Bom dia
Último dia da pré-campanha traz série de regras a partidos e candidatos
Especialista em Direito Eleitoral explica pontos de atenção como, por exemplo, a necessidade de contas bancárias distintas de acordo com origem dos recursos
Esta quinta-feira (15) traz uma série de prazos finais no Calendário Eleitoral. É o último dia para partidos registrarem seus candidatos; o último dia para abertura de conta bancária específica; e o último dia para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios de uso dos recursos nas campanhas. Professor de Direito Eleitoral, Alexandre Rollo ressalta os principais pontos de atenção para esse dia.
Registro de candidaturas – 19h do dia 15/08. Este é o prazo final para que partidos, federações e coligações façam o registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Rollo esclarece que o envio de alguns documentos formais tem prazo um pouco anterior. “O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) que formaliza, por exemplo, uma coligação partidária, deve ser enviado via internet até às 8h. É um cuidado a ser tomado. Embora o prazo oficial de candidatura seja mesmo às 19h.”
Conta(s) bancária(s) – dia 15/08 será o último dia para que candidatos e partidos providenciem abertura de conta bancária específica, destinada ao recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. A conta deve ser aberta em bancos com atividade comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
A obrigação, segundo o especialista, está ligada à prestação de contas: todo candidato e todo o partido que participar do processo eleitoral tem que abrir conta bancária específica para movimentar recursos de campanha.
E alerta: “não é só todo partido que for participar da eleição que precisa abrir conta bancária de campanha. São também todos os candidatos. Cada um também terá conta bancária aberta para sua movimentação financeira”.
Rollo destaca ainda que pode ser necessário abrir mais de uma conta. Pela resolução, se o partido ou o candidato forem receber fundo partidário ou fundo eleitoral, terão que ser abertas contas bancárias específicas e distintas para o registro da movimentação financeira desses recursos.
“Se o candidato receber fundo partidário, tem que ter conta bancária de fundo partidário. Se for receber Fundo Especial de Financiamento de Campanha, outra conta bancária. Doação de pessoa física, uma terceira conta. Serão necessárias três contas bancárias diferentes, uma para cada modalidade de recurso.”
Destinação de recursos – dia 15 será também o último dia para que partidos encaminhem ao TSE os critérios de uso dos recursos nas campanhas eleitorais. das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições de filiadas e filiados recebidas em anos anteriores ao da eleição.
Rollo explica que essa divisão não pode ser confundida com a divisão dos fundos, que possuem critérios diferentes, previstos em leis, de acordo com a modalidade.
Uma é a do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua divisão está no Art. 16 da Lei Eleitoral 9.504/97, sendo: 2% dividido igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados; 48% entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara; e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.
A outra modalidade é a do Fundo Partidário, com divisão diferente, prevista no artigo 41 da Lei dos Partidos Políticos nº 9096/95. Nesse caso, 5% serão destacados para entrega em partes iguais a todos os partidos, e 95% serão distribuídos na proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
“Então, os critérios de divisão são diferentes. Em relação às doações, os partidos definem. Em relação aos fundos, há critérios distintos para fundo partidário e FEFC. Por que um partido recebe mais do que o outro? Porque vai ter, por exemplo, a proporção de votos obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados. Quanto mais votos o partido teve para deputado federal, maior vai ser a quantidade de fundo partidário que esse partido irá receber.”
Alexandre Rollo é especialista em Direito Eleitoral. É mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do TRE-SP.
Press release do Governo do Ceará
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TCE Ceará entrega à Justiça Eleitoral lista de gestores que tiveram contas julgadas irregulares
O documento foi recebido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Raimundo Nonato da Silva Santos, na sede da Justiça Eleitoral, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. A lista também foi encaminhada ao procurador Eleitoral do Ceará, Samuel Miranda Arruda.
“Além de cumprir as exigências da legislação eleitoral, nosso dever legal, o Tribunal de Contas do Ceará auxilia o cidadão a votar com base em informações de qualidade”, disse o presidente Rholden Queiroz. “Nós orientamos os gestores, fiscalizamos os recursos públicos e também contribuímos com a sociedade para que tenha informações confiáveis. Assim o eleitor pode escolher, de forma segura e transparente, a pessoa que entende mais indicada para ocupar o cargo público”.
