Último dia da pré-campanha traz série de regras a partidos e candidatos

Especialista em Direito Eleitoral explica pontos de atenção como, por exemplo, a necessidade de contas bancárias distintas de acordo com origem dos recursos

Esta quinta-feira (15) traz uma série de prazos finais no Calendário Eleitoral. É o último dia para partidos registrarem seus candidatos; o último dia para abertura de conta bancária específica; e o último dia para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios de uso dos recursos nas campanhas. Professor de Direito Eleitoral, Alexandre Rollo ressalta os principais pontos de atenção para esse dia.

Registro de candidaturas – 19h do dia 15/08. Este é o prazo final para que partidos, federações e coligações façam o registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Rollo esclarece que o envio de alguns documentos formais tem prazo um pouco anterior. “O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) que formaliza, por exemplo, uma coligação partidária, deve ser enviado via internet até às 8h. É um cuidado a ser tomado. Embora o prazo oficial de candidatura seja mesmo às 19h.”

Conta(s) bancária(s) – dia 15/08 será o último dia para que candidatos e partidos providenciem abertura de conta bancária específica, destinada ao recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. A conta deve ser aberta em bancos com atividade comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

A obrigação, segundo o especialista, está ligada à prestação de contas: todo candidato e todo o partido que participar do processo eleitoral tem que abrir conta bancária específica para movimentar recursos de campanha.

E alerta: “não é só todo partido que for participar da eleição que precisa abrir conta bancária de campanha. São também todos os candidatos. Cada um também terá conta bancária aberta para sua movimentação financeira”.

Rollo destaca ainda que pode ser necessário abrir mais de uma conta. Pela resolução, se o partido ou o candidato forem receber fundo partidário ou fundo eleitoral, terão que ser abertas contas bancárias específicas e distintas para o registro da movimentação financeira desses recursos.

“Se o candidato receber fundo partidário, tem que ter conta bancária de fundo partidário. Se for receber Fundo Especial de Financiamento de Campanha, outra conta bancária. Doação de pessoa física, uma terceira conta. Serão necessárias três contas bancárias diferentes, uma para cada modalidade de recurso.”

Destinação de recursos – dia 15 será também o último dia para que partidos encaminhem ao TSE os critérios de uso dos recursos nas campanhas eleitorais. das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições de filiadas e filiados recebidas em anos anteriores ao da eleição.

Rollo explica que essa divisão não pode ser confundida com a divisão dos fundos, que possuem critérios diferentes, previstos em leis, de acordo com a modalidade.

Uma é a do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua divisão está no Art. 16 da Lei Eleitoral 9.504/97, sendo: 2% dividido igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados; 48% entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara; e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.

A outra modalidade é a do Fundo Partidário, com divisão diferente, prevista no artigo 41 da Lei dos Partidos Políticos nº 9096/95. Nesse caso, 5% serão destacados para entrega em partes iguais a todos os partidos, e 95% serão distribuídos na proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

“Então, os critérios de divisão são diferentes. Em relação às doações, os partidos definem. Em relação aos fundos, há critérios distintos para fundo partidário e FEFC. Por que um partido recebe mais do que o outro? Porque vai ter, por exemplo, a proporção de votos obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados. Quanto mais votos o partido teve para deputado federal, maior vai ser a quantidade de fundo partidário que esse partido irá receber.” 

Alexandre Rollo é especialista em Direito Eleitoral. É mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do TRE-SP.

