MP realiza evento sobre Lei Maria da Penha para policiais

O Ministério Público do Estado do Ceará vai realizar nesta sexta-feira, 22, o “II Encontro de Atualização Jurídica da Lei Maria da Penha – Polícia Ostensiva”. O evento é voltado para policiais militares e abre as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher. A iniciativa é do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MP e conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Núcleo de Policiamento Comunitário da Capital.

         O encontro acontece no período da manhã, no auditório da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), na Avenida Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, a partir das 9 horas. O público será composto por 60 PMs do Batalhão de Policiamento Comunitário (BPCom), conhecido como “Ronda do Quarteirão”, e a proposta é capacitá-los para lidar com situações de violência doméstica. Serão discutidos temas como políticas públicas, atuação da polícia ostensiva, entre outros.

         Vão participar dos debates a procuradora de Justiça e coordenadora dos Núcleos de Gênero do MP, Maria Magnólia Barbosa da Silva, os promotores de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz e Liduina Maria de Sousa Martins e a titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, Rena Gomes.

Etufor altera itinerários de linhas de ônibus e vans no entorno do Castelão

Em virtude das obras de construção de um túnel no entorno da Arena Castelão, que repercutirá na interdição da rotatória, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) informa que a partir deste sábado (23) serão alterados os itinerários de 12 linhas de ônibus e uma de transporte complementar (vans).
Os coletivos que circulam no sentido Dedé Brasil/Paulino Rocha devem realizar os desvios pela Av. Heróis do Acre, Av. Prudente Brasil, R. Eldorado, Av. Juscelino Kubitscheck, R. Moreira de Sousa e Av. Pompílio Gomes. No sentido inverso, o trajeto será pela R. Parnamirim, R. José Silveira, Av. Juscelino Kubitschek, R. Eldorado, Av. Prudente Brasil e Av. Heróis do Acre.
As opções de desvios para as linhas que trafegam no sentido Juscelino Kubitschek/Alberto Craveiro serão pela R. Moreira de Sousa, Av. Pompílio Gomes, Av. Dep. Paulino Rocha, R. Manoel de Aguiar Pontes, R. Adélia Feijó, R. José Messias Matos e R. Joana Moreira. Já no sentido Alberto Craveiro/Juscelino Kubitschek, os motoristas terão que seguir pela Av. do Contorno, Av. Dep. Paulino Rocha, Av. Pompílio Gomes e R. José Silveira.
Além da alteração provisória nos percursos, os pontos de parada situados na R. José Silveira e Av. do Contorno serão realocados para o outro lado dessas vias, já que as mesmas terão sentido invertido.  A Etufor também acrescentará um ponto de parada na R. Moreira de Sousa e R. Manuel de Aguiar Pontes a fim de facilitar o deslocamento dos usuários.
Para informar a medida à população, informativos serão afixados no interior dos coletivos afetados pelos desvios. Complementando esse trabalho de esclarecimento, a partir de sábado (23), um efetivo de 20 agentes do órgão atuará nos principais pontos de parada, de 6 às 17 horas, para orientar operadores e passageiros sobre as respectivas mudanças.
Confira detalhadamente todos os desvios:
Linhas (705) Canindezinho/Iguatemi, (024) Antônio Bezerra/Lagoa/Unifor, (034) Av. Paranjana I (Corujão) e (041) Parangaba/Oliveira Paiva/Papicu
Sentido Dedé Brasil/Paulino Rocha: Av. Dedé Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Prudente Brasil, R. Eldorado, Av. Juscelino Kubitschek, Rua Moreira de Sousa, Av. Pompílio Gomes, Av. Dep. Paulino Rocha e segue o itinerário vigente.
