A pensão dos ex-governadores

MPF/CE envia representação por inconstitucionalidade de pensão a ex-governadores
O Ministério Público Federal no Ceará pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ajuíze ação contra artigo da Constituição do Estado que prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Constituição do Estado do Ceará que prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores que tenham exercido o cargo de chefe do executivo por pelo menos seis meses.

 
Autor da representação, o procurador da República Alessander Sales argumenta que o artigo 87 fere vários princípios e artigos da Constituição Federal e que já existe decisão liminar do STF contrária ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. A ministra do STF Cármen Lúcia ao conceder liminar em ação contra artigo semelhante da Constituição do Estado do Pará considerou que ex-governador não é um agente público, desta forma não haveria razão para receber remuneração idêntica a quem está no cargo.
 
Em maio deste ano, procurador-geral da República enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores. Outras ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugnando atos normativos de diferentes estados.

Discutindo a saúde no Ceará

MPF discutirá acordo para problemas no atendimento de urgência e emergência
Reunião, nesta sexta-feira, 19 de junho, na sede do Ministério Público Federal também discutirá soluções para filas de cirurgias eletivas em Fortaleza e no Ceará

O Ministério Público Federal (MPF) realiza, nesta sexta-feira, 19 de junho, às 9 horas, reunião com secretários de Saúde e presidentes de entidades da área para discutir um acordo com soluções para problemas nos serviços de urgência e emergência e de cirurgias eletivas em Fortaleza e no Estado do Ceará. O que ficar acordado na reunião será homologado pela Justiça Federal (JF) dentro da ação movida pelo MPF e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pedindo que seja declarado estado de emergência na Saúde.

 
Os secretários estadual e municipal da Saúde foram convidados para a reunião pelo procurador da República Oscar Costa Filho. Também estarão presentes a promotora de Justiça Isabel Porto e os presidentes dos Sindicatos dos Médicos, da Associação Médica Cearense e do Conselho Regional de Medicina. A audiência para homologação do acordo ainda terá a data definida pela JF, devendo ocorrer no prazo de 15 dias.
 
MPF e MPCE ingressaram com ação na Justiça Federal para que seja declarado estado de emergência na área da saúde pública no Município de Fortaleza e no Estado do Ceará. Na ação, os MPs pedem ainda a suspensão de festejos juninos, com reversão para a saúde da verba prevista para os eventos, e que a União se manifeste sobre a possibilidade de hospitais federais poderem oferecer vagas para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Com a declaração de estado de emergência as administrações municipal e estadual terão mais instrumentos para enfrentar a crise no setor. Após a declaração, o poder público pode, por exemplo, contratar, sem licitação bens e serviços dentro do prazo de 180 dias. A declaração possibilitaria ainda ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza a prerrogativa de requerer à União que disponibilizasse vagas em leitos nos hospitais do Exército, da Marinha e no Sarah Kubitschek, além de possibilitar a contratação direta de leitos e serviços em hospitais e unidades de saúde da rede privada e hospitais filantrópicos
 
A crise na saúde pública teve o quadro agravado nos últimos meses. De acordo com o levantamento realizado pelo Sindicato dos Médicos, em meados de maio de 2015, foram contabilizados 359 pacientes atendidos nos corredores dos maiores hospitais do Ceará. Além dos pacientes nos corredores, vários pacientes são barrados diariamente nas unidades por falta de condição de atendimento. Em alguns casos, familiares de pacientes conseguem na Justiça a determinação para transferência para um leito adequado, mas as decisões não são cumpridas devida à falta de salas.
 
Desde de 2013, tramita na 6ª Vara da JF, ação civil pública movida pelo MPF visando que os hospitais da rede complementar de saúde (hospitais privados e filantrópicos) supram toda a demanda excedente dos hospitais públicos nos procedimentos de urgência e emergência, até que seja totalmente efetivada a melhora na capacidade de atendimento dos hospitais da rede pública no Estado do Ceará. A ação pode ser consultada pelo número: 0000957-18.2013.4.05.8100
 
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
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Um texto, um depoimento