Press release do Governo do Ceará

 

Ideb 2023: Ceará tem a melhor rede pública do Brasil no Ensino Fundamental e a terceira melhor nota no Ensino Médio 14 de agosto de 2024 Larissa Falcão - Ascom Casa Civil - Texto Tatiana Fortes e Thiago Gaspar - Casa Civil e Luís Fortes - MEC - Fotos Yuri Leonardo - Casa Civil - Infografia

Rede pública estadual obteve 4,6, superando a média nacional (4,1) no Ensino Médio tradicional e Médio integrado à Educação Profissional No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023, divulgado nesta quarta-feira (14) pelo MEC, o Ceará consolidou os excelentes resultados no Ensino Fundamental, conquistando o melhor resultado do Brasil nos anos iniciais (1º ao 5º ano) e nos anos finais (6º ao 9º ano), considerando apenas a rede pública de ensino. Além disso, a rede estadual registra o terceiro melhor índice do Brasil na avaliação de Ensino Médio tradicional e Médio integrado à Educação Profissional. Os dados foram apresentados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, e pelo diretor de Estatística do Inep, Carlos Moreno. O governador do Ceará, Elmano de Freitas, comentou os resultados do estado nesta edição do Ideb.

“Temos muito orgulho desses resultados do estado do Ceará. Sempre avançando, sempre melhorando, com a parceria do presidente Lula e do ministro Camilo Santana. Agradeço à secretária Eliana Estrela, todos os gestores escolares, professores, pais e alunos pelo empenho. Isso é um orgulho para nosso povo termos a qualidade do ensino que temos em nosso Ceará”, citou Elmano. O recorte do Ideb voltado para as redes municipais do Ceará, que atuam em regime de colaboração com a gestão estadual, aponta 6,5 para os anos iniciais, ocupando o primeiro lugar, ao lado do Paraná. O número está acima da média nacional (6) e acima das duas edições anteriores do Índice (2021 e 2019).

Para os anos finais, o Ideb também tem o Ceará na ponta, com os mesmos 5,4 de Goiás e Paraná, superando os índices dos anos anteriores e o nacional atual (5). Criado em 2007, o Ideb é um indicador sintético que relaciona as taxas de aprovação escolar, obtidas no Censo Escolar, com as médias de desempenho em Língua Portuguesa e Matemática dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

>>> Ceará lidera ranking nacional de crianças alfabetizadas na idade certa, aponta relatório do MEC A análise desses dados, segundo o ministro Camilo Santana, permite que gestores aprimorem as políticas públicas de educação. “O Ideb é o mais importante indicador da educação básica do nosso país. Não há nenhuma política que tenha êxito sem ter meta, objetivo, planejamento e estratégia”.

Aprendizagem na idade certa Analisando as duas etapas do Ensino Fundamental, o Ceará tem o melhor resultado da Região Nordeste no Ideb. Isso demonstra o compromisso firmado entre Estado e municípios cearenses para garantir acesso à educação de qualidade e apoio à trajetória escolar dos estudantes. Esse compromisso é fortalecido por meio do Programa Aprendizagem na Idade Certa, atualmente Paic Integral. Por meio do Programa, as redes municipais recebem suporte do Governo do Ceará, por meio de suporte pedagógico, material estruturado, apoio à gestão escolar e sistema de avaliação, de forma a garantir ferramentas para melhoria contínua da aprendizagem nas primeiras fases da Educação Básica.

Ensino Médio Quando avaliados o Ensino Médio tradicional e o Ensino Médio integrado à Educação Profissional, o Ceará tem o terceiro melhor Ideb, com 4,6, junto com Pernambuco. Espírito Santo e Goiás lideram (4,8), e Paraná está na segunda posição (4,7). A média do Brasil foi (4,1). Sobre a inclusão desse recorte que evidencia o ensino profissionalizante no País, Camilo Santana explicou que é um reconhecimento ao esforço dos estados que buscam ampliar a rede de Ensino Médio de Educação Profissional. “Os estados que fizeram esse esforço, que faz parte da rede do Ensino Médio, então não justifica não contabilizar na avaliação. Mas, como a série histórica não considera separado, a gente vai discutir, pactuar, com as redes como serão os indicadores do Ideb, se inclui ou não suas redes. É um debate importante”.

