A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou ontem, por unanimidade, a mensagem do governo que dispunha sobre a organização, funcionamento e o regime jurídico dos conselheiros tutelares. Apesar de algumas ponderações, a matéria foi aprovada sem grandes alterações, como almejava a gestão municipal. O projeto estava em tramitação na Casa desde março passado, e recebeu dez emendas, que foram analisadas pelo líder da prefeita, vereador Ronivaldo Maia (PT), mas, apenas, três receberam parecer favorável e foram aprovadas juntamente com o projeto.
Pela proposta, o Município fica autorizado criar dois novos Conselhos Tutelares - passando de seis para oito unidades -, cada um composto por cinco membros titulares e cinco suplentes para mandato de três anos, permitindo uma única recondução ao cargo. Além disso, a mensagem regulamenta o funcionamento dos conselhos - regime de plantão em dois turnos e uma jornada de oito horas diárias -, e estabelece ainda a criação da Coordenação dos Conselhos Tutelares.
A presidente da comissão de Direitos Humanos, vereadora Eliana Gomes (PC do B), explicou que a matéria é fruto de reivindicações antigas dos conselheiros tutelares, sobretudo objeto de denúncia dos parlamentares que visitaram os conselhos constatando algumas irregularidades no funcionamento das unidades. Uma das reivindicações, segundo ela, diz respeito ao funcionamento dos Conselhos durante os finais de semana - período, no qual, o foco de denúncias de violência sexual contra a criança e o adolescente são crescentes.
Eliana lembrou ainda que, recentemente, a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, em visita a Fortaleza, disse que queria que todos os Conselhos nas 12 subsedes da Copa de 2014 funcionassem 24 horas, incluindo aos finais de semana.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora). Não jurisdicional (não julga, não faz parte do Judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Os Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos.
PAGAMENTO No entanto, a explicação não convenceu a oposição da Casa. O vereador Dr. Ciro (PTC), apesar de colaborar para aprovação da matéria, reclamou da falta de explicações sobre o pagamento dos conselheiros. Ele informou que acionou o Ministério Público (MP) para obter informações acerca dos pagamentos dos atuais servidores, que, em março passado, tiveram seus mandatos concluídos.
Ronivaldo, por sua vez, explicou que a Prefeitura está amparada legalmente para manter os conselheiros à frente dos Conselhos. “Não é a prefeita [Luizianne Lins] que estende mandato. Ela está acompanhando o processo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos”, ressaltou o petista, explicando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica) até o final do ano realizará eleições para os Conselhos Tutelares de Fortaleza. Ainda sem data definida, Ronivaldo afirmou que solicitará a reserva do tempo do grande expediente para que o secretário municipal de Direitos Humanos, Dimitri Nóbrega, esclareça o questionamento dos vereadores