Lais vai a Brasília e pede recursos da Educação e das Cidades para Icó
E aí? Vão respeitar a determinação do TCM?
TCM determina bloqueio de recursos do Fundef para municípios
A decisão do pleno posicionou-se pelo bloqueio dos valores a serem pagos no dia 12 de dezembro por precatório em decorrência da condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fundef, o qual foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa maneira, os atuais prefeitos ficam impedidos de realizar saques, pagamentos e outras movimentações financeiras com os referidos recursos até decisão posterior.
No relatório da decisão foi exposto que “a receita oriunda de precatórios deve respeitar o fenômeno com a qual tem origem, pelo que a vinculação ou afetação de receita orçamentária decorrente de precatório depende da natureza de sua origem para se ter por certo a possibilidade de vinculação a tipo de despesa ou afetação em favor de fundo específico”.
Na representação do MPC foi apontado que “em razão de encontrar-se em final de exercício, bem como de momento referente à transição de mandato, o exíguo prazo para elaboração do apropriado planejamento acerca da legítima e correta destinação do numerário, revelam a impreterível atenção deste Douto Parquet, com o fito de esquivar do caso em exame, danos irremediáveis aos que têm direitos aos referidos valores, na hipótese, os professores, bem como em razão de atos criminosos que possam resultar de ações de ‘desmonte’ no que pertine a destinação dos mencionados recursos”. Também foi exposto que a concessão da medida objetiva evitar a aplicação dos numerários para quaisquer fins, incluindo o pagamento de honorários advocatícios.
“Desde o começo do ano, já vínhamos acompanhando essa situação. Temos inclusive um parecer referente à consulta do município de Piquet Carneiro, em que nos posicionamos pelo entendimento de que essas receitas são vinculadas, ou seja, devem ser aplicadas na educação”, explicou Leilyanne.
A procuradora-geral ainda ressaltou o alinhamento do posicionamento adotado pelo Ministério Público junto ao TCM ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Além do bloqueio das contas, decidiu-se que: as gestões municipais que receberam ou que venham a receber recursos apresentem o planejamento de aplicação para estas verbas nos termos da lei; a notificação de todos os Prefeitos do Ceará e dos Secretários Municipais de Educação e de Finanças do inteiro teor desta decisão e das instituições financeiras que movimentam os recursos públicos municipais para fins de cumprimento do bloqueio; e o conhecimento ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para as medidas que se fizerem necessárias.
Opinião
Xadrez do desmonte da democracia
SEG, 05/12/2016 - 06:55
Peça 1 – os referenciais para analisar a crise
Os referenciais em
torno dos quais montaremos nossos cenários:
1.
O maior agente político continua
sendo a massa dos bestificados que saem às ruas impulsionados pelo ódio e pela
intolerância exarados pela mídia e pela Lava Jato.
2.
Quase todas palavras de ordem
pré-impeachment se esvaziaram. Agora, o alvo da mobilização é o Congresso, com
todos seus defeitos, o último setor de manifestação do voto popular. E a turba
sendo engrossada por procuradores e juízes, em uma nítida perda de rumo das
instituições.
3.
Agora, se tem um Judiciário
brigando com o Legislativo, procuradores de Força-Tarefa assumindo a liderança
da classe, se sobrepondo ao Procurador Geral, em um quadro de indisciplina
generalizada e crescente.
4.
Esse clímax se dará com a revelação
das delações da Odebrecht, tornando mais aguda a crise, a desmoralização da
política e a busca de saídas milagrosas.
5.
Se terá então a crise econômica se
ampliando, o vácuo político se acentuando, e massas raivosas atrás de qualquer
solução, por mais ilusória que seja, como esse cavalo de batalha contra a Lei
Anti-abusos.
Vamos montar, por
partes, esse mapa do inferno.
Peça 2 – o fim de Temer, o breve
A economia se moverá
seguindo o roteiro abaixo:
1.
O governo Michel Temer acabou.
Trata-se de um político menor e pior do que as piores avaliações sobre
ele.
2.
A era Henrique Meirelles também
acabou.
3.
O país está à beira de uma
depressão, com convulsão social e com um governo sem diagnóstico e sem condição
de comandar a recuperação. Mas o mercado
insistirá em uma última tentativa, seguindo o jogo das expectativas sucessivas,
conforme você poderá conferir no artigo “Como o marketing reduziu a economia a
um produto de boutique”( https://is.gd/WXBqJW).
Henrique Meirelles e
sua tropa deixarão de ser a equipe brilhante que salvaria a economia. Daqui para
a frente, serão colocados no limbo, e a nova equipe brilhante será a do
ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, que é um Meirelles elevado à
tríplice potência.