Linhas (705) Canindezinho/Iguatemi, (024) Antônio Bezerra/Lagoa/Unifor, (035) Av. Paranjana  II (Corujão) e (041) Parangaba/Oliveira Paiva/Papicu
Sentido Paulino Rocha/Dedé Brasil: Av. Dep.Paulino Rocha, Rua Parnamirim, Rua José Silveira, Av. Juscelino Kubitschek, R. Eldorado, Av. Prudente Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Dedé Brasil e segue o itinerário vigente.
Linhas (603) Jardim União/Centro, (605) Cj. José Walter/Br 116/Av. I e (606) Cj. José Walter/Br 116/Av. N
Sentido Juscelino Kubitschek/Alberto Craveiro: Av. Juscelino Kubitschek, Rua Moreira de Sousa, Av. Pompílio Gomes, Av. Dep. Paulino Rocha, Rua Manoel de Aguiar Pontes, Rua Adélia Feijó, Rua José Messias Matos, Rua Joana Moreira, Av. Alberto Craveiro e segue o itinerário vigente.
Sentido Alberto Craveiro/Juscelino Kubitschek: Av. Alberto Craveiro, Av. do Contorno, Av. Dep. Paulino Rocha, Av. Pompílio Gomes, Rua José Silveira, Av. Juscelino Kubitschek e segue o itinerário vigente.
Linha (321) Jardim União/Parangaba
Sentido Bairro/Terminal: R. Eldorado, Av. Prudente Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Dedé Brasil e segue o itinerário vigente.
Sentido Terminal/Bairro: Av. Dedé Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Prudente Brasil, R. Eldorado e segue o itinerário vigente.
Linha (311) Castelão/Parangaba
Sentido Bairro/Terminal: Rua Um (Jardim Castelão), Rua Nove, Rua Dois, Rua Dez, Rua Eldorado, Av. Prudente Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Dedé Brasil e segue o itinerário vigente.
Sentido Terminal/Bairro: Av. Dedé Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Prudente Brasil, Rua Eldorado, Av. Juscelino Kubitschek, Rua Marinho e Silva e segue o itinerário vigente.
Linha (633) Passaré/Centro
Sentido Bairro/Centro: Av. Dedé Brasil, Av. Heróis do Acre, Av. Prudente Brasil, Rua Eldorado, Av. Juscelino Kubitschek, Rua Moreira de Sousa, Av. Pompílio Gomes, Av. Dep. Paulino Rocha, Rua Manoel de Aguiar Pontes, Rua Adélia Feijó, Rua José Messias Matos, Rua Joana Moreira, Av. Alberto Craveiro e segue o itinerário vigente.
Sentido Centro/Bairro: Av. Alberto Craveiro, Av. do Contorno, Av. Dep. Paulino Rocha, Av. Pompílio Gomes, Rua José Silveira, Av. Juscelino Kubitschek, Rua Eldorado e segue o itinerário vigente.
Linha (666) Jardim Castelão
Sentido Bairro/Centro: Rua Belos Portos, Rua Moreira de Sousa, Av. Pompílio Gomes, Av. Dep. Paulino Rocha, Rua Manoel de Aguiar Pontes, Rua N, Rua José da França Távora, Rua Adélia Feijó, Rua José Messias Matos, Rua Joana Moreira e segue o itinerário vigente.
Sentido Centro/Bairro: Av. Alberto Craveiro, Av. do Contorno, Av. Dep. Paulino Rocha, Av. Pompílio Gomes, Rua Prof. José Silveira, Rua Regina de Fátima e segue o itinerário vigente.
Linha (660) Cj. Palmeiras/Centro/Expresso
Sentido Centro/Bairro: Av. Dep. Paulino Rocha, Rua Parnamirim, Rua José Silveira, Av. Pompílio Gomes e segue o itinerário vigente.

Relatório técnico do TCE sobre vistoria em Sobral deve ser concluído nesta segunda

Deve ser concluído nesta segunda-feira (25/2) o relatório inicial a ser elaborado pelos dois servidores da 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), referente à vistoria realizada no Hospital Regional da Zona Norte (HRN), em Sobral.O documento técnico servirá como subsídio para abertura de processo, a ser distribuído na sessão ordinária do Pleno, terça-feira (26/2). Na ocasião, será definido, mediante sorteio, o relator do processo.A vistoria foi solicitada segunda-feira (18/2) pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, após a queda de parte da fachada do equipamento de saúde, no último domingo (17/2).

