MP defende dunas do Cocó

MP pede anulação do TAC que libera construção em dunas do Cocó

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, propondo a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria a construção de prédio na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó. A ação foi ajuizada hoje (14) pelo promotor de Justiça Amisterdan de Lima Ximenes.

         O referido TAC foi assinado no dia 16 de outubro de 2012 pela Prefeitura de Fortaleza, representado pelo procurador-geral do Município à época Martônio Mont’Alverne, e empresas da construção civil (Associação Cearense dos Empresários da Construção Civil – Acecol; Central Park Empreendimentos e Participações Ltda; Unit Construtora e Incorporadora Ltda; Construtora Florida Ltda; e Construtora Waldir Diogo). O termo versa sobre o direito das empresas signatárias em executar o projeto Loteamento Jardim Fortaleza, além de efetuar o depósito de R$ 500 mil, como medida compensatória, na conta do tesouro Municipal e, a título de honorários, no valor de R$ 60 mil na conta da Associação dos procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (Apacefor). Em contrapartida, o Município “obrigou-se” a renunciar ao direito de ajuizar qualquer medida judicial que vise à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos. 

         Dessa forma, o MP requer à Justiça que seja concedida, em caráter urgente, a antecipação da tutela para tornar sem efeito o TAC, determinando o cancelamento, revogação e suspensão de qualquer alvará de construção emitido, bem como que seja determinado o embargo de qualquer obra na Arie Dunas do Cocó. Além disso, determinar a formação de liticonsórcio passivo com a intimação das demais empresas. Em caso de demora na efetivação da ordem ou descumprimento, seria fixada uma multa diária de R$ 500 mil. 

Para o MP, “não anular o presente TAC seria uma chancela do Poder Judiciário à violação do meio ambiente, assumir a responsabilidade por danos ambientais irreparáveis, além de rasgar toda legislação que busca defender e preservar os direitos ambientais”. 

Caso Carlomano Marques

PRE pede instauração de inquérito policial
Inquérito investigará suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual José Albuquerque

A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) requisitou à Polícia Federal que instale inquérito para apurar suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual José Albuquerque (PSB). A Assembleia não cumpriu a decisão judicial de cassar o mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB).

 

Após representação apresentada pela PRE/CE, o Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE/CE) cassou, em dezembro de 2012, o mandato de Marques por captação ilícita de sufrágio durante as eleições de 2010. O deputado estadual também foi condenado ao pagamento de multa e teve decretada inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Mais recentemente, em 30 de janeiro de 2013, ao julgar os recursos contra a decisão, o tribunal manteve a condenação eleitoral.

 

O TRE/CE expediu ofício à Assembleia Legislativa para que a decisão tomada pela corte fosse cumprida. No entanto, a imprensa local noticiou que aquela Casa Legislativa estaria divulgando o entendimento de que a decisão não deveria ser cumprida imediatamente, oportunizando-se ao deputado cassado o exercício de direito de defesa e a observância do Regimento Interno da Casa, o que ficou confirmado em resposta assinada pelo presidente.

 

O procurador regional eleitoral, Márcio Torres, requereu a expedição de novo ofício à ALEC, o que foi providenciado pelo TRE. Mesmo com a nova notificação para cumprimento, a Assembleia Legislativa manteve a mesma posição, negando vigência ao disposto no art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará, ainda em pleno vigor, que prevê para os casos de condenação pela Justiça Eleitoral a suspensão do mandato automática, mediante simples declaração da Mesa Diretora.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará informa

A Secretaria Judiciária do TRE do Ceará recebeu, agora a pouco, uma mensagem do Tribunal Superior Eleitoral informando a concessão de medida liminar suspendendo os efeitos dos acórdãos que cassaram o mandato do deputado Carlomano Marques.

 

A decisão é da Ministra Laurita Vaz e confirma a permanência do deputado mencionado no cargo até o julgamento do mérito pelo TSE.

Do boletim da Prefeitura de Fortaleza

PREFEITO VISITA POSTOS DE SAÚDE E ANUNCIA MELHORIAS NOS SERVIÇOS

A Prefeitura de Fortaleza deve iniciar, ainda durante o primeiro semestre deste ano, a reforma de mais de cinquenta postos de saúde e a construção de 22 novas unidades, além de ampliar o número de profissionais para o Programa Saúde da Família (PSF). O anúncio foi feito pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, nesta quinta-feira (14/02), durante visita a dois Centros de Saúde da Família da Secretaria Executiva Regional V. A Prefeitura conseguiu os recursos para reforma e construção dos postos de saúde junto ao Governo Federal. Além disso, um novo modelo de gestão será implantado nas unidades de saúde com o objetivo de assegurar a melhorias na qualidade do atendimento, com a presença de profissionais e estoque de medicamentos.