O problema da equipe
econômica que assumiu as rédeas é que o seu objetivo não é o de recuperação da
economia, impedindo um desastre social, mas o de destruir qualquer vestígio do
modelo anterior, um ideologismo barato e cego, marca, aliás, de boa parte do
pensamento econômico brasileiro.
Peça 3 – o governo de transição
Com o fim do governo Temer, aventa-se uma eleição indireta com
Fernando Henrique Cardoso, trazendo Armínio Fraga para aprofundar o ajuste
fiscal.
Aparentemente, essa loucura não se consumará por dois
motivos.
Motivo 1 – FHC refugou.
Em duas manifestações
seguidas, FHC admitiu o óbvio: sem a recuperação do voto, através de novas
eleições diretas, será impossível a implementação de qualquer programa econômico
minimamente consistente. Na verdade, FHC tem noção de suas próprias limitações.
Em momentos menos graves – como no processo inicial de consolidação do Real e no
início do segundo mandato – FHC foi incapaz de uma ação proativa sequer.
Limitou-se a seguir o receituário de seus economistas, de um enorme aperto
fiscal, que contribuiu, nos dois casos, para uma economia estagnada durante seus
dois mandatos.
Motivo 2 – a aposta
errada no aperto
Além disso, caiu a
ficha da classe empresarial sobre a loucura de persistir nessa política suicida.
Mesmo no mercado, a sensação é que a persistência do quadro recessivo não
permite ganhos a ninguém, mesmo ao mercado. E abre o risco de algum populismo de
direita, que transforme o mercado no bode expiatório.
A discussão que se
iniciará agora é sobre o momento e a oportunidade das novas eleições diretas,
uma discussão que levará em conta o potencial eleitoral de Lula e do PT e as
alternativas do atual grupo de poder.
O fator Nelson
Jobim
Com o PSDB pedindo
para afastar de si este cálice, o nome mais forte aventado – lembrado pelo
Xadrez de algumas semanas atrás – é do ex-Ministro da Defesa e ex-Ministro do
Supremo Nelson Jobim. Tem bom trânsito junto ao PSDB e ao PT e familiaridade com
as Forças Armadas, pela condução do Plano Nacional de Defesa.
Como presidente, será
uma incógnita. Como candidato potencial, é a melhor aposta até
agora.
Mas todas essas
alternativas caminham sobre o pântano, representado pelo estímulo fascista às
manifestações de rua. Abriu-se nova temporada de estímulo à violência, mostrando
que a marcha da insensatez se abateu também sobre os operadores da
lei.
Peça 4 - sobre a irresponsabilidade dos golpistas
Não era surpresa para
quem tem um mínimo de visão e de responsabilidade institucional. O golpe
desmontou definitivamente a democracia brasileira, o modelo que garantiu o
equilíbrio político do país desde a Constituição de 1988. Uma mescla de
aventureirismo, oportunismo, despreparo, covardia promoveu a abertura da Caixa
de Pandora.
Agora, a democracia
está desmontada, a economia caminhando para uma depressão. E, no momento, o que
se tem é o seguinte:
·
O Executivo
liquidado.
·
Uma campanha pesada visando
inviabilizar o Congresso.
·
Uma briga de foice entre
instituições, com uma cegueira generalizada sobre a gravidade do atual
momento.
·
E a ultradireita sendo
definitivamente bancada pela parceria Lava Jato-Globo.
O fato de um mero
procurador regional ousar afrontar o Congresso em nome pessoal, ameaçando “pedir
demissão” de uma força-tarefa para o qual ele foi indicado, mostra a
desmoralização institucional do país e a quebra total de hierarquia no próprio
Ministério Público Federal. Qualquer deslumbrado, com um metro e meio de
autoridade, e uma tonelada de atrevimento, coloca em corner não apenas o
Congresso, mas o próprio Procurador Geral.
Até onde irá esse
clima? Difícil saber.
Com a delação da
Odebrecht, os procuradores da Lava Jato insuflando as manifestações, a crise se
aprofundando, o caldeirão das ruas entrará novamente em ebulição, sem que haja
uma saída institucional à vista.
A crise começou seu
trabalho de espalhar um pouco de bom senso. Mas ainda é uma gota em um oceano de
insensatez.
E o pessoal das empresas, fica em que lugar?
Operação Três Climas: PF prende prefeito eleito de Mulungu
Outros acusados de participarem do esquema também foram presos nesta quarta, entre eles os secretários de educação de Itapipoca, Pacajus e Ocara. Eles são acusados de fraudarem e superfaturarem licitações para transporte escolar das prefeituras dos três municípios.