Essa iniciativa, completou o ministro, ganhou força com a proposta do Governo Federal em reduzir juros de dívidas dos estados tendo como contrapartida a ampliação das matriculas na educação profissional. “Lembrando que o Brasil tem 11% apenas, e os países da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico] têm de 35% a 37% [de matrículas na educação profissional]”, pontuou Camilo Santana. Rede cearense A rede estadual cearense é formada por um total de 512 Escolas em Tempo Integral, sendo 367 Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs), 132 de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs), 12 Escolas do Campo e uma Escola Família Agrícola. Essas unidades de ensino estão distribuídas em 175 municípios com o atendimento de mais de 177 mil alunos. Isso representa 75% da rede estadual funcionando em jornada ampliada.

TCE Ceará entrega à Justiça Eleitoral lista de gestores que tiveram contas julgadas irregulares

 

Foi entregue  pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, a lista com os nomes de 2.599 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos. No total, são 3.467 processos referentes a 183 municípios cearenses. Apenas o município de Porteiras não possui gestor com contas desaprovadas, conforme relação feita pelo TCE Ceará.

O documento foi recebido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Raimundo Nonato da Silva Santos, na sede da Justiça Eleitoral, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. A lista também foi encaminhada ao procurador Eleitoral do Ceará, Samuel Miranda Arruda.

“Além de cumprir as exigências da legislação eleitoral, nosso dever legal, o Tribunal de Contas do Ceará auxilia o cidadão a votar com base em informações de qualidade”, disse o presidente Rholden Queiroz. “Nós orientamos os gestores, fiscalizamos os recursos públicos e também contribuímos com a sociedade para que tenha informações confiáveis. Assim o eleitor pode escolher, de forma segura e transparente, a pessoa que entende mais indicada para ocupar o cargo público”.

São 2.315 processos de Prestação de Contas de Gestão, 742 processos de Tomada de Contas Especial, 405 processos de Tomada de Contas de Gestão, três processos de Representações e dois processos de Denúncia. De acordo com o TCE Ceará, consta débito em 1.416 processos, que envolvem 1.257 gestores públicos.

 
Ao receber o documento, o presidente do TRE-CE, Raimundo Nonato da Silva Santos, afirmou que a disponibilização da lista é uma questão de transparência. “Antes de começar o pleito, o presidente do Tribunal de Contas do Estado faz a entrega da lista com aqueles cidadãos que podem ficar impedidos de concorrer às eleições porque poderão ser inelegíveis. O contribuinte fica mais confortável em saber que o poder público está preocupado com aqueles gestores que não souberam se comportar à frente de sua administração, praticando atos de improbidade”, disse o Desembargador.

“Nós estamos recebendo uma lista bem extensa, maior do que a do Estado de Pernambuco. Agora, cabe a nós, do TRE, distribuir com os nossos juízes e promotores eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral; e a população fica ciente de quem pode ou não ser candidato. Isso é uma segurança para o nosso eleitor”, concluiu o Presidente do TRE-CE.

Saiba mais

“A elaboração da lista foi um trabalho executado por uma equipe de servidores preparada e ciente da importância da tarefa. Além do uso de ferramentas de tecnologia, também foram feitas conferências individuais nos milhares de registros que estão na relação. O resultado de todo esse esforço é mais uma entrega do Tribunal para a sociedade”, destacou o secretário de Sessões do TCE Ceará, Frank Martins.

De acordo com art. 11, § 5º da Lei Federal nº 9.504/97, a Lei das Eleições, até o dia 15 de agosto do ano em que se realizam as eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação de todos que tiveram suas contas relativas aos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, à exceção dos casos em que haja decisão judicial favorável ao interessado.

Adicionalmente, como forma de contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral, especialmente o contido no art. 1º, § 4º-A da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade, o TCE Ceará indica se houve ou não a imputação de débito ao gestor.

O julgamento definitivo do TCE pela irregularidade de contas de gestores não enseja automaticamente inelegibilidade. Os casos respectivos devem ser submetidos à Justiça Eleitoral.