São 2.315 processos de Prestação de Contas de Gestão, 742 processos de Tomada de Contas Especial, 405 processos de Tomada de Contas de Gestão, três processos de Representações e dois processos de Denúncia. De acordo com o TCE Ceará, consta débito em 1.416 processos, que envolvem 1.257 gestores públicos.
Ao receber o documento, o presidente do TRE-CE, Raimundo Nonato da Silva Santos, afirmou que a disponibilização da lista é uma questão de transparência. “Antes de começar o pleito, o presidente do Tribunal de Contas do Estado faz a entrega da lista com aqueles cidadãos que podem ficar impedidos de concorrer às eleições porque poderão ser inelegíveis. O contribuinte fica mais confortável em saber que o poder público está preocupado com aqueles gestores que não souberam se comportar à frente de sua administração, praticando atos de improbidade”, disse o Desembargador.
“Nós estamos recebendo uma lista bem extensa, maior do que a do Estado de Pernambuco. Agora, cabe a nós, do TRE, distribuir com os nossos juízes e promotores eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral; e a população fica ciente de quem pode ou não ser candidato. Isso é uma segurança para o nosso eleitor”, concluiu o Presidente do TRE-CE.
Saiba mais
“A elaboração da lista foi um trabalho executado por uma equipe de servidores preparada e ciente da importância da tarefa. Além do uso de ferramentas de tecnologia, também foram feitas conferências individuais nos milhares de registros que estão na relação. O resultado de todo esse esforço é mais uma entrega do Tribunal para a sociedade”, destacou o secretário de Sessões do TCE Ceará, Frank Martins.
De acordo com art. 11, § 5º da Lei Federal nº 9.504/97, a Lei das Eleições, até o dia 15 de agosto do ano em que se realizam as eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação de todos que tiveram suas contas relativas aos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, à exceção dos casos em que haja decisão judicial favorável ao interessado.
Adicionalmente, como forma de contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral, especialmente o contido no art. 1º, § 4º-A da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade, o TCE Ceará indica se houve ou não a imputação de débito ao gestor.
O dia
- É uma quinta feira diferente. Calma; a feira está troando aqui do lado de casa. A quinta de que falo é por ser hoje 15 de agosto, pra nós que vivemos sob o céu de Fortaleza cá no Ceará, dia de agradecer a Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade, pelas bençãos recebidas no dia a dia. Tá bom, tem muita coisa ruim, como gente que dá pulos pra tentar dirigir a cidade pela via política , mas a gente se pega com a Santa que vai livrando a cara do povo, como pode. A geladeira nova está esperando caju, que começou a safra da praia, mais cipo do rio e murici. Aproveitar a ida pra levar uma caçarola que tá com o cabo frouxo pro seu Zé das Panelas arrumar. Ei, é feriado em Fortaleza. E amanhã é imprensado pro serviço público. Aliás, não me deva. Quem tem com que me pague, deve e vai pagar.
Em aceno a evangélicos, Elmano tem vitória com “Bíblia nas escolas”
TCE Ceará aponta cerca de 2.600 contas irregulares de gestores públicos; lista está no TRE-CE
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) nessa quarta-feira (14) a lista de gestores públicos com contas rejeitadas e julgadas irregulares nos últimos oito anos. A relação aponta cerca de 2.600 contas irregulares, com 1.200 delas sendo passíveis de inelegibilidade. O documento é enviado anualmente à Justiça Eleitoral, segundo a Lei Federal 9.504/97.
