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Penso eu; Nao assumo nenhuma responsabilidade sobre este e.mail que recebi. APenas quero ajudar a quem acredita emPapai Noel.
Ontem com dra. Fátima Catunda
A Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realizou ontem, durante todo o dia, o Seminário Estratégico do Pacto um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido. O objetivo do encontro era construir o modelo de gestão para o Comitê Estadual do Pacto um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido e elaborar um plano de ação, elegendo os representantes legais e suplentes do Comitê.
Promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o evento celebrou parceria entre organizações governamentais, não-governamentais e diversos apoiadores da sociedade civil. Na ocasião, estiveram presentes a titular da STDS, Fátima Catunda e representante do Unicef, Ana Márcia Diógenes.
O Comitê Cearense do Pacto um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido é composto por 30 entidades, sendo 15 organizações governamentais e 15 entidades da sociedade civil. É coordenado pela STDS e conta com apoio da Vice-Governadoria, Assessoria da Juventude e Unicef.
O Pacto Nacional um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido é uma iniciativa de solidariedade, de cidadania e compromisso de todo o Brasil com o desenvolvimento da região, voltada para a redução de desigualdades. Representa parceria entre o governo federal, os governos dos nove Estados do Nordeste, de Minas Gerais e do Espírito Santo, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais, de empresas e da população.
Semiárido
Atualmente, na região do Semiárido, composta por 11 estados, mais de 1.400 municípios, vivem cerca de 13 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos. A região apresenta os maiores índices de pobreza, analfabetismo e concentração de renda. É uma área considerada prioritária pelo Unicef do Brasil e pelo Governo do Estado do Ceará já que apresenta diferentes formas de ameaça e violação dos direitos de suas crianças e adolescentes.
Promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o evento celebrou parceria entre organizações governamentais, não-governamentais e diversos apoiadores da sociedade civil. Na ocasião, estiveram presentes a titular da STDS, Fátima Catunda e representante do Unicef, Ana Márcia Diógenes.
O Comitê Cearense do Pacto um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido é composto por 30 entidades, sendo 15 organizações governamentais e 15 entidades da sociedade civil. É coordenado pela STDS e conta com apoio da Vice-Governadoria, Assessoria da Juventude e Unicef.
O Pacto Nacional um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido é uma iniciativa de solidariedade, de cidadania e compromisso de todo o Brasil com o desenvolvimento da região, voltada para a redução de desigualdades. Representa parceria entre o governo federal, os governos dos nove Estados do Nordeste, de Minas Gerais e do Espírito Santo, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais, de empresas e da população.
Semiárido
Atualmente, na região do Semiárido, composta por 11 estados, mais de 1.400 municípios, vivem cerca de 13 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos. A região apresenta os maiores índices de pobreza, analfabetismo e concentração de renda. É uma área considerada prioritária pelo Unicef do Brasil e pelo Governo do Estado do Ceará já que apresenta diferentes formas de ameaça e violação dos direitos de suas crianças e adolescentes.
Não entendi
Ceará receberá R$ 293,4 milhões em financiamento do BNDES
O governador Cid Gomes confirmou nesta terça-feira o interesse de contratar um financiamento de R$ 293,4 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos, que fazem parte do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados (PEF), já estão assegurados ao Estado pela entidade e serão utilizados para investimentos nas áreas de saúde, transportes, turismo, estradas, segurança, habitação, infraestrutura e gestão tributária. O Ceará é o estado com o segundo maior volume de recursos repassados pela entidade.
Do boletim de noticias do Governo do Estado.
Penso eu; No titulo está que o Ceará receberá; No começo do texto diz que o governador confirmou interesse em conbtratar financiamento; lá no meio os recursos já estão essegurados...afinal de contas, contratou ou contratou?
O governador Cid Gomes confirmou nesta terça-feira o interesse de contratar um financiamento de R$ 293,4 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos, que fazem parte do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados (PEF), já estão assegurados ao Estado pela entidade e serão utilizados para investimentos nas áreas de saúde, transportes, turismo, estradas, segurança, habitação, infraestrutura e gestão tributária. O Ceará é o estado com o segundo maior volume de recursos repassados pela entidade.
