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Zezinho Albuquerque (PDT), assumiu na sexta-feira (11) o Governo do Estado do Ceará. Ele permanecerá como governador em exercício até o próximo fim de semana (dias 19 e 20 de novembro), período em que está previsto o retorno do governador Camilo Santana (PT), que viajou para a Ásia com objetivo de prospectar novos negócios para o estado.
Zezinho Albuquerque assume interinamente a função já que a vice-governadora Izolda Cela (PDT) está em período de férias. É a segunda vez que o presidente do Poder Legislativo cumpre essa missão no governo Camilo Santana. Em outras oportunidades, no biênio 2013/2014, ele assumiu o governo interinamente por várias oportunidades, quando da gestão do ex-governador Cid Gomes (PDT).
Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa será comandada pelo deputado estadual Tin Gomes (PHS), 1º vice-presidente da Casa. Ele exercerá interinamente a Presidência da Assembleia, substituindo Zezinho Albuquerque.

Nem sempre o Supremo pode tudo

Até vaquejada motiva disputa entre legislativo e STF

Em mais um confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso articula uma proposta para reverter a decisão da Corte que tornou a vaquejada ilegal no início de outubro. A reação parlamentar foi imediata e, na semana seguinte, quatro projetos com o objetivo de regulamentar a prática foram protocolados.
No início de novembro, em tramitação expressa, senadores aprovaram de forma simbólica a proposta que eleva vaquejadas e rodeios a manifestação cultural nacional. A matéria aguarda a sanção do presidente Michel Temer.
“Esse projeto é o primeiro passo para reverter o entendimento do Supremo”, disse o relator Otto Alencar (PSD-BA) logo após a votação na Comissão de Educação do Senado. Os parlamentares se mobilizaram e, poucas horas depois, aprovaram o projeto também no plenário. O próximo passo é aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que derrube definitivamente a decisão do STF.
A vaquejada remonta ao Nordeste do século 18, mas é praticada atualmente também no Centro-Oeste, Norte e interior de São Paulo. Na competição, o cavaleiro precisa derrubar um boi dentro da área demarcada, puxando o animal pelo rabo. Enquanto os parlamentares defendem que a prática faz parte da cultura secular do País, a interpretação do Supremo é de que a vaquejada causa sofrimento animal.
Os parlamentares evitam falar abertamente em confronto com o Judiciário, mas acreditam que houve um equívoco por parte do STF. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) critica o fato de a Corte não ter realizado nenhuma audiência pública sobre o tema. Otto Alencar defende que existem regras que prezam pelo bem-estar do boi. “A vaquejada profissional já não tem sofrimento animal, porque é usada uma cauda artificial, a pista tem um colchão de 50 cm de areia para amortecer a queda do boi e o cavalo não usa mais espora”, argumenta.
O projeto determina que não serão consideradas cruéis as manifestações culturais integrantes do patrimônio brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais. O texto vai ser relatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB). Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em abrir uma comissão especial para discutir outra PEC, de autoria do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), com o mesmo objetivo.
Os parlamentares argumentam ainda que a vaquejada é uma atividade econômica próspera e que gera empregos. De acordo com a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), a atividade gira em torno de R$ 600 milhões por ano e emprega 120 mil pessoas, além de gerar outros 600 mil empregos indiretos.
Com informações Estado de São Paulo

Será que vale a pena?

Assembleia prepara marcha a Brasília por Transposição do Rio São Francisco

Imagem de divulgação da Web

Uma ‘marcha’ até Brasília, com representantes das prefeituras e federações cearenses foi definida na reunião da Comissão Especial para acompanhar e monitorar o andamento das obras de transposição do rio São Francisco, na sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa.
A mobilização ocorrerá no dia 23 de novembro e será uma forma de pressionar o Governo Federal para tomar as medidas necessárias para a conclusão das obras.
Ficou acertada ainda para a próxima sexta-feira (18), às 15h, uma reunião com a bancada federal e entre os deputados estaduais, para montar estratégias. As ações são para evitar um colapso hídrico em Fortaleza, Região Metropolitana e nos setores produtivos cearenses.
No cronograma apresentado pelo Governo Federal, as obras deveriam estar prontas no fim deste ano. Com a paralisação, há cerca de três meses, o Ceará depende ainda mais da ocorrência de chuvas em 2017 para não sofrer os efeitos do atraso do projeto, que está com quase 90% de avanço.
Informações adiantam que o novo cronograma do Ministério da Integração Nacional sinaliza que as águas cheguem ao reservatório de Jati, no Cariri, em agosto de 2017. “Isso significa chegar apenas em novembro aqui no Castanhão”.
Presente a reunião, o deputado federal Danilo Forte (PSB), saiu em defesa da união de forças políticas. Ele lembrou que não caminhou ao lado do governador Camilo Santana em seu projeto político em 2014, mas entende que é necessário uma mobilização que chame a atenção do Brasil para o risco de sobrevivência. O socialista exortou que “é necessário apressarmos o projeto em curso. São Paulo buscou e tirou 4 milhões de reais no período em que esteve retirando água do volume morte do Cantareira. Houve mobilização nacional inclusive da mídia. Aqui no Nordeste talvez estejamos perdendo a oportunidade de fazer igual. É urgente uma mobilização até por uma questão de sobrevivência. Não adianta pensarmos em projeto para 2018, pois corre-se o risco desta discussão cair no esquecimento e quem vai pagar são os menos favorecidos e os empresários sem água para tocar suas empresas”, pontuou.