Rede estadual de Fortaleza começa matrícula dos novatos hoje(21)

A matrícula pode ser feita até o dia 18 de março. Estão disponíveis 41.083 vagas para os ensinos fundamental e médio.

        A matrícula para alunos novatos, em Fortaleza, terá início nesta quinta-feira (21) e prossegue até o dia 18 de março. Os pais e responsáveis devem levar a cópia da certidão de nascimento e transferência ou declaração de escolaridade, além de uma pasta escolar e duas fotos 3x4. A ausência de qualquer um desses documentos, no entanto, não impede o atendimento, pois o importante é assegurar o ingresso de todos na escola. Os interessados deverão procurar a unidade de ensino de sua preferência para mais informações. Nesse momento, são 41.083 vagas disponíveis para os ensinos fundamental e médio.

        Na capital, o ano letivo terá início no próximo dia 18 de março. No interior, o retorno começou em janeiro e continuou durante os primeiros dias de fevereiro, de acordo com a programação das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). As aulas deverão seguir durante 200 dias letivos, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

        O processo de Matrícula é composto de quatro etapas. Na primeira, há a confirmação dos alunos veteranos por parte de pais e responsáveis ou do próprio estudante sobre a sua permanência na escola. Em seguida, acontece o remanejamento de alunos entre as unidades da rede estadual. A terceira etapa é direcionada ao remanejamento externo, onde as redes estadual e municipais se organizam para atender à demanda de Matrícula. Na Capital, a rede estadual receberá 12 mil alunos do município. A última fase é destinada aos alunos novatos, em geral, oriundos da rede particular ou de outro Estado.

        A Matrícula é uma atividade que acontece na escola, marcando o início da organização do processo de ensino e aprendizagem que vai ser desenvolvido durante o ano letivo na rede pública. Esta articulação, além de fortalecer a parceria entre os dois entes federados, visa agilizar o processo, facilitando o atendimento à população. A rede estadual de ensino do Ceará ofertará prioritariamente o ensino médio.

CALENDÁRIO DE MATRÍCULA - ESCOLA DE ENSINO REGULAR

21/01 a 27/01/2013 –  Veteranos.

21 /01 a 01/02/2013 – envio e confirmação do Remanejamento Interno (RI)

07/02 a 18/02/2013 – confirmação do Remanejamento Externo (RE).

21/02/2013 – início de matrícula dos novatos

Duvido que o PT cumpra a ordem judicial

MP requer demissão de funcionários irregulares em Senador Pompeu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Senador Pompeu, Iuri Rocha Leitão, propôs, nesta segunda-feira (18), uma ação civil pública de responsabilidade pelo cometimento de atos de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar para demissão imediata dos servidores temporários contratados irregularmente.

O representante do MP requereu que fosse determinado ao prefeito daquela cidade, Antônio Mendes de Carvalho, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na demissão de todos os funcionários contratados temporariamente, no prazo de 60 dias. Segundo observou a ação, restou configurada a prática da conduta tipificada na Lei nº 8.429/92, quando se verificou que o Município de Senador Pompeu contratou 162 pessoas sem concurso público para cargos que não se enquadram em atividades excepcionais, afrontando princípios constitucionais.

Demonstrada a necessidade de servidores, incumbe ao Município realizar o concurso público para a seleção para as vagas existentes, mormente quando grande parte da contratação temporária de servidores pode ser resolvida mediante um mínimo de planejamento que possibilite o remanejamento ou remoção de servidores efetivos, deixando a contratação temporária apenas para as situações de real urgência, como no caso de médicos, por exemplo.