Do boletim de noticias do Governo do Estado.
Penso eu; No titulo está que o Ceará receberá; No começo do texto diz que o governador confirmou interesse em conbtratar financiamento; lá no meio os recursos já estão essegurados...afinal de contas, contratou ou contratou?
Carga tributária atingiu 36% do PIB em 2008
A carga tributária bruta, em 2008, ficou cerca de um ponto percentual acima dos 34,79% do Produto Interno Bruto (PIB) medidos em 2007. Hoje, a Receita Federal publica estudo anual, que mede o peso de impostos e contribuições da União, dos Estados e dos municípios. No ano passado, a arrecadação federal foi de R$ 685,67 bilhões. Considerando apenas os tributos, o valor foi de R$ 660,20 bilhões, o que significa aumento real de 6,81% sobre 2007. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário agregar as arrecadações de Estados e municípios.
O aumento de cerca de um ponto percentual em 2008, que deve ter levado a carga tributária bruta para perto dos 36% do PIB, decorre de um início de ano muito aquecido na economia, com a arrecadação federal batendo recordes. Em janeiro, o valor obtido com tributos foi 20,49% maior, em termos reais, que a do mesmo mês em 2007. O salto do primeiro bimestre em relação ao igual período de 2007 foi de 15,62%. Nos dois meses seguintes, o resultado acumulado em 2008 teve variações de 12,88% (março) e 12,09% (abril).
De maio a outubro, os crescimentos reais acumulados ficaram no patamar dos 10%, até que a crise internacional começou a prejudicar a economia e derrubou a arrecadação, baixando o índice de janeiro a novembro para 8,19%. O ano passado terminou com aumento real de 6,81% sobre 2007.
De acordo com cálculos do especialista em finanças públicas Amir Khair, a divisão do total arrecadado em 2008 pelo valor do PIB, resultou em carga tributária bruta que cresceu de 34,79%, em 2007, para 35,73% em 2008. O aumento de 0,94 ponto percentual teve contribuições da União (0,42 ponto), dos Estados (0,49 ponto) e dos municípios (0,04 ponto).
As desonerações tributárias, segundo a Receita, tiveram importante papel em 2008. Estímulos dados a setores da economia reduziram a arrecadação em R$ 81,98 bilhões. Na conta, estão gastos tributários previstos na lei orçamentária (R$ 76,05 bilhões) e medidas adicionais equivalentes a R$ 5,93 bilhões. Os destaques foram para a redução de R$ 2,12 bilhões na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a queda de R$ 987 milhões no IOF e R$ 871 milhões das reduções de prazo para compensação de créditos das contribuições PIS e Cofins.
Ao comparar as arrecadações de 2008 e 2007, a Receita concluiu que, entre as causas econômicas, as principais foram a maior lucratividade das empresas, o crescimento de 11% nas vendas, o aumento de 16,39% da massa salarial, a elevação de 43,88% do valor em dólar das importações, o salto de 9,6% nas vendas de veículos e alta de 4,8% da produção industrial.
No âmbito da legislação, os fatores que mais influenciaram a arrecadação em 2008 foram o fim da CPMF, o aumento das alíquotas do IOF, a redução da carga da Cide, a elevação de 9% para 15% na CSLL dos bancos e a mudança dos prazos de pagamento do IPI para bebidas e automóveis.
(Arnaldo Galvão | Valor Econômico)
Penso eu: Que horror!
O aumento de cerca de um ponto percentual em 2008, que deve ter levado a carga tributária bruta para perto dos 36% do PIB, decorre de um início de ano muito aquecido na economia, com a arrecadação federal batendo recordes. Em janeiro, o valor obtido com tributos foi 20,49% maior, em termos reais, que a do mesmo mês em 2007. O salto do primeiro bimestre em relação ao igual período de 2007 foi de 15,62%. Nos dois meses seguintes, o resultado acumulado em 2008 teve variações de 12,88% (março) e 12,09% (abril).
