O morto viveu quatro anos

 TSE reconhece fraude à cota de gênero em Granjeiro, mas decisão chega após vereadora cumprir mandato

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu que o Republicanos praticou, em 2020, fraude à cota de gênero na disputa do cargo de vereador do município de Granjeiro, na Região Sul do Estado do Ceará.

O TSE, por maioria do Plenário, reformou a decisão do TRE do Ceará e decretou, nesta quinta-feira (15), a nulidade dos votos recebidos pela legenda.

No mesmo julgamento, o TSE cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), bem como os diplomas e os registros de candidatas e candidatos a ele vinculados. Determinou, ainda, o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Segundo o órgão, as candidaturas de Dáwula Ranier Brito Vieira e Emanuelle Rodrigues Dias foram requeridas apenas para que o percentual mínimo de gênero (30% de candidaturas de um mesmo sexo) fosse cumprido no pleito proporcional pela legenda.

ANÁLISE DO CASO

A análise do caso começou no dia 14 de março. Após o relator apresentar o voto reconhecendo a fraude, o ministro Floriano de Azevedo Marques pediu vista do processo, apresentando sua posição no dia 7 de maio. O ministro divergiu parcialmente do relator ao destacar que seria necessário considerar as peculiaridades do caso, pois, na eleição de Granjeiro, foi eleita apenas uma mulher pelo partido. Assim, ele entendeu que o mandato dessa candidata deveria ser preservado, mesmo com o reconhecimento da fraude.

VOTOS DA SESSÃO

Na sessão desta quinta-feira (15), o ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE, acompanhou o relator para reconhecer a fraude.

O ministro Raul Araújo, por sua vez, seguiu em parte a divergência do ministro Floriano de Azevedo Marques para julgar a ação parcialmente procedente, reconhecendo a fraude. Entretanto, excepcionalmente, segundo o ministro, o mandato da vereadora, a validade dos votos e o Drap do partido deveriam ser preservados.

Já a ministra Isabel Gallotti votou por reconhecer a fraude, mas preservando somente os votos válidos da vereadora eleita, das mulheres que não participaram da fraude e da legenda. Para Gallotti, somente seria preservado o mandato da vereadora se os votos obtidos pela mulher e pela legenda fossem suficientes após o recálculo dos coeficientes eleitoral e partidário.

Entenda o caso

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra candidaturas do Republicanos à Câmara Legislativa Municipal de Granjeiro (CE) no pleito de 2020.

Ao analisar o recurso, o TRE do Ceará reformou a sentença em primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos, pois considerou que não houve irregularidades nas candidaturas.

Processo relacionado: Respe 0600003-05.2021.6.06.0062

(*) Com informações do TSE

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Diretrizes e prioridades do FNE para 2025 estarão em sintonia com políticas regionais e setoriais

 

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste foi o tema central da 34ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, realizada nesta quinta-feira (15), quando foi definida a atuação do Fundo para o próximo ano

A 34ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene, realizada ontem (15), aprovou as diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para 2025, cuja aplicação de recursos será orientada pelos eixos estratégicos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), com foco em ações que tenham convergência com a política de fomento do governo federal. A proposição acatada pelo colegiado leva em consideração políticas setoriais recentes, como a Nova Indústria Brasil (NIB), cuja implementação está associada, entre outros pontos, à ampliação da autonomia, transição ecológica e modernização do parque industrial brasileiro. A Sudene é uma das instituições que integram um grupo de trabalho criado para propor atividades de territorialização e desenvolvimento regional considerando as estratégias da NIB. O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a importância dos instrumentos de ação da Autarquia dialogarem com as políticas que estão sendo formuladas.

As diretrizes do FNE serão baseadas, também, no PAC, Plano de Transição Ecológica e nas avaliações sobre os impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos do FNE, abrangendo o período de 2000 a 2018, com análise da eficiência, eficácia, efetividade e retorno econômico e social do Fundo Constitucional neste período. O estudo foi fruto de uma parceria da Sudene com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e conclui que a política de crédito do FNE se mostrou eficaz na geração de emprego e no aumento da renda do trabalho. Segundo o coordenador geral de Cooperação e Articulação de Políticas da Sudene, Danilo Campelo, foram levadas em consideração, ainda, “as atividades indicadas pelos membros do colegiado e a aglutinação de atividades da indústria em nível CNAE de grupo e da agropecuária em nível CNAE de classe”.