Paes de Andrade (que morreu ontem aos 88 anos) foi perseguido pela imprensa brasileira depois de uma decisão que poucos lembram.
Quando presidente interino do Brasil, Paes não viajou apenas para Mombaça — viagem simbólica, sublinhe-se. Paes também mandou para o espaço sideral os cretiníssimos banqueiros brasileiros.
Foi Paes de Andrade quem alterou a sistemática do FGTS. Na época, os banqueiros sequestravam o dinheiro do FGTS durante 45 dias, irrigando a bolsa como todos as tenebrosas transações inventadas e ainda a inventar.
Paes em uma só canetada passou os recursos do FGTS para a Caixa Econômica Federal e o trabalhador passou a receber os seus direitos de forma automática. Imperdoável.
Vocês entenderam? Paes teve a ousadia de mexer no bolso dos banqueiros. Quanta petulância. Como pode, um nordestino que pintava o bigode, mexer no dinheiro do trabalhador usado pelos banqueiros no chique mercado de capitais?
Para implantar a medida, Paes ameaçou de demissão o então ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
Tive a honra de participar da resistência quixotesca de 1998, que tentou eleger Paes para o senado, ao lado de Dorian Sampaio, Sebastião Nery, Mauro Santayama. Um lado sabia escrever verdades e o outro, escrever mentiras. Um lado, ainda tipografia e o outro, videotape. Venceu a mentira e o vídeo — sempre caro de fazer e que envelhece muito rápido, diferente da tipologia da letra que fere a fogo. Na época, o cearense e também o brasileiro votou enganado a favor da manutenção de um governo perdulário...
Paes também autorizou a construção do açude Castanhão, que garante o abastecimento d'água para Fortaleza. Ele fez muita coisa, Paes não é uma nota de pesar. É um livro, um longa metragem, um docudrama sobre como a coisa ruim ainda persegue fácil a coisa certa no nosso Brasil.
A última vez que encontrei com o Paes: — Hey Paes, como vai? Ele respondeu retumbante: — Cortando vento com espada de pau como se fosse de aço toledano. Sorri, feliz é o povo que tem um líder orgulhoso de ainda ser uma criança.
Céus, vastos e poderosos céus da República brasileira, auxiliem com vossos cajados a travessia misteriosa pelo rio Estige de mais um sertanejo destemido que partiu para além das tristes leis desta gravidade.


Norton Lima Jr., jornalista e eu gosto dele.

Coluna do blog



Histórias que a vida conta
O Presidente da OAB, dr. Monteiro, pareceu equivocado quando foi ao meio fio anunciar que estaria questionando o ex-Presidente do TJCe, Gerardo Brígido sobre advogados acusados de participação nessa triste arrumação de venda de sentenças nos plantões do TJ. Se quis justificar pra tropa lá dele, desarrumou tudo com as declarações que deu em coletiva nesta semana. Segundo publicou este jornal Monteiro revelou que cerca de 30 advogados, cinco magistrados e dez servidores da Justiça cearense são investigados por envolvimento em suposto esquema de venda de liminares nos plantões judiciais. Ora, se Valdetário Monteiro sabia disso, donde tirou essa história de questionar Brígido na Justiça pra dizer quem são os investigados? Valdetário, tão alerta, sabia e quis jogar pra plateia ou não sabia e agora dá a mão a palmatória? Aliás, Monteiro manteve a cobrança para que “o Tribunal”  entregue ao órgão mais informações sobre o caso. Porém, minimizou ao cobrar o desembargador Gerardo Brígido. Segundo justificou, Brígido teve acesso a alguns documentos e, inclusive chegou a conversar com uma advogada já falecida, o que pode contribuir para o andamento das investigações. “Não queremos transformá-lo em algoz, mas que ele possa voltar e contribuir com informações a que ele teve acesso quando presidente. Ele pode esclarecer mais”, afirmou ao comentar a interpelação judicial, acrescentando que, ao tornar público o esquema, as investigações foram prejudicadas. Ficou uma coisa esquisita a fala do Presidente da OAB do Ceará. Se Brígido prejudicou as investigações revelando o esquema denunciado ao CNJ, motivos quais pedir a ele informações de uma coisa que é investigada e corre em segredo de Justiça? Valdetário é um moço inteligente o que fa-lo-á hora dessas pedir desculpas ao Presidente Gerardo Brígido e aceitar as investigações. A admiração que guardo da seriedade e competência de Monteiro crescerá quando ouvi-lo dizer que o ex-Presidente do TJ só cumpriu seu dever.

A frase: “‘O que eu vou deixar para meus netos e meus filhos são as minhas mãos limpas e a minha honra”. Paes de Andrade; deputado, embaixador,presidente da república.