O promotor de Justiça requer, ainda, a determinação que a Prefeitura se abstenha de contratar servidor temporário para prestar serviço do Município de Senador Pompeu, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, incidente sobre a pessoa física do prefeito - por se tratar de ato ilegal. Conforme a ação, a Prefeitura deverá realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, a contar da decisão judicial.

Portanto, a Justiça declarará incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.289/2011, criando tais cargos ilegalmente, por conter vício material. A ação pede, também, a condenando o réu nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso III da referida Lei, de forma cumulada: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os contratos temporários ilegalmente firmados deverão ser proclamados.

MP firma TAC para impedir a captação irregular de água no rio Poty e açude Carnaubal

Diante da grave seca e desabastecimento em Crateús, o Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com parte dos irrigantes locais para impedir a captação irregular de água do rio Poty e açude Carnaubal. O acordo foi firmado hoje (20) entre o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, os representantes da Companhia de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) e três proprietários irrigantes.

Ficou acertado que os compromissários-irrigantes vão retirar os barramentos e demais equipamentos no açude Carnaubal até que sejam regularizadas as licenças e outorgas exigidas pela legislação; se privar de irrigar as suas culturas com a água captada do rio Poty no trecho de contato com as suas propriedades e nos respectivos aluviões; iniciar em até 60 dias o processo de regularização para as outorgas, licenças ou autorizações necessárias para o uso da água; fazer a dessedentação de animais por meio de bebedouros ou assemelhados, devendo ser abastecida por meio apenas de uma bomba d’água de menor potencial que possuir; entre outros.

Já a Cogerh e a Semam se comprometeram a realizar vistoria no período de 30 dias, se estendendo as fiscalizações até a concessão do licenciamento e a outorga para os compromissários. O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte dos compromissários implica em pagamento de multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, tendo o seu valor aumentado em 1/3 por cada mês em que persista a irregularidade, sem prejuízo da ação de execução por obrigação de fazer, assim como a instauração de procedimento investigativo para apurar eventual existência de crime.

O promotor de Justiça ressalta que outros 20 proprietários irrigantes deverão ser notificados. Além disso, ele destaca que foi iniciado um trabalho de análise da situação dos lava-jatos, “por serem grandes consumidores de água”.

José Pimentel garante amplo diálogo sobre modernização dos portos

Comissão para analisar MP 595 foi instalada e senador cearense assume vice-presidência

O Congresso Nacional instalou na tarde desta quarta-feira (20/2) a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 595 que define um novo marco regulatório para os portos brasileiros. O colegiado será presidido pelo deputado federal José Guimarães (PT/CE) e terá como relator o líder do governo no Senado Federal, senador Eduardo Braga (PMDB/AM). O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), assumiu a vice-presidência da comissão.

Os líderes governistas assumiram o compromisso de que a MP será amplamente discutida com todos os setores da sociedade diretamente ligados aos portos, até que seja estabelecido um texto o mais próximo possível do consenso. A reunião de instalação da comissão mista contou com a presença de trabalhadores do setor e sindicalistas.

Pimentel afirmou que a intenção é fazer um debate aprofundado e democrático, diante do grande interesse da sociedade sobre o tema. “Vamos realizar um conjunto de audiências públicas, identificaremos os pontos divergentes e, sobre estes, construiremos alternativas consensuais”, disse.

O senador relembrou o amplo debate garantido durante a discussão da Medida Provisória 579, aprovada no final de 2012, que reduziu encargos sociais e resultou no barateamento da conta de luz para domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais. “Fizemos isso no setor elétrico e hoje a sociedade entende que foi o melhor caminho”, concluiu.

Logo após a instalação da comissão, o vice-presidente José Pimentel e o relator Eduardo Braga, participaram de reunião com dirigentes de entidades representativas dos trabalhadores portuários.

A primeira reunião oficial do colegiado ocorrerá na próxima quarta-feira (27/2), às 14:30, para aprovar o plano de trabalho. O texto da MP 595, que tem 63 artigos, já recebeu 645 emendas de senadores e deputados.