O Conselho Deliberativo estabeleceu, na reunião de hoje, que os estados da área de atuação da Sudene passam a selecionar projetos prioritários de infraestrutura financiados pelo FNE. Serão destinados 30% da cota anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente à infraestrutura para apoiar projetos definidos como prioritários pelos estados e municípios da área de abrangência da Sudene, com repasse de verbas viabilizado por meio de Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões. Esse ajuste na programação do FNE é exclusivo para o setor de infraestrutura, que é contemplado com 30% do orçamento anual do Fundo Constitucional. O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, explicou que, na prática, “30% dos 30% destinados à infraestrutura serão utilizados pelos estados de forma mais estratégica, atendendo, assim, a uma demanda das unidades federativas”. Em 2024, o orçamento do FNE está em R$ 39,8 Bilhões. Os recursos continuam sendo destinados ao setor produtivo.

Ainda em relação ao FNE, foi aprovada a complementação relativa à criação do Grupo de Trabalho que ficará responsável pela discussão em torno de uma melhor utilização dos recursos do FNE destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PMNPO), inclusive por meio das entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Inicialmente, o grupo tinha como membros apenas representantes da Sudene, MIDR e Banco do Nordeste, todos enquadrados como agentes públicos federais. A nova composição conta com representantes da CNA, Contag e governos dos estados de Alagoas e Ceará.

Outro item da pauta, também aprovado pelos conselheiros, foi a alteração do Regimento Interno do Comitê Regional das Instituições Financeira Federais (Coriff), colegiado vinculado ao Conselho Deliberativo da Sudene. O Comitê sofreu alteração em sua composição, passando a com a participação de membros dos Bancos de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e do Estado de Sergipe (Banese), além do Consórcio dos Governadores do Nordeste e da Financiadora de Projetos (Finep). Já integravam o Comitê os Bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Nordeste (BNB), além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

FNE ganha adicional de R$ 2 bilhões para 2024

O Conselho Deliberativo da Sudene aprovou também a reprogramação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com um adicional de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano. A disponibilidade de recursos para a área de atuação da Sudene passou de R$ 37,82 bilhões para R$ 39,88 bilhões, com uma nova distribuição por porte, setores, estados, atividades prioritárias e programas de crédito, entre outros itens que compõem a Programação do FNE para 2024.

O encontro de hoje, presidido pelo secretário executivo do MIDR, Valder Ribeiro, foi prestigiado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que destacou pautas consideradas prioritárias para a região, como a busca de soluções para a dívida dos estados e os projetos de energia sustentável. Também marcaram presença a vice-governadora de Pernambuco, Priscilia Krause; vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões de Almeida; vice-governador de Sergipe, José Macedo Sobral; vice-governador do Piauí, Themístocles Filho; Rafael Dubeux (Ministério da Fazenda) e Márcio Luiz de Albuquerque (MPO), José Ademir Freire (Banco do Nordeste, além de representantes das classes empresarial e dos trabalhadores.

O secretário executivo do MIDR, Valder Ribeiro, encerrou a reunião destacando que a pauta foi de muita relevância para as políticas públicas da área de atuação da Sudene. “O que fica de mensagem é essa singeria que nós temos dos mais variados atores, envolvendo os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, de Planejamento, da Fazenda, a Sudene, os governos estaduais”.

Coluna do Macário Batista em 16 de agosto de 2024

 

Por que não olham pro outro lado?
Esta coluna postou, na semana passada e nesta, comentários, opiniões e a notícia em si sobre essa história de bíblia nas escolas, por doações que seriam feitas pelo Governo do Ceará a partir de uma promessa do governador Elmano de Freitas ao deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique, fundador de uma igreja dessas que propaga Jesus que ele mesmo, o apóstolo, defende e salienta em cada discurso que faz na Assembléia do Ceará onde sentou cátedra. Este é o fundamento de uma indagação que faço, porque assim me sinto tocado, depois de exercitar a leitura de um mundaréu de gente opinando sobre se o estado é laico, se a bíblia presta, se a bíblia é o único livro de religiões e por ai caminha a humanidade. Só que, na avaliação do escriba, fica uma coisa invocada: Motivos quais ninguém perguntou o tipo de bíblia, o tamanho da bíblia, se os dois testamentos num só livro,  quantas seriam compradas e conseqüentemente distribuídas, por fim; quando custaria e empreitada, de que carteira do governo sairia e de onde elas, as bíblias viriam. Ousar falar da bíblia, qualquer uma de qualquer religião, como o Alcorão, Hindu ou...seja lá qual for, incluindo a pentecostal, penso eu, do Apóstolo e seu apostolado. Não discuto religiões ou bíblias; não discuto futebol, desde que não se fala de mal do Guarany e Sobral e do Fluminense; não discuto política enquanto partido ou as venerações dos mais diversos naipes de eleitores, mas, quando tratamos do dinheiro do povo, discuto. Por acaso alguém já leu o projeto “bíblico” do venerável Apóstolo? Benza Deus que sempre, desde criancinha, estudei em colégios c atólicos, apostólicos,romanos e até a universidade, que tem imagens de Cristo por todo lugar.   