De maio a outubro, os crescimentos reais acumulados ficaram no patamar dos 10%, até que a crise internacional começou a prejudicar a economia e derrubou a arrecadação, baixando o índice de janeiro a novembro para 8,19%. O ano passado terminou com aumento real de 6,81% sobre 2007.
De acordo com cálculos do especialista em finanças públicas Amir Khair, a divisão do total arrecadado em 2008 pelo valor do PIB, resultou em carga tributária bruta que cresceu de 34,79%, em 2007, para 35,73% em 2008. O aumento de 0,94 ponto percentual teve contribuições da União (0,42 ponto), dos Estados (0,49 ponto) e dos municípios (0,04 ponto).
As desonerações tributárias, segundo a Receita, tiveram importante papel em 2008. Estímulos dados a setores da economia reduziram a arrecadação em R$ 81,98 bilhões. Na conta, estão gastos tributários previstos na lei orçamentária (R$ 76,05 bilhões) e medidas adicionais equivalentes a R$ 5,93 bilhões. Os destaques foram para a redução de R$ 2,12 bilhões na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a queda de R$ 987 milhões no IOF e R$ 871 milhões das reduções de prazo para compensação de créditos das contribuições PIS e Cofins.
Ao comparar as arrecadações de 2008 e 2007, a Receita concluiu que, entre as causas econômicas, as principais foram a maior lucratividade das empresas, o crescimento de 11% nas vendas, o aumento de 16,39% da massa salarial, a elevação de 43,88% do valor em dólar das importações, o salto de 9,6% nas vendas de veículos e alta de 4,8% da produção industrial.
No âmbito da legislação, os fatores que mais influenciaram a arrecadação em 2008 foram o fim da CPMF, o aumento das alíquotas do IOF, a redução da carga da Cide, a elevação de 9% para 15% na CSLL dos bancos e a mudança dos prazos de pagamento do IPI para bebidas e automóveis.
(Arnaldo Galvão | Valor Econômico)
Penso eu: Que horror!
Missão Velha 145 anos
Correio lança selo especial com a imagem da Cachoeira de Missão Velha e da lendária Pedra da Glória, em comemoração aos 145 anos do Município. O lançamento oficial será no sábado (11), data em que o município comemora sua emancipação política.
Um município com grandes histórias e forte herança religiosa, além da aptidão para o comércio. É incalculável a riqueza ecológica local, pois Missão Velha possui uma das mais belas obras da natureza, secular, a Cachoeira de Missão Velha, onde há concentração de fósseis e por isso a cidade faz parte do único Geopark da América Latina, que foi criado pelo Governo do Ceará. A região é especial pelos achados geológicos e paleontológicos inéditos desde os primeiros anos do Século XIX, com registros entre 110 e 70 milhões de anos, em excepcional estado de preservação e diversidade.
Um município com grandes histórias e forte herança religiosa, além da aptidão para o comércio. É incalculável a riqueza ecológica local, pois Missão Velha possui uma das mais belas obras da natureza, secular, a Cachoeira de Missão Velha, onde há concentração de fósseis e por isso a cidade faz parte do único Geopark da América Latina, que foi criado pelo Governo do Ceará. A região é especial pelos achados geológicos e paleontológicos inéditos desde os primeiros anos do Século XIX, com registros entre 110 e 70 milhões de anos, em excepcional estado de preservação e diversidade.
Ou dá ou desce
Unimed condenada a pagar R$ 7,5 mil de indenização a paciente
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática para fixar em R$ 7.500,00 o valor da indenização que a Unimed de Fortaleza deve pagar a M.C.P.B, paciente com mais de 90 anos que teve procedimento cirúrgico negado.