Nota de Dilma Rousseff (Nota da foto)
“Desejo expressar meu pesar pela morte de Antônio Paes de Andrade. Ex-presidente da Câmara dos Deputados e embaixador do Brasil em Portugal, foi importante liderança no PMDB e ativo participante da vida política do País. Perdem o Ceará e o Brasil com a partida de Paes de Andrade. Manifesto meus sentimentos a sua família, amigos e correligionários”.

Duquinha registra
O deputado Manuel Duca, discursou na Assembleia do Estado saudando a chegada do advogado Cid Marconi Gurgel ao posto de Desembargador Federal,da 5ª.Região,no 5º.Constitucional.- Um cearense que vence, registrou Duquinha.

Bom pro Ciro Gomes
Grande parte do PMDB na Câmara já acha que pega mal a aliança com o PT. Já falam em trocar da vice-presidência por candidatura própria, em 2018. O nome mais citado é o de Eduardo Cunha.

Diz o povo que...
...Quando alguém passa muito tempo cuidando só de uma coisa, como por exemplo falar mal de algo ou alguém que detesta, pode ir atrás que tem interesses contrariados.

É real
Assim como nos EUA, no Brasil um presidiário custa ao Governo 5 vezes mais que um aluno em sala de aula.

Idade penal
Na Pensilvânia, nos Estados Unidos, se um menor de 13 anos de idade cometer crime de morte, é crime hediondo, então será tratado como adulto.

E mais...
Se roubar 50 mil dólares,por exemplo, será julgado como adulto. Há lugares nos EUA onde não é assim, mas lá dura Lex, sede Lex. Aqui é dura Lex, sede látex.

Tomate de Itapiuna
Bem aqui, a 80 quilômetros de Fortaleza, se colhem 8 toneladas de tomate por semana. Uma caixa de 25 quilos chega a R$60,00, 70% acima do preço de janeiro.

Lo juro
Publiquei no face: “Novidade-Ontem à noite, no Brooklin, aqui em Nova Iorque, dois jovens foram mortos a facadas. Os crimes, ocorreram , segundo as redes de tv, ABC e NBC, por conta do trafico de drogas. Na mesma noite três ônibus tiveram seus passageiros assaltados por membros de uma mesma gangue”.

Bastou...
Desencadeou uma série de comentários, alguns até bem escritos, onde a culpa é do PT, da Dilma, do Petrolão, do Mensalão, do Lula. Foi um vexame ler o ataque de ódio ao Governo do Brasil. E olhe que a coisa foi no Brooklin,nos Estados Unidos.Valha-me!!!

Não esqueça
Para o pessoal que defende a volta da CPMF, o Imposto do Cheque, "para financiar a saúde": entre 1997 e 2007, a CPMF rendeu US$ 111 bilhões, lembra o colunista Lauro Jardim.



Bom dia

Uma fonte da Prefeitura de Fortaleza esclareceu: chegou com  atraso o movimento do promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude, Luciano Tonet, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que propõe uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza requerendo o aumento no número de Conselhos Tutelares na Capital.
A eleição de Conselheiros Tutelares que está em curso já aumenta de seis para oito o número de Conselhos Tutelares e o número de conselheiros vai passar de 30 para quarenta.
Bom para o prefeito Roberto Claudio e para a presidente da FUNCI, Tânia Gurgel, que já asseguram melhoria no atendimento à população e a fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A morte de Paes

NOTA DE PESAR!
Registro com enorme pesar, o falecimento do líder político Paes de Andrade, na última quarta-feira, 17.
Homem valoroso, idealista, escritor, advogado, Embaixador do Brasil e Deputado por várias legislaturas, onde fez de suas missões públicas um verdadeiro sacerdócio em defesa das instituições democráticas e da liberdade de expressão e política.
Apresento minha solidariedade para com a família e com os amigos de Paes de Andrade, na certeza que perdeu o Ceará e o Brasil um de seus mais honrados cidadãos.
PATRÍCIA AGUIAR
Presidenta do PSD/CE.

Obrigatoriedade do extintor ABC é adiada para 1º de outubro

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) atendeu ao pedido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentado ao Detran (Departamento Nacional de Trânsito), para prorrogar por mais 90 dias a obrigatoriedade do uso dos novos extintores veiculares do tipo ABC. A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho nessa quarta-feira (17). Com a publicação no Diário Oficial da resolução, a nova data será 1° de outubro de 2015. O motivo para essa prorrogação é a falta de tempo hábil para abastecer o mercado.