A frase: “No cavalo, quando vem carregado de açúcar, até o rabo é doce”. Dizer da zona canavieira de Barbalha.

 
Os ficha-suja da Ceará(Nota da foto)
Foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, a lista com os nomes de 2.599 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos. No total, são 3.467 processos referentes a 183 municípios cearenses. Apenas o município de Porteiras não possui gestor com contas desaprovadas, conforme relação feita pelo TCE Ceará.

Kelmon X Porcão
Deputado, na bronca com o colega, lá dele, De Assis, enredou pra mim como se eu fosse pariceiro deles: “Que o De Assis pare de clamar do Sarto de Padre Kelmon!”.

E completou...
“...Se chamar mais uma vez vou chamar o candidato dele de Porcão, ou suíno, ou até porcalhão e nem ele nem o candidato dele gostarão que os trate assim”.

Izolda responde
Ex-Governadora Izolda Cela, candidata a prefeitura de Sobral tocou de volta crítica da oposição de que seria a “Mãe do Lixo”, porque o aliado Ivo Gomes criou a taxa do lixo.

Bateu X levou
Izolda Cela fez as contas, puxou uns noves-fora e uma prova real e destacou; 100 mil moradores de  Sobral ganham salário mínimo.Esses estão fora. Os outros segmentos a gente vai ver”. Incluindo universidades?

Dada a largada
Então começou hoje a propaganda do tipo liberou geral. Não será tão geral assim. Tem geral que pode, tem geral que não pode. Entregar opção sexual de alguém, por exemplo, não pode. Nem nome de mãe. Já ladroagem...

Tá errado
Quem diz que está errado é o  ex-deputado estadual Heitor Ferrer, crítico de governos sempre baseado em documentos,nem sempre em posições políticas. Heitor acha errado que o Hospital da Polícia Militar volte para o controle e administração da corporação.
 

 

Bom dia

 

Resultado histórico: Ceará tem a menor taxa de desemprego desde 2014

Pnad Contínua aponta que taxa também é a menor de toda a série histórica para o segundo trimestre no estado

A geração de emprego e renda continua em crescente no Ceará. E alcança resultado histórico. Com 7,5%, a taxa de desemprego do Ceará registrada no segundo trimestre de 2024 é a menor desde 2014. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, divulgada nesta quinta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de desemprego de 7,5% no segundo trimestre de 2024 também significa uma redução de 1,2 ponto percentual frente ao trimestre anterior no Ceará.

“O resultado da Pnad Contínua é histórico para o Ceará. Ele reflete o que temos trabalhado para ver e temos visto: os cearenses encontrando oportunidades com a instalação e ampliação de empresas, melhorando sua qualificação e também tendo apoio para empreender. Tudo isso muda a perspectiva das famílias. E continuamos trabalhando para que as possibilidades de emprego e renda para os cearenses sejam cada vez melhores”, declarou o governador Elmano de Freitas.

A população ocupada do estado chegou a 3,6 milhões de pessoas, 42 mil a mais que no mesmo período do ano passado. O número recuperou os patamares de 2019, antes do início da pandemia, e revela-se como um dos melhores já registrados para o período. O nível de ocupação, que representa o percentual de ocupados na população em idade de trabalhar, chegou a 47,8%, também superior ao do mesmo trimestre de 2023.

“O desempenho do Ceará no segundo trimestre de 2024, com a redução da desocupação para um dos menores patamares da série histórica, demonstra o esforço do Governo do Ceará em desenvolver políticas públicas de apoio ao emprego e ao empreendedorismo. Sabemos que ainda temos muitos desafios, mas vamos continuar trabalhando para superá-los e garantir mais oportunidades de ocupação para o povo cearense”, analisa o secretário do Trabalho, Vladyson Viana.