A decisão colegiada foi proferida segunda-feira (06/07) e teve como relator do processo o desembargador Raul Araújo Filho. “É dever do plano de saúde indenizar o consumidor pelos danos materiais suportados em razão do pagamento de equipamento essencial para o tratamento de moléstia”, afirmou o relator em seu voto, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Consta nos autos que M.C.P.B aderiu ao plano Multiplan da referida empresa em 8 de agosto de 1999. Consultas e exames médicos diagnosticaram, no dia 18 de outubro de 2006, que ela necessitava submeter-se a um procedimento cirúrgico com a utilização do equipamento “Sling Sparc”, produto indispensável para o tratamento da enfermidade urológica.
A paciente solicitou o equipamento, mas a operadora do plano negou o pedido argumentando a existência de cláusula proibitiva no contrato para o fornecimento de materiais importados. Em virtude da recusa e tendo em vista o momento emergencial, ela teve que adquirir por R$ 2.500,00 o “Sling Sparc” que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é um produto nacionalizado.
Em seguida, a beneficiária do plano ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais no Fórum Clóvis Beviláqua. Em 29 de agosto de 2008, o juiz da 2ª Vara Cível, Francisco Pedrosa Teixeira, julgou a ação procedente e condenou a Unimed a pagar, por danos materiais, R$ 2.500,00 pelas despesas efetivadas na aquisição do Sling Sparc, com juros de 6% ao ano, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por danos morais, o magistrado fixou quantia a ser paga em R$ 10 mil a fim de compensar a situação emergencial e vexatória a qual foi submetida a requerente.
Inconformada, a Unimed interpôs recurso apelatório (2007.0003.0330-3/1) no Tribunal de Justiça requerendo a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a cláusula 7.5 do contrato firmado com a cliente exclui expressamente o fornecimento de equipamentos importados, não nacionalizados.
Ao julgarem o recurso, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso e reduziram o valor do dano moral de R$ 10 mil para R$ 5 mil. Quanto ao dano material, os desembargadores entenderam que as cláusulas que impunham restrições a procedimentos médicos indispensáveis são consideradas abusivas, razão pela qual confirmaram o valor previamente determinado.
Quimioterapia não pode ser interrompida
Na mesma sessão, os desembargadores também condenaram a Unimed a pagar R$ 5 mil de indenização à paciente N.A.B., que teve interrompido o tratamento quimioterápico para a cura de câncer.
De acordo com os autos, N.A.B. celebrou contrato com a Unimed em 15 de julho de 1993. Em 1º de setembro de 1999, teve diagnóstico de câncer, sendo recomendada pelos médicos a fazer seis sessões quimioterápicas. Ao pretender fazer a quarta sessão, foi informada pela operadora do plano que teve o tratamento interrompido por haver excedido o limite máximo de sessões permitidas.
N.A.B. ajuizou ação de indenização no Fórum Clóvis Beviláqua. O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou procedente a ação e condenou a Unimed a indenizar a requerente em R$ 12.654,00, valor reduzido pela 1ª Câmara Cível para R$ 5 mil.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática para fixar em R$ 7.500,00 o valor da indenização que a Unimed de Fortaleza deve pagar a M.C.P.B, paciente com mais de 90 anos que teve procedimento cirúrgico negado.
A decisão colegiada foi proferida segunda-feira (06/07) e teve como relator do processo o desembargador Raul Araújo Filho. “É dever do plano de saúde indenizar o consumidor pelos danos materiais suportados em razão do pagamento de equipamento essencial para o tratamento de moléstia”, afirmou o relator em seu voto, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Consta nos autos que M.C.P.B aderiu ao plano Multiplan da referida empresa em 8 de agosto de 1999. Consultas e exames médicos diagnosticaram, no dia 18 de outubro de 2006, que ela necessitava submeter-se a um procedimento cirúrgico com a utilização do equipamento “Sling Sparc”, produto indispensável para o tratamento da enfermidade urológica.
A paciente solicitou o equipamento, mas a operadora do plano negou o pedido argumentando a existência de cláusula proibitiva no contrato para o fornecimento de materiais importados. Em virtude da recusa e tendo em vista o momento emergencial, ela teve que adquirir por R$ 2.500,00 o “Sling Sparc” que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é um produto nacionalizado.