Vê se pelo menos fala em Fortaleza

Verão traz temporada de voos extras aos aeroportos brasileiros

Gol e Azul anunciam reforço na malha aérea entre dezembro e fevereiro

Passageiros observam a movimentacao de aviõe no saguão Foto: Antonio Scorza / Agência O Globo 19-6-2016 — Passageiros observam a movimentacao de aviõe no saguão - **Antonio Scorza / Agência**

por Cristina Massari

Com a temporada de verão chegando, e aumento de demanda nos voos prevista, as companhias aéreas já anunciam seus planejamentos de reforço na malha aérea. O Aeroporto Santos Dumont verá seu movimento crescer com mais voos da Gol e da Azul para destinos domésticos. No Galeão, a Gol também reforça saídas para destinos nos países vizinhos. A Latam informou que ainda está estudando a adequação da malha para a alta temporada a partir de dezembro.
A Azul vai retomar voos diretos do Rio a Salvador e Florianópolis entre 15 dezembro e 5 de fevereiro. Será um voo diário para cada destino, entre domingo e sexta-feira. Porto Seguro vai contar com novas saídas às segundas, terças, quintas, sextas e aos domingos, também partindo do Santos Dumont, entre 18 de dezembro e 5 de fevereiro. A aérea vai incluir também em sua malha um novo voo com frequência semanal, aos domingos, para Vitória. Na linha Cabo Frio – Belo Horizonte, a Azul terá duas ligações diárias entre 15 de dezembro e 31 de janeiro.

No Galeão, mais voos para Argentina e Chile
Já a Gol disponibilizará mais de 5 mil voos adicionais para destinos nacionais e internacionais na alta temporada. O reforço vai vigorar da primeira semana de dezembro até depois do carnaval. Serão 840 mil assentos extras com novas opções de horários e rotas em voos diretos.
Para o reforço da malha doméstica, a Gol terá voos diretos com saídas do aeroporto Santos Dumont, no Rio, para Foz do Iguaçu, Salvador, Porto Seguro e Florianópolis. A operação de alta temporada se estende aos aeroportos de Campinas (SP), Curitiba (PR), Londrina (PR), Maringá (PR), Foz do Iguaçu (PR), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Cuiabá (MT), Confins (MG), Goiânia (GO) e Vitória (ES), que também terão oferta de voos diretos para as capitais do Nordeste.
Na malha internacional, o aeroporto Galeão/Tom Jobim e o de Florianóplis terão mais voos para Santiago, no Chile e Buenos Aires, na Argentina. Montevidéu, no Uruguai, recberá voos diretos partindo de Salvador.

O que é que o Hellosman fez?

MP requer o afastamento de prefeito da cidade de Milagres

A Promotoria de Justiça de Milagres, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra Hellosman Sampaio de Lacerda, atual prefeito daquela cidade, por ato de improbidade administrativa. O representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu à Justiça uma medida cautelar de afastamento do gestor municipal a fim de evitar o insistente descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em despesas com pessoal.
Segundo consta na ACP, as contas da Prefeitura do exercício de 2012 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com 12 itens considerados negativos, e pela Câmara de Vereadores de Milagres. O total das despesas com pessoal no primeiro semestre de 2012, em Milagres, foi de cerca de oito milhões de reais e, nos seis meses seguintes passou para mais de 10 milhões, uma evolução de R$ 1.956.856,75 que ultrapassa o limite legal com um gasto indevido de quase dois milhões de reais, aponta o promotor de Justiça Saul Cardoso.
“Chega-se à conclusão de que Hellosman Sampaio descumpriu os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de promover o equilíbrio orçamentário, apenas com o objetivo de obter indevida vantagem no pleito eleitoral”, argumenta o titular da Promotoria de Justiça de Milagres. E complementa: “Os recursos públicos, geralmente escassos, deve de ser geridos de forma responsável, planejada e transparente, com observância da estrita adequação às necessidades públicas. A LRF constitui num verdadeiro código de conduta a ser observado pelo administrador na gerência da coisa pública, com o fim de prever instrumentos de planejamento, controle e transparência e possibilitar a utilização racional das receitas em benefício das necessidades coletivas”.
Histórico
Não obstante o histórico de contas desaprovadas, ainda segundo o promotor, o prefeito anunciou, neste mês de novembro, a contratação de mais funcionários temporários. “Situações como essa retratam a gravidade e a persistência da ilegalidade no trato das finanças públicas, constituindo, por si só, em repugnante imoralidade que indelevelmente acaba por impregnar a continuidade de atuação do agente ímprobo. Diante desse quadro, a permanência do demandado na função de Prefeito Municipal representa, por si próprio, uma afronta à ordem pública”, defende Saul Cardoso.
O promotor de Justiça salienta que, caso a liminar seja concedida, o agente público ficará afastado de suas funções até que se realize o equilíbrio fiscal nos limites traçados pela LRF, como medida de proteção do Estado, da sociedade e dos princípios constitucionais, com destaque para o princípio da moralidade administrativa, mas permanecerá com o cargo e recebendo remuneração até deliberação posterior. Caso condenado, o réu poderá sofrer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

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