O número de pessoas que havia desistido de procurar emprego (desalentados) reduziu para 266 mil pessoas no segundo semestre de 2024. Nesse contexto, houve uma redução em 44 mil pessoas se comparado com o mesmo período de 2023 (redução de 14,2%).

“Estamos felizes em saber que o nosso trabalho tem trazido a esperança para o cearense, para que ele volte a pressionar o mercado de trabalho e garanta a sua vaga ou mesmo possa empreender com ou sem o apoio das políticas públicas, a exemplo do Ceará Credi”, complementa Vladyson Viana.

Último dia da pré-campanha traz série de regras a partidos e candidatos

Especialista em Direito Eleitoral explica pontos de atenção como, por exemplo, a necessidade de contas bancárias distintas de acordo com origem dos recursos

Esta quinta-feira (15) traz uma série de prazos finais no Calendário Eleitoral. É o último dia para partidos registrarem seus candidatos; o último dia para abertura de conta bancária específica; e o último dia para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios de uso dos recursos nas campanhas. Professor de Direito Eleitoral, Alexandre Rollo ressalta os principais pontos de atenção para esse dia.

Registro de candidaturas – 19h do dia 15/08. Este é o prazo final para que partidos, federações e coligações façam o registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Rollo esclarece que o envio de alguns documentos formais tem prazo um pouco anterior. “O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) que formaliza, por exemplo, uma coligação partidária, deve ser enviado via internet até às 8h. É um cuidado a ser tomado. Embora o prazo oficial de candidatura seja mesmo às 19h.”

Conta(s) bancária(s) – dia 15/08 será o último dia para que candidatos e partidos providenciem abertura de conta bancária específica, destinada ao recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. A conta deve ser aberta em bancos com atividade comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

A obrigação, segundo o especialista, está ligada à prestação de contas: todo candidato e todo o partido que participar do processo eleitoral tem que abrir conta bancária específica para movimentar recursos de campanha.

E alerta: “não é só todo partido que for participar da eleição que precisa abrir conta bancária de campanha. São também todos os candidatos. Cada um também terá conta bancária aberta para sua movimentação financeira”.

Rollo destaca ainda que pode ser necessário abrir mais de uma conta. Pela resolução, se o partido ou o candidato forem receber fundo partidário ou fundo eleitoral, terão que ser abertas contas bancárias específicas e distintas para o registro da movimentação financeira desses recursos.

“Se o candidato receber fundo partidário, tem que ter conta bancária de fundo partidário. Se for receber Fundo Especial de Financiamento de Campanha, outra conta bancária. Doação de pessoa física, uma terceira conta. Serão necessárias três contas bancárias diferentes, uma para cada modalidade de recurso.”

Destinação de recursos – dia 15 será também o último dia para que partidos encaminhem ao TSE os critérios de uso dos recursos nas campanhas eleitorais. das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições de filiadas e filiados recebidas em anos anteriores ao da eleição.

Rollo explica que essa divisão não pode ser confundida com a divisão dos fundos, que possuem critérios diferentes, previstos em leis, de acordo com a modalidade.

Uma é a do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua divisão está no Art. 16 da Lei Eleitoral 9.504/97, sendo: 2% dividido igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados; 48% entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara; e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.

A outra modalidade é a do Fundo Partidário, com divisão diferente, prevista no artigo 41 da Lei dos Partidos Políticos nº 9096/95. Nesse caso, 5% serão destacados para entrega em partes iguais a todos os partidos, e 95% serão distribuídos na proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

“Então, os critérios de divisão são diferentes. Em relação às doações, os partidos definem. Em relação aos fundos, há critérios distintos para fundo partidário e FEFC. Por que um partido recebe mais do que o outro? Porque vai ter, por exemplo, a proporção de votos obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados. Quanto mais votos o partido teve para deputado federal, maior vai ser a quantidade de fundo partidário que esse partido irá receber.” 

Alexandre Rollo é especialista em Direito Eleitoral. É mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do TRE-SP.