O dia

- É uma quinta feira diferente. Calma; a feira está troando aqui do lado de casa. A quinta de que falo é por ser hoje 15 de agosto, pra nós que vivemos sob o céu de Fortaleza cá no Ceará, dia de agradecer a Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade, pelas bençãos recebidas no dia a dia. Tá bom, tem muita coisa ruim, como gente que dá pulos pra tentar dirigir a cidade pela via política , mas a gente se pega com a Santa que vai livrando a cara do povo, como pode. A geladeira nova está esperando caju, que começou a safra da praia, mais cipo do rio e murici. Aproveitar a ida pra levar uma caçarola que tá com o cabo frouxo pro seu Zé das Panelas arrumar. Ei, é feriado em Fortaleza. E amanhã é imprensado pro serviço público. Aliás, não me deva. Quem tem com que me pague, deve e vai pagar.

Em aceno a evangélicos, Elmano tem vitória com “Bíblia nas escolas”

 

Sessão na Assembleia Legislativa que aprovou projeto apoiado pelo governador foi marcada por desconfiança da direita e reações distintas na base

Em vitória na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o governador Elmano de Freitas (PT) conseguiu aprovar nessa quarta-feira (14) a polêmica proposta que permite que o Estado adquira exemplares da Bíblia para as escolas públicas do Ceará, que ficou conhecida como o projeto da “Bíblia nas escolas”. Com tramitação em regime de urgência, a votação da matéria foi marcada por embates entre os deputados, com críticas de opositores e aliados do governo à matéria. Além disso, marca um aceno do governador aos evangélicos.

A matéria ganhou força após receber apoio de Elmano na semana passada durante participação do governador em congresso evangélico com o autor do projeto, o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), que integra a base do governo. Em 2018, a mesma proposta havia sido reprovada na Alece sob a justificativa, segundo aliados do governo, de criar despesas ao Estado, o que não é permitido a um projeto de lei.

Agora, depois do apoio de Elmano, a proposta retornou na forma de projeto de indicação com uma emenda do líder do governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT). O projeto “Bíblia nas Escolas” trata da inclusão dessa temática como tema transversal na grade curricular das escolas públicas estaduais. Conforme o texto, a temática poderá ser ministrada em aulas, seminários, palestras ou semanas culturais, abordando conteúdos sobre o Antigo e o Novo Testamento e a influência da Bíblia na literatura, cultura e história do mundo. A matrícula será facultativa.

A alteração do líder de Elmano estendeu a aquisição pelo Estado de livros ou textos sagrados de outras religiões praticadas no país, além do cristianismo, para que estejam no acervo das bibliotecas das escolas.

Desconfiança da direita

Deputados da oposição, inclusive da bancada evangélica na Alece, viram com desconfiança a proposta apoiada pelo governador, criticando em especial a mudança feita pelo líder do governo. “Poderemos estar normalizando o ensino de qualquer outro tipo de fé que contraria o cristianismo, que é o de mais de 90% da população. (...) Agora ele (governador) está oferecendo emenda para tirar todo o propósito inicial”, disse a deputada Dra. Silvana (PL), que viu a medida como “politiqueira” pela aproximação com os evangélicos.

Sargento Reginauro (União Brasil) apontou que a ação de Elmano teve repercussão ruim na sua própria base e a emenda foi uma solução encontrada para amenizar o desgaste. “O governador foi a um culto tentar fazer um gesto pra ala conservadora cearense para tentar atrair votos de pastores, evangélicos, enfim”, disse, afirmando ainda que o governador abraçou a iniciativa “pensando na eleição”, em referência à disputa pela Prefeitura de Fortaleza, em que Elmano apoia o nome do presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT).

Apoio da base e crítica na esquerda

O líder do governo tentou amenizar a politização da matéria e defendeu que a emenda apresentada melhorava a proposta. “Nossa emenda visa erradicar qualquer falsa polêmica e colocar à disposição de qualquer estudante cearense o conteúdo de qualquer livro, seja o Alcorão, o Evangelho Segundo Karl Marx, livros de matrizes africanas, enfim. (...) Querem politizar um assunto que não é político e colocar a Bíblia para um partido político. A Bíblia é de todos nós, seja esquerda ou direita”, afirmou o deputado Romeu Aldigueri.