Em seguida, a beneficiária do plano ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais no Fórum Clóvis Beviláqua. Em 29 de agosto de 2008, o juiz da 2ª Vara Cível, Francisco Pedrosa Teixeira, julgou a ação procedente e condenou a Unimed a pagar, por danos materiais, R$ 2.500,00 pelas despesas efetivadas na aquisição do Sling Sparc, com juros de 6% ao ano, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por danos morais, o magistrado fixou quantia a ser paga em R$ 10 mil a fim de compensar a situação emergencial e vexatória a qual foi submetida a requerente.
Inconformada, a Unimed interpôs recurso apelatório (2007.0003.0330-3/1) no Tribunal de Justiça requerendo a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a cláusula 7.5 do contrato firmado com a cliente exclui expressamente o fornecimento de equipamentos importados, não nacionalizados.
Ao julgarem o recurso, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso e reduziram o valor do dano moral de R$ 10 mil para R$ 5 mil. Quanto ao dano material, os desembargadores entenderam que as cláusulas que impunham restrições a procedimentos médicos indispensáveis são consideradas abusivas, razão pela qual confirmaram o valor previamente determinado.
Quimioterapia não pode ser interrompida
Na mesma sessão, os desembargadores também condenaram a Unimed a pagar R$ 5 mil de indenização à paciente N.A.B., que teve interrompido o tratamento quimioterápico para a cura de câncer.
De acordo com os autos, N.A.B. celebrou contrato com a Unimed em 15 de julho de 1993. Em 1º de setembro de 1999, teve diagnóstico de câncer, sendo recomendada pelos médicos a fazer seis sessões quimioterápicas. Ao pretender fazer a quarta sessão, foi informada pela operadora do plano que teve o tratamento interrompido por haver excedido o limite máximo de sessões permitidas.
N.A.B. ajuizou ação de indenização no Fórum Clóvis Beviláqua. O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou procedente a ação e condenou a Unimed a indenizar a requerente em R$ 12.654,00, valor reduzido pela 1ª Câmara Cível para R$ 5 mil.
Des. Ernani Barreira participa do 80º Encontro do Colegiado de Presidentes
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, participará da 80ª edição do Encontro do Colegiado de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, entre os dias 9, hoje, e 11 de julho. O evento será realizado em Porto Velho, capital de Rondônia.
No evento serão compartilhadas experiências e discutidas questões ligadas à Justiça nos Estados. A solenidade de abertura do encontro ocorrerá às 20h de quinta-feira (09/07), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Na sexta-feira (10/07), o presidente do Colegiado Permanente, desembargador Marcus Faver, fará a abertura dos trabalhos. Às 10h30, haverá a palestra “Comunicação e Transparência na Justiça”, com a coordenadora de Rádio da Rádio Justiça, Madeleine Lacsko. Às 14h30, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, será aprovada a Carta de Porto Velho, com as discussões do evento.
Sobre o Colegiado
Criado em 1992, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça tem como objetivo a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário estadual. Por meio da integração dos tribunais, o colégio estimula o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, bem como o aprofundamento dos temas e questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um estado.
No evento serão compartilhadas experiências e discutidas questões ligadas à Justiça nos Estados. A solenidade de abertura do encontro ocorrerá às 20h de quinta-feira (09/07), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Na sexta-feira (10/07), o presidente do Colegiado Permanente, desembargador Marcus Faver, fará a abertura dos trabalhos. Às 10h30, haverá a palestra “Comunicação e Transparência na Justiça”, com a coordenadora de Rádio da Rádio Justiça, Madeleine Lacsko. Às 14h30, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, será aprovada a Carta de Porto Velho, com as discussões do evento.
Sobre o Colegiado
Criado em 1992, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça tem como objetivo a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário estadual. Por meio da integração dos tribunais, o colégio estimula o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, bem como o aprofundamento dos temas e questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um estado.
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