Press release do Governo do Ceará

 

Ideb 2023: Ceará tem a melhor rede pública do Brasil no Ensino Fundamental e a terceira melhor nota no Ensino Médio 14 de agosto de 2024 Larissa Falcão - Ascom Casa Civil - Texto Tatiana Fortes e Thiago Gaspar - Casa Civil e Luís Fortes - MEC - Fotos Yuri Leonardo - Casa Civil - Infografia

Rede pública estadual obteve 4,6, superando a média nacional (4,1) no Ensino Médio tradicional e Médio integrado à Educação Profissional No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023, divulgado nesta quarta-feira (14) pelo MEC, o Ceará consolidou os excelentes resultados no Ensino Fundamental, conquistando o melhor resultado do Brasil nos anos iniciais (1º ao 5º ano) e nos anos finais (6º ao 9º ano), considerando apenas a rede pública de ensino. Além disso, a rede estadual registra o terceiro melhor índice do Brasil na avaliação de Ensino Médio tradicional e Médio integrado à Educação Profissional. Os dados foram apresentados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, e pelo diretor de Estatística do Inep, Carlos Moreno. O governador do Ceará, Elmano de Freitas, comentou os resultados do estado nesta edição do Ideb.

“Temos muito orgulho desses resultados do estado do Ceará. Sempre avançando, sempre melhorando, com a parceria do presidente Lula e do ministro Camilo Santana. Agradeço à secretária Eliana Estrela, todos os gestores escolares, professores, pais e alunos pelo empenho. Isso é um orgulho para nosso povo termos a qualidade do ensino que temos em nosso Ceará”, citou Elmano. O recorte do Ideb voltado para as redes municipais do Ceará, que atuam em regime de colaboração com a gestão estadual, aponta 6,5 para os anos iniciais, ocupando o primeiro lugar, ao lado do Paraná. O número está acima da média nacional (6) e acima das duas edições anteriores do Índice (2021 e 2019).

Para os anos finais, o Ideb também tem o Ceará na ponta, com os mesmos 5,4 de Goiás e Paraná, superando os índices dos anos anteriores e o nacional atual (5). Criado em 2007, o Ideb é um indicador sintético que relaciona as taxas de aprovação escolar, obtidas no Censo Escolar, com as médias de desempenho em Língua Portuguesa e Matemática dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

>>> Ceará lidera ranking nacional de crianças alfabetizadas na idade certa, aponta relatório do MEC A análise desses dados, segundo o ministro Camilo Santana, permite que gestores aprimorem as políticas públicas de educação. “O Ideb é o mais importante indicador da educação básica do nosso país. Não há nenhuma política que tenha êxito sem ter meta, objetivo, planejamento e estratégia”.

Aprendizagem na idade certa Analisando as duas etapas do Ensino Fundamental, o Ceará tem o melhor resultado da Região Nordeste no Ideb. Isso demonstra o compromisso firmado entre Estado e municípios cearenses para garantir acesso à educação de qualidade e apoio à trajetória escolar dos estudantes. Esse compromisso é fortalecido por meio do Programa Aprendizagem na Idade Certa, atualmente Paic Integral. Por meio do Programa, as redes municipais recebem suporte do Governo do Ceará, por meio de suporte pedagógico, material estruturado, apoio à gestão escolar e sistema de avaliação, de forma a garantir ferramentas para melhoria contínua da aprendizagem nas primeiras fases da Educação Básica.

Ensino Médio Quando avaliados o Ensino Médio tradicional e o Ensino Médio integrado à Educação Profissional, o Ceará tem o terceiro melhor Ideb, com 4,6, junto com Pernambuco. Espírito Santo e Goiás lideram (4,8), e Paraná está na segunda posição (4,7). A média do Brasil foi (4,1). Sobre a inclusão desse recorte que evidencia o ensino profissionalizante no País, Camilo Santana explicou que é um reconhecimento ao esforço dos estados que buscam ampliar a rede de Ensino Médio de Educação Profissional. “Os estados que fizeram esse esforço, que faz parte da rede do Ensino Médio, então não justifica não contabilizar na avaliação. Mas, como a série histórica não considera separado, a gente vai discutir, pactuar, com as redes como serão os indicadores do Ideb, se inclui ou não suas redes. É um debate importante”.

Essa iniciativa, completou o ministro, ganhou força com a proposta do Governo Federal em reduzir juros de dívidas dos estados tendo como contrapartida a ampliação das matriculas na educação profissional. “Lembrando que o Brasil tem 11% apenas, e os países da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico] têm de 35% a 37% [de matrículas na educação profissional]”, pontuou Camilo Santana. Rede cearense A rede estadual cearense é formada por um total de 512 Escolas em Tempo Integral, sendo 367 Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs), 132 de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs), 12 Escolas do Campo e uma Escola Família Agrícola. Essas unidades de ensino estão distribuídas em 175 municípios com o atendimento de mais de 177 mil alunos. Isso representa 75% da rede estadual funcionando em jornada ampliada.