A Polícia Federal argumenta que houve fraudes em contratos das gestões com duas empresas ligadas ao grupo, que teriam desviado pelo menos R$ 10 milhões. Observa que não há provas do envolvimento dos atuais prefeitos das cidades nos desvios.
Foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva (sem prazo), três de prisão temporária (por tempo máximo de cinco dias), seis mandados de condução coercitiva (condução forçada para depoimento) e 24 mandados de busca e apreensão.
Em coletiva no início da tarde, a PF declarou que os recursos desviados vinham do Fundo Nacional de Manutenção do Ensino Básico (Fundeb) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).
Durante as batidas policiais, mais de R$ 80 mil em espécie foram apreendidos, separadas entre núcleos “político e econômico” do esquema. Mais de cem agentes foram mobilizados na operação que ocorreu em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) no Ceará.
A Polícia Federal pontua ainda que há indícios de desvio de recursos públicos em obras custeadas por convênios firmados com os Ministérios do Turismo e dos Esportes no município de Ocara. Os suspeitos estão sendo investigados pelos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitação, dispensa indevida de licitações, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
O prefeito eleito é sócio de uma das duas empresas envolvidas nas fraudes, que restava serviço em vários segmentos. Os contratos sob suspeita foram celebrados entre 2012 e 2015.
Conforme o delegado Carlos Joecio Duarte de Holanda, o serviço de transporte escolar contratado era superfaturado. As rotas eram superdimensionadas e as empresas contratadas pelas prefeituras para execução direta subcontratavam o serviço, pagando valores muito inferiores ao que recebiam das prefeituras envolvidas, entre outras irregularidades.
Segundo a PF, a fraude envolvia especialmente os repasses federais destinados a ações de Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fiscalização da CGU em Ocara apontou irregularidades na execução de serviços de transporte escolar, incluindo fraudes em licitação e subcontratação integral das rotas concedidas, superdimensionamento de rotas, veículos em péssimo estado de conservação e desvio de cerca de R$ 2 milhões entre 2013 e 2015.
A apuração identificou ainda o desvio de recursos públicos em obras custeadas com convênios firmados com os Ministérios do Turismo e dos Esportes no município de Ocara. Houve irregularidades na construção de estádio municipal e de quadra esportiva, fraudes em licitação e atuação de um dos sócios da empresa investigada na condição de fiscal da obra executada pela própria construtora.
Já em Pacajus, a fiscalização identificou restrição indevida de competitividade em certames licitatórios realizados nos anos de 2013 e 2015; subcontratação de 86,20% do serviço de transporte escolar concedido à empresa investigada; desvio de R$ 1,3 milhão apenas nos anos de 2013 e 2015; superdimensionamento das rotas; veículos em péssimo estado de conservação; e adiamento de contrato com burla à exigência de licitação.
Com Polícia Federal
Criada a UFI. Mas vai ficar aonde?
Comissão da Câmara aprova criação da Universidade da Ibiapaba, no Ceará
Universidade vai beneficiar região com 1,2 milhão de habitantes.
Relatório foi elaborado pelo Deputado André Figueiredo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório que
autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da
Ibiapaba, no Ceará.
O relatório, elaborado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT),
apresenta o projeto de Lei apresentado pelo deputado Moses Rodrigues
(PMDB).
A nova universidade beneficiará diretamente nove municípios cearenses - Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara, Viçosa do Ceará e Ipu - integrantes da microrregião de Ibiapaba, onde residem cerca de 350 mil pessoas.
Além disso, o impacto social alcançará ainda quarenta e sete cidades que compõem a mesorregião do Noroeste cearense, cuja população é superior a 1,2 milhão de habitantes.
“Decorre daí a importância do oferecimento de uma educação profissional de qualidade como instrumento imprescindível de geração de renda e de democratização de oportunidades de ascensão social, com papel relevante nas políticas públicas dos países em desenvolvimento, como o Brasil”, indicou o deputado no relatório.
Além disso, o impacto social alcançará ainda quarenta e sete cidades que compõem a mesorregião do Noroeste cearense, cuja população é superior a 1,2 milhão de habitantes.
“Decorre daí a importância do oferecimento de uma educação profissional de qualidade como instrumento imprescindível de geração de renda e de democratização de oportunidades de ascensão social, com papel relevante nas políticas públicas dos países em desenvolvimento, como o Brasil”, indicou o deputado no relatório.
Acumulou
Mega-Sena, concurso 1.883: ninguém acerta e prêmio vai a R$ 9,6 milhões
Veja as dezenas sorteadas: 16 - 27 - 28 - 47 - 59 - 60. Quina teve 30 apostas ganhadoras, e cada uma ganhou R$ 56.930,77.
8 de dezembro
Dia de comemorar Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira e mãe, guia e guarda.
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