Mesmo com votos favoráveis da maioria dos deputados, até mesmo parlamentares da base do governo desaprovaram a proposta e votaram contra. O deputado Renato Roseno (Psol) considerou que o projeto afronta o Estado laico, sendo inconstitucional, mesmo com a mudança do líder do governo. “O texto aprovado aqui é frontalmente inconstitucional, (...) viola princípios constitucionais da laicidade e do ensino religioso”.

Como a matéria é projeto de indicação, o Executivo não é obrigado a cumpri-la, servindo como uma sugestão. No entanto, para passar a valer, o Governo precisa enviar nova proposta à Assembleia, dando mais detalhes da medida para então ela passar a valer.

Por Igor Magalhães(Do jornal OEstadoCe)

TCE Ceará aponta cerca de 2.600 contas irregulares de gestores públicos; lista está no TRE-CE

 O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) nessa quarta-feira (14) a lista de gestores públicos com contas rejeitadas e julgadas irregulares nos últimos oito anos. A relação aponta cerca de 2.600 contas irregulares, com 1.200 delas sendo passíveis de inelegibilidade. O documento é enviado anualmente à Justiça Eleitoral, segundo a Lei Federal 9.504/97.

Pela Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configurem ato doloso de improbidade administrativa. Sendo condenado, o gestor público fica inelegível por oito anos.

Conforme o presidente do TRE Ceará, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, os dados disponibilizados pelo TCE-CE agiliza qualquer ação necessária com relação às candidaturas nas eleições de 2024. “É mais uma maneira efetiva de protegermos cada eleitora e eleitor, prezando para que escolham seus representantes com ainda mais informação e confiança”, disse. A lista pode ser acessada pelo site do TRE-CE, em tre-ce.jus.br.

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Coluna do Macário Batista em 15 de agosto de 2024

 

O petista, a Bíblia e a eleição municipal 
A presença do governador do Ceará Elmano de Freitas na primeira noite do “Congresso Ceará Pentecostal”, na última quinta-feira, por si só causaria, no mínimo, surpresa a um observador atento da política alencarina. Motivo? O evento é promovido pela Igreja do Senhor Jesus, fundada e presidida pelo Apóstolo Luiz Henrique, deputado estadual pelo Republicanos, e reúne importantes nomes do pentecostalismo nacional entre louvores, danças, profecias, glossolalia e performances. No ano de 2024, não poderia faltar política! O/a leitor/a ainda não entendeu a surpresa? Explico-me: enquanto o atual governador era deputado estadual e líder do governo Camilo, vários foram os embates com seu colega de Casa, momentos nos quais acusações de anticristianismo e inimizade com o “povo de deus” pululavam em direção ao petista, posicionado pelo líder evangélico, e por outros deputados da Casa, como adversário das pautas caras ao segmento; em outras palavras, Elmano defendia pautas que eram contrárias ao Evangelho.Num desses momentos de embate, quando se votava o projeto de lei 578/2019, de autoria de quatro deputados petistas (Elmano, inclusive), e que versava sobre punição a crimes de intolerância religiosa, o Apóstolo, que se opunha ao texto, chegou a sugerir que o projeto dos petistas objetivava punir e prender pastores. O que mudou, então?Luiz Henrique tem marcado sua atuação parlamentar num duplo movimento: é reconhecidamente um deputado que encampa a famigerada “agenda conservadora” na Casa, em especial combatendo a tal “ideologia de gênero”, no que junta-se aos “bolsonaristas” alencarinos; contudo, desde a pandemia, marca certa distância deles, em especial quando defendeu a vacinação contra a Covid-19 como algo “cristão”.Além disso, em três ocasiões, desde o final do ano passado, entrou em atrito com colegas de Casa exatamente por se opor à identificação entre ser evangélico e ser bolsonarista: “deve-se adorar a deus e não a homens”, foi o que disse. Com isso, abriu caminho para a aproximação do petismo. O governo deve lembrar os ataques que Sarto recebeu na eleição de 2020, que davam conta de que, uma vez eleito, poria em sério risco a cristandade da cidade (era o que diziam setores do evangelicalismo, que marchavam com Wagner). No contexto do confinamento social, o candidato apoiado por Camilo, que “fechou igrejas” por decretos de distanciamento, também “fecharia igrejas” e representava “ameaças”. Sabendo disso, melhor seria blindar Evandro, candidato pelo PT, numa campanha em que as chances reais de polarização com André, bolsonarista, são reais e levarão, ao fim e ao cabo, ao uso das diversas gramáticas disponíveis.Então, o PT, acusado de perseguir cristãos, chegará à eleição municipal como o Partido que, no plano estadual, distribuirá Bíblias e poderá inserir, de modo transversal, seu estudo na grade curricular do Ensino Médio. Pela Bíblia, ou pelos votos que se poderá obter a partir do seu “uso”, antigos inimigos, inclusive os “inimigos de deus” ou os “inimigos da democracia”, convertem-se em amigos, colaboradores do reino ou do governo do povo.(Opinião de Emanuel Freitas prof.titular na UECE)