TCE Ceará entrega à Justiça Eleitoral lista de gestores que tiveram contas julgadas irregulares

 

Foi entregue  pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, a lista com os nomes de 2.599 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos. No total, são 3.467 processos referentes a 183 municípios cearenses. Apenas o município de Porteiras não possui gestor com contas desaprovadas, conforme relação feita pelo TCE Ceará.

O documento foi recebido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Raimundo Nonato da Silva Santos, na sede da Justiça Eleitoral, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. A lista também foi encaminhada ao procurador Eleitoral do Ceará, Samuel Miranda Arruda.

“Além de cumprir as exigências da legislação eleitoral, nosso dever legal, o Tribunal de Contas do Ceará auxilia o cidadão a votar com base em informações de qualidade”, disse o presidente Rholden Queiroz. “Nós orientamos os gestores, fiscalizamos os recursos públicos e também contribuímos com a sociedade para que tenha informações confiáveis. Assim o eleitor pode escolher, de forma segura e transparente, a pessoa que entende mais indicada para ocupar o cargo público”.

São 2.315 processos de Prestação de Contas de Gestão, 742 processos de Tomada de Contas Especial, 405 processos de Tomada de Contas de Gestão, três processos de Representações e dois processos de Denúncia. De acordo com o TCE Ceará, consta débito em 1.416 processos, que envolvem 1.257 gestores públicos.

 
Ao receber o documento, o presidente do TRE-CE, Raimundo Nonato da Silva Santos, afirmou que a disponibilização da lista é uma questão de transparência. “Antes de começar o pleito, o presidente do Tribunal de Contas do Estado faz a entrega da lista com aqueles cidadãos que podem ficar impedidos de concorrer às eleições porque poderão ser inelegíveis. O contribuinte fica mais confortável em saber que o poder público está preocupado com aqueles gestores que não souberam se comportar à frente de sua administração, praticando atos de improbidade”, disse o Desembargador.

“Nós estamos recebendo uma lista bem extensa, maior do que a do Estado de Pernambuco. Agora, cabe a nós, do TRE, distribuir com os nossos juízes e promotores eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral; e a população fica ciente de quem pode ou não ser candidato. Isso é uma segurança para o nosso eleitor”, concluiu o Presidente do TRE-CE.

Saiba mais

“A elaboração da lista foi um trabalho executado por uma equipe de servidores preparada e ciente da importância da tarefa. Além do uso de ferramentas de tecnologia, também foram feitas conferências individuais nos milhares de registros que estão na relação. O resultado de todo esse esforço é mais uma entrega do Tribunal para a sociedade”, destacou o secretário de Sessões do TCE Ceará, Frank Martins.

De acordo com art. 11, § 5º da Lei Federal nº 9.504/97, a Lei das Eleições, até o dia 15 de agosto do ano em que se realizam as eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação de todos que tiveram suas contas relativas aos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, à exceção dos casos em que haja decisão judicial favorável ao interessado.

Adicionalmente, como forma de contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral, especialmente o contido no art. 1º, § 4º-A da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade, o TCE Ceará indica se houve ou não a imputação de débito ao gestor.

O julgamento definitivo do TCE pela irregularidade de contas de gestores não enseja automaticamente inelegibilidade. Os casos respectivos devem ser submetidos à Justiça Eleitoral.

O dia

- É uma quinta feira diferente. Calma; a feira está troando aqui do lado de casa. A quinta de que falo é por ser hoje 15 de agosto, pra nós que vivemos sob o céu de Fortaleza cá no Ceará, dia de agradecer a Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade, pelas bençãos recebidas no dia a dia. Tá bom, tem muita coisa ruim, como gente que dá pulos pra tentar dirigir a cidade pela via política , mas a gente se pega com a Santa que vai livrando a cara do povo, como pode. A geladeira nova está esperando caju, que começou a safra da praia, mais cipo do rio e murici. Aproveitar a ida pra levar uma caçarola que tá com o cabo frouxo pro seu Zé das Panelas arrumar. Ei, é feriado em Fortaleza. E amanhã é imprensado pro serviço público. Aliás, não me deva. Quem tem com que me pague, deve e vai pagar.