Coluna do Macário Batista em 15 de agosto de 2024
O petista, a Bíblia e a eleição municipal
A presença do governador do Ceará Elmano de Freitas na primeira noite do “Congresso Ceará Pentecostal”, na última quinta-feira, por si só causaria, no mínimo, surpresa a um observador atento da política alencarina. Motivo? O evento é promovido pela Igreja do Senhor Jesus, fundada e presidida pelo Apóstolo Luiz Henrique, deputado estadual pelo Republicanos, e reúne importantes nomes do pentecostalismo nacional entre louvores, danças, profecias, glossolalia e performances. No ano de 2024, não poderia faltar política! O/a leitor/a ainda não entendeu a surpresa? Explico-me: enquanto o atual governador era deputado estadual e líder do governo Camilo, vários foram os embates com seu colega de Casa, momentos nos quais acusações de anticristianismo e inimizade com o “povo de deus” pululavam em direção ao petista, posicionado pelo líder evangélico, e por outros deputados da Casa, como adversário das pautas caras ao segmento; em outras palavras, Elmano defendia pautas que eram contrárias ao Evangelho.Num desses momentos de embate, quando se votava o projeto de lei 578/2019, de autoria de quatro deputados petistas (Elmano, inclusive), e que versava sobre punição a crimes de intolerância religiosa, o Apóstolo, que se opunha ao texto, chegou a sugerir que o projeto dos petistas objetivava punir e prender pastores. O que mudou, então?Luiz Henrique tem marcado sua atuação parlamentar num duplo movimento: é reconhecidamente um deputado que encampa a famigerada “agenda conservadora” na Casa, em especial combatendo a tal “ideologia de gênero”, no que junta-se aos “bolsonaristas” alencarinos; contudo, desde a pandemia, marca certa distância deles, em especial quando defendeu a vacinação contra a Covid-19 como algo “cristão”.Além disso, em três ocasiões, desde o final do ano passado, entrou em atrito com colegas de Casa exatamente por se opor à identificação entre ser evangélico e ser bolsonarista: “deve-se adorar a deus e não a homens”, foi o que disse. Com isso, abriu caminho para a aproximação do petismo. O governo deve lembrar os ataques que Sarto recebeu na eleição de 2020, que davam conta de que, uma vez eleito, poria em sério risco a cristandade da cidade (era o que diziam setores do evangelicalismo, que marchavam com Wagner). No contexto do confinamento social, o candidato apoiado por Camilo, que “fechou igrejas” por decretos de distanciamento, também “fecharia igrejas” e representava “ameaças”. Sabendo disso, melhor seria blindar Evandro, candidato pelo PT, numa campanha em que as chances reais de polarização com André, bolsonarista, são reais e levarão, ao fim e ao cabo, ao uso das diversas gramáticas disponíveis.Então, o PT, acusado de perseguir cristãos, chegará à eleição municipal como o Partido que, no plano estadual, distribuirá Bíblias e poderá inserir, de modo transversal, seu estudo na grade curricular do Ensino Médio. Pela Bíblia, ou pelos votos que se poderá obter a partir do seu “uso”, antigos inimigos, inclusive os “inimigos de deus” ou os “inimigos da democracia”, convertem-se em amigos, colaboradores do reino ou do governo do povo.(Opinião de Emanuel Freitas prof.titular na UECE)
A frase: "Começou a guerra de liminares na Justiça Eleitoral". Tem gente observando a cena.
Redução de IR para investir (Nota da foto)
Mais 13 empresas foram autorizadas pela Sudene a contar com a redução do IRPJ como fonte para a realização de novos investimentos. A decisão abre espaço para novos aportes em projetos de implantação, modernização e aquisição de equipamentos em seis estados: Bahia (5), Ceará (2), Maranhão (1), Minas Gerais (1), Pernambuco (3) e Rio Grande do Norte (1).
Agosto dourado
Em alinhamento com a campanha nacional do Agosto Dourado, mês dedicado a promover os benefícios do aleitamento materno, o Ceará se destaca pelo significativo impacto de suas ações em apoio à amamentação.
Avanço
Ceará avança no apoio à amamentação em 2023. O estado atendeu 50,8 mil lactantes por meio de nove bancos de leite e 37 postos de coleta, com ações focadas na prevenção do desmame precoce.
O biblia nas escolas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem terça-feira, 13, um projeto de indicação do deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) que propõe a inclusão do estudo da Bíblia nas escolas públicas estaduais.
Siga o mote
Sem força de lei, a iniciativa, que havia sido apresentada em 2022 e desarquivada recentemente, agora segue para discussão em plenário. O projeto recebeu apoio público do governador Elmano de Freitas (PT), que na última semana se comprometeu a adquirir e distribuir Bíblias para as instituições de ensino estaduais. A matéria foi relatada pelo deputado estadual De Assis Diniz (PT), que emitiu parecer favorável na comissão.