A frase: "Começou a guerra de liminares na Justiça Eleitoral". Tem gente observando a cena.

Redução de IR para investir (Nota da foto)
Mais 13 empresas foram autorizadas pela Sudene a contar com a redução do  IRPJ como fonte para a realização de novos investimentos. A decisão abre espaço para novos aportes em projetos de implantação, modernização e aquisição de equipamentos em seis estados: Bahia (5), Ceará (2), Maranhão (1), Minas Gerais (1), Pernambuco (3) e Rio Grande do Norte (1).

Agosto dourado
 Em alinhamento com a campanha nacional do Agosto Dourado, mês dedicado a promover os benefícios do aleitamento materno, o Ceará se destaca pelo significativo impacto de suas ações em apoio à amamentação.

Avanço
Ceará avança no apoio à amamentação em 2023. O estado atendeu 50,8 mil lactantes por meio de nove bancos de leite e 37 postos de coleta, com ações focadas na prevenção do desmame precoce.

O biblia nas escolas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem terça-feira, 13, um projeto de indicação do deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) que propõe a inclusão do estudo da Bíblia nas escolas públicas estaduais.

Siga o mote
Sem força de lei, a iniciativa, que havia sido apresentada em 2022 e desarquivada recentemente, agora segue para discussão em plenário. O projeto recebeu apoio público do governador Elmano de Freitas (PT), que na última semana se comprometeu a adquirir e distribuir Bíblias para as instituições de ensino estaduais. A matéria foi relatada pelo deputado estadual De Assis Diniz (PT), que emitiu parecer favorável na comissão.


 

Bom dia

Fortaleza faz gol à Ronaldinho, mas Rosario empata e deixa duelo aberto

Marinho marcou golaço em Rosario Central x Fortaleza, mas se machucou na comemoração

O Fortaleza empatou em 1 a 1 com o Rosario Central no confronto de ida das oitavas de final da Copa Sul-Americana.

Duelo de volta acontece na próxima semana, na quarta-feira (21). Jogo que acontece as 19h (de Brasília) vai decidir classificado às quartas de final. Entre os dois confrontos da Sul-Americana, o Leão vai enfrentar o Red Bull Bragantino pelo Brasileirão, enquanto o Rosario disputa contra o Independiente os pontos do Campeonato Argentina.

Deputados estaduais aprovam projeto para colocar a Bíblia em escolas do Ceará

 

O projeto visa colocar a temática "Bíblia nas escolas" como tema transversal nas escolas públicas. O governador Elmano de Freitas chegou a prometer comprar bíblias e distribuí-las nas escolas estaduais.
Por g1
Os deputados estaduais do Ceará aprovaram nesta quarta-feira (14) o projeto que propõe colocar a exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino. A proposta foi aprovada seis dias após o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), prometer comprar bíblias e distribuí-las em nas escolas estaduais.

A proposta de indicação (PI) número 71/2022, do deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), teve amplo apoio da base governista no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e foi aprovada com uma emenda, que adicionou um quarto artigo ao texto do apóstolo.