As unidades de saúde visitadas nesta quinta-feira foram o Centro de Saúde da Família Jurandir Picanço, no bairro Granja Portugal, e o CSF Maciel de Brito, no Conjunto Ceará.  Muitas pessoas que esperavam atendimento aproveitaram para conversar com o prefeito e relatar os principais problemas, especialmente falta de médicos e de remédios. O prefeito Roberto Cláudio destacou que esses são os dois pontos mais graves em todos os postos já visitados até agora, mas garantiu que até o mês de abril “serão implantadas mudanças nos postos de saúde de Fortaleza, com melhoria na qualidade do atendimento que é prestado à população”. Dentre as mudanças, o prefeito citou a criação de um novo sistema de distribuição de medicamentos, informatização das unidades para que os atendimentos possam ser feitos de forma mais organizada e eficiente, além da melhoraria na escala dos profissionais do Programa Saúde da Família e contratação de médicos.

De acordo com a secretária de Saúde de Fortaleza, Socorro Martins, que participa das visitas junto com o prefeito, a licitação para compra de medicamentos e materiais para os centros de saúde já está sendo realizada. A secretária destacou que, com a criação desse sistema para melhorar a distribuição, os postos contarão com estoque permanente de medicamentos e insumos.

O prefeito Roberto Cláudio também assegurou que a cota para a realização de exames laboratoriais nas unidades de cada Regional será ampliada. “Hoje, a cota só atende um décimo da demanda. Vamos ampliar essa cota para garantir a melhoria do serviço e o atendimento”, garantiu.

Assembleia Legislativa - Nota Oficial

A Assembleia Legislativado Ceará publicou hoje esta nota oficial tomando posição sobre o caso Carlomano Marques, que a Justiça Eleitoral do Ceará mandou cassar.

NOTA OFICIALA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DE SUA MESA DIRETORA, VEM A PÚBLICO PRESTAR AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO CEARENSE, DE ACORDO COM O
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS:
NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DA PRESIDÊNCIA, A MESA DIRETORA, CONVOCADA
EXTRAORDINARIAMENTE, APRECIOU E APROVOU, POR UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, O PARECER N. 07⁄2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013,
DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA.
O PARECER VERSA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA QUE SEJAM
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS REFERENTES À CASSAÇÃO
DO MANDATO DO DEPUTADO CARLOMANO GOMES MARQUES,
RECOMENDANDO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEFESA, NA
FORMA REGIMENTAL, EM OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA DESTE PODER ESTÁ
ALICERÇADA EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OS
QUAIS ASSEGURAM QUE, NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO POR
DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJA ASSEGURADA A AMPLA
DEFESA, NOS ESTRITOS TERMOS DA COMBINAÇÃO DO ART. 27, § 1º E
ART. 55, INCISO V, § 3º, TODOS DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL.
DESTAQUE-SE QUE O INTEIRO TEOR DO PARECER FOI ENTREGUE À
IMPRENSA E ESTÁ FRANQUEADO NESTA CASA A QUEM DELE QUEIRA
TOMAR CONHECIMENTO.
ISSO SE FAZ IMPERIOSO, TAMBÉM, EM RESPEITO AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, À HARMONIA ENTRE OS PODERES DA
UNIÃO E ESTADOS FEDERADOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
A AMPLA DEFESA É CLÁUSULA PÉTREA DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR,
NÃO PODENDO SEQUER SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
VISANDO SUA SUPRESSÃO.
É DEVER DE TODOS OS PODERES CONSTITUÍDOS A IRRESTRITA
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E ISTO JAMAIS SERÁ
DESCUMPRIDO POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO CEARENSE.
FORTALEZA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Juazeiro do Norte tem medo das doenças das chuvas

Prefeitura fará ações emergenciais de limpeza em bairros de Juazeiro do Norte

 Além do processo de coleta normal do lixo domiciliar e varrição nas principais ruas e avenidas de Juazeiro do Norte, o prefeito Raimundo Macedo determinou a realização de ações pontuais e emergenciais em áreas distintas da cidade. O chamado esforço concentrado com homens e máquinas começará neste sábado, a partir das 8 horas, pelo bairro Lagoa Seca. Os detalhes da ação vão discutidos entre a Secretaria do Meio Ambiente e a PROEX na tarde desta quinta-feira para que tudo ocorra a contento. Segundo o titular da SEMASP, Luiz Ivan Bezerra, será uma espécie de limpeza geral com varrição, capinação, extermínio de pontos de lixo, e a retirada de entulhos nas ruas do bairro Lagoa Seca. Ele disse que o prefeito Raimundão quer estudos sobre a possibilidade de ações emergenciais a cada semana em bairros diferentes até que toda a cidade fique completamente limpa. Reconhece, todavia que isso será impossível se não houver uma colaboração mais intensa por parte dos juazeirenses.

Pela voz de um filho e neto de cearenses em Brasilia

"É revoltante o quanto o Parlamento se apequena. A grande preocupação são os cargos e a liberação de emendas."

Deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF)