MINISTÉRIO PÚBLICO-CE
DEFENSORIA
PÚBLICA-CE
ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL-CE
SINDICATO DA
POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ
CARTA DE FORTALEZA
Carta de Fortaleza em Defesa da Segurança
Pública, Cidadania e Pelo Fim da Custódia e Escolta Irregular de Presos em Unidades Policiais
Em 24 de junho de 2013, reunidos no “II Encontro
Nacional de Operadores do Direito para Tratar Acerca da Desativação das
Carceragens nas Delegacias de Polícia”, os representantes da classe policial
civil brasileira, através de seus dirigentes, membros do Ministério Público, do
Poder Judiciário, da Defensoria Pública, Parlamentares, Ordem dos Advogados do
Brasil e lideranças sociais, deliberaram pela formação da Frente Nacional
pelo Fim da Custódia e Escolta Ilegal de Presos.
É inconcebível que em pleno Século XXI,
o Brasil respirando pleno Estado Democrático de Direito, sendo signatário de
tratados internacionais de defesa e observância dos direitos humanos e o
tratamento digno a todos aqueles a que se submetem a pena privativa de
liberdade, passem por tratamento degradante, vexatório e humilhante, e ainda
que o serviço essencial e estratégico da Polícia Judiciária seja desviado de
sua finalidade resultando no agravamento dos conflitos sociais, na precarização
da apuração das infrações penais, aumentando a impunidade e gerando insegurança
àqueles que mais necessitam dessas garantias constitucionais, o cidadão.
A trágica realidade traduzida nas estatísticas de ser
o Brasil o país mais violento do mundo em tempo de paz, com o maior número de
homicídios do planeta, possuir ainda a terceira maior população carcerária com
mais de 520 mil detentos, segregados, em condições sub-humanas, estando atrás
somente dos EUA e China, não consegue explicar e justificar as vultosas cifras
gastas todos os anos dos orçamentos federais, estaduais e municipais, sem
contudo alcançar os fins da Lei de Execuções Penais e a tão propalada
ressocialização.
Soma-se a isso o inócuo conflito travado entre os
entes do sistema de justiça criminal, que judicializando questões locais ora
isoladas, ora de repercussão geral, abarrotam os balcões do Poder Judiciário
atrasando e burocratizando ainda mais a prestação da tutela jurisdicional à
população encarcerada, aos operadores do sistema, governos e à sociedade
vitimizada.
Noutra senda, não se pode mais tolerar o esfacelamento
do ambiente de trabalho nas unidades policiais a cada dia mais expostas ao
sucateamento e a insalubridade, tornando-os impróprios ao atendimento público e
a prática da atividade laboral de seus operadores, chegando a ser comparados,
em muitos casos, aos porões de segregação da idade média e dos campos de
concentração nazistas.
A Polícia Cidadã que a sociedade exige, mantém e
espera deve ser garantidora dos direitos mais fundamentais da pessoa humana,
salvaguardando aqueles bens jurídicos tutelados pelo direito, a vida, a
liberdade, a integridade física e moral, o patrimônio público e privado, e a
dignidade da pessoa humana.
Por tudo isso, imbuídos dos princípios mais elevados
da atividade coletiva e cidadã, os signatários deste presente, manifestam
publicamente e conclamam as autoridades públicas para a soma de esforços
conjuntos no sentido de se abolir a aludida prática costumeira que grassa no
Estado Brasileiro da custódia e escolta de presos por parte dos policiais civis
do Brasil, por constituir a mesma, uma afronta às Convenções preconizadas e garantidas
pela Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos
(OEA) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Constituição Federal,
bem como outros dispositivos do arcabouço jurídico pátrio, e ainda, um real
incentivo à reincidência delitiva, pelo recrudescimento do perfil criminológico
do recluso, dificultando ainda mais o seu processo de ressocialização, além de
inviabilizar a sua reinserção social. A custódia irregular também intensifica a
violência e a degradação humana no cárcere, potencializando os fatores da
violência em si mesma, crime, criminoso e criminalidade.
Outro fator a ser destacado nesse fórum de discussão é
a necessidade emergencial de se reestruturar, de forma orgânica, o modelo da
polícia nos Estados, voltado para valorização e qualificação dos seus
operadores e pela modernização de suas estruturas, tornando-a mais cidadã,
eficaz e eficiente na resposta qualificada na medida das demandas do cidadão e
da sociedade.
Destarte pelo presente, a Frente ora formada pelos
signatários reivindica do Estado Brasileiro disponibilidade de dotação
orçamentária para construção de unidades prisionais em número suficiente para
abrigar todos os detentos que estão com
Mandados de Prisão em aberto no país, bem como a construção de Centros de
Remanejamentos Provisórios em todas as Capitais que ainda possuem presos nas
Delegacias de Polícia, FORTALEZA, SÃO LUIZ, TERESINA, MACEIÓ, SALVADOR,
CURITIBA, PORTO VELHO, GOIÂNIA, PALMAS e BELÉM, para retirada imediata e
definitiva dos presos recolhidos ilegalmente nas unidades policiais.
Membros da Frente:
MP/CE, Defensoria Pública/CE, OAB/CE, COBRAPOL, FEIPOL
Sul, SINPOCI/CE.
Signatários:
MP/CE, Defensoria Pública/CE, OAB/CE, COBRAPOL, FEIPOL
Sul, FEIPOL –Centro Oeste e Norte
Sinpoci/CE, Ugopoci-GO,
Sindipol-ES, Sinclapol-PR, Sinpol-AM, Sinpol-SC,
Sinpol-PE,
Sinpol-RN, Sindipol-AL, Sindpol-MG, Sinpol-AC, Sinpol-MS, Sinpol-RO.
Foto de Paulo Rocha