O quarto artigo foi introduzido como uma solução para um problema da promessa do governador: quando falou em apoiar o projeto do apóstolo, Elmano disse que iria distribuir bíblias físicas nas unidades de ensino. No entanto, o projeto original do apóstolo não falava de distribuir bíblias nas escolas, mas sim em colocar a Bíblia como temática nas aulas.

A emenda, além de acrescentar a distribuição do material religioso, também sugeriu que a medida deveria se aplicar a "livros ou textos sagrados de religiões praticadas no País", em vez de tratar apenas da bíblia cristã.

O texto original do apóstolo Luiz Henrique dizia o seguinte:

Art. 1º - Fica incluída a temática “BÍBLIA NAS ESCOLAS” como tema transversal na grade curricular das escolas da rede pública mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2° - A temática poderá ser ministrada por meio de aulas, seminários, palestras ou semanas culturais, abordando conteúdos sobre o Antigo e o Novo Testamento e a influência da Bíblia na literatura, cultura e história do mundo.
Art. 3º – A temática terá matrícula facultativa.
Já a emenda votada e aprovada nesta quarta-feira adicionou um quarto artigo ao texto original, dizendo o seguinte:

Art. 4º - As escolas públicas da rede estadual de ensino contarão no acervo de suas bibliotecas com exemplar de livros ou textos sagrados de religiões praticadas no País.
O PI 71/2022 é uma proposta de indicação, isto é, uma espécie de sugestão para o Governo do Estado, que pode ou não acatar a proposta. Com a aprovação na Assembleia, o projeto segue para análise do governo.

No entanto, antes de colocá-lo em prática, o governo precisa enviar o projeto de novo para análise da Assembleia, mas desta vez em forma mensagem, uma vez que a emenda aprovada, que prevê a aquisição de material escolar (no caso, os textos religiosos), cria uma despesa aos cofres públicos.

Embora seja apenas uma proposta de indicação, isto é, não se torna efetiva logo que aprovada, o projeto causou polêmica na Assembleia Legislativa.

O deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que a proposta fere a laicidade do estado ao promover uma religião específica. O posicionamento foi semelhante ao da deputada Larissa Gaspar (PT), que afirmou que "escola pública não é lugar de proselitismo religioso".

O deputado Queiroz Filho (PDT) afirmou ter enviado alguns questionamentos ao Governo do Estado e à Secretaria da Educação sobre como o projeto vai funcionar na prática e quais os tipos de bíblias que serão disponibilizadas nas escolas.


Governador prometeu bíblias em congresso evangélico
A declaração de Elmano de apoio ao projeto foi dada durante a abertura do 3º Congresso Ceará Pentecostal, no dia 8 de agosto, em Fortaleza. (Assista no vídeo abaixo)

O governador estava do lado do deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), fundador da Igreja do Senhor Jesus, organização responsável pela realização do congresso do qual o governador participou.

"Eu olhei pro apóstolo e disse: 'Apóstolo, a gente tem lei pra garantir Bíblia nas nossas escolas?'. Aí ele disse: 'Governador, o que eu posso lhe dizer é que eu tenho um projeto'", contou Elmano. E completou: "Eu tô aqui pra dizer vocês: o projeto será aprovado, as Bíblias serão compradas e serão colocadas nas escolas do estado"
Governador do Ceará promete comprar bíblias para escolas estaduais | Vídeo: 3º Congresso Ceará Pentecostal


O projeto do deputado Apóstolo Luiz Henrique foi apresentado em março de 2022. Ele acabou arquivado e foi desarquivado em fevereiro de 2023.

Em abril de 2023, a proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alece, onde foi aprovado com parecer favorável do relator, o deputado Carmelo Neto (PL). Desde então, porém, estava parada.

Após a promessa do governador, em 8 de agosto, a proposta começou a andar nas outras comissões. Na terça-feira, dia 13 de agosto, ela foi aprovada em duas comissões, a de Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, ambas com relatoria e parecer favorável do deputado De Assis Diniz (PT).