Sem ética não dá

“Não há argumentos éticos que sirvam para 

defender a ditadura militar”, critica 

AcrísioSena

Usando a Nota do Ministério Público Federal e a petição da Defensoria Pública da União que pede a proibição de qualquer comemoração relativa ao aniversário de 55 anos do golpe militar no Brasil, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) criticou a intenção do presidente Bolsonaro de fazer com que os quarteis celebrem a data. “O período da ditadura foi marcado por torturas, desaparecimentos, mortes, cerceamento dos direitos civis, fechamento do congresso, fim da liberdade de imprensa, atentados ao direitos humanos e movimentos sociais. Não há a menor possibilidade ética de defender uma página de nossa história que precisamos esquecer. Por isso, convoco todos os cidadãos a protestar usando preto no próximo domingo”, ressaltou.

Acrísio lembrou que a defesa da ditadura é incompatível com o estado democrático de direito e que representa um rompimento contra a ordem constitucional. “A proposta do presidente é alvo de crítica da imprensa nacional e internacional, pois festejar atrocidades massivas é uma violação ao direito à memória e à verdade. Usar a estrutura pública para este fim é um crime de improbidade administrativa”, finalizou.

Em defesa dos autistas

Sob a presidência de Célio Studart, Câmara lança frente em defesa dos autistas 

Entidades da sociedade civil, lideranças políticas e parlamentares marcam presença em cerimônia emocionante

Parlamentares, entidades da sociedade civil, lideranças políticas, autistas e familiares participaram nesta terça-feira (26) do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, presidida pelo deputado Célio Studart (PV-CE). 

Marcada pela emoção, a cerimônia ocorreu no final da tarde no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.  Ao todo, 227 parlamentares assinaram o requerimento de criação da Frente apresentada por Célio. Dirigentes do PV, como o presidente nacional, José Luiz Penna, prestigiaram o evento. 

Termos como “inclusão” e “respeito” estiveram presentes com frequência nos discursos. O colegiado será um espaço importante de articulação e de união de forças em prol dessas pessoas, indo além da votação de proposições no Congresso. Calcula-se que no Brasil existam cerca de 2 milhões de crianças com Transtorno do Espectro Autista.

Em seu discurso, Célio Studart disse que o país está no caminho certo ao buscar a sensibilização e inclusão dos autistas na sociedade, mas persistem vários desafios. “Há muito o que se trabalhar, se engajar, se buscar e evoluir, seja na sala de aula, seja no mercado de trabalho. Há muito que precisa ser feito para que o autista no Brasil tenha o respeito merecido”, disse o parlamentar. 

Célio saudou a presença de representantes de entidades como o Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Associação dos Amigos dos Autistas do Distrito Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também de políticos que trarão ideias e vivências dos seus estados. 

“Temos uma razão muito forte para estarmos todos juntos nesta tarde: uma agenda de amor, razão, e respeito, de buscar contribuir pra inclusão dos autistas na sociedade”, reforçou. O presidente da Moab, Fernando Cotta, classificou o lançamento da Frente de “momento histórico”. 

“Vida longa e ativa a esta frente parlamentar e que ela contagie mais e mais parlamentares, seja na Câmara ou no Senado, para que possamos, com as ideias lúcidas dos que já estão, com a garra dos que chegam e com a ajuda das instituições, da sociedade e de todos que participam, crescer e fazer um país que respeite verdadeiramente os autistas”, completou. 

MÚSICA 

Momentos de emoção marcaram a cerimônia. Logo no começo, integrantes da banda de rock brasiliense Timeout Rock Band, formada por autistas, cantaram sucessos como “Exagerado”, de Cazuza. Gisele Montenegro, da Associação dos Amigos Autistas do DF, mal conseguiu discursar de tão emocionada com o momento. 

O evento ocorreu às vésperas do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, comemorado em 2 de abril a partir de lei sancionada no ano passado (13.652/18). A data segue convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), que celebra o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo desde 2008. Em 5 de abril, às 15h, a Câmara promoverá sessão solene para marcar a passagem da data.

ASCOM

Que oposição organizada é essa?

Tasso defende prioridade para discussão da

Reforma da Previdência no Congresso

O senador Tasso Jereissati defendeu, na tarde de ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que os esforços do Governo sejam concentrados na Reforma da Previdência. “Temos que ficar focados na Reforma da Previdência. Se fizermos isso, sem abrir discussões desnecessárias, sem entrar em questões absolutamente irrelevantes, nós vamos conseguir isso (aprovação da proposta de Reforma da Previdência) aqui no Senado”, comentou ele ressaltando o “ambiente favorável” no Congresso à matéria.

Indicado pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, para a relatoria da Comissão Especial que acompanhará a tramitação da Proposta da Reforma, Tasso avaliou que é “possível construir um consenso positivo” em relação à proposta e negou a existência do que considerou “uma oposição organizada”.

- Não me lembro de uma época em que houve tanta boa vontade do Congresso em relação à Reforma da Previdência. Me preocupa essa disposição de se criar uma oposição. Não existe aqui uma oposição organizada. Pelo contrário, é quase consenso da necessidade da aprovação da matéria. Evidentemente há discordâncias pontuais, mas é possível construir um consenso positivo, disse.

55 anos depois ainda há quem duvide da ditadura brasileira de 64

Deputados do Ceará divergem entre “golpe” e “revolução”

 

Deputado Duquinha-Da reserva do Exército

As comemorações alusivas aos 55 anos do início do regime militar no País, autorizadas pelo presidente Jair Bolsonaro, foram tema de debate entre os deputados estaduais cearenses, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. O assunto dividiu opiniões entre os que consideram a data que marcou o início do “golpe militar” e os que avaliam o período como “revolução”.
O deputado Manoel Duca (PDT) defendeu a decisão de Bolsonaro. Para o parlamentar, a “revolução” do dia 31 de março de 1964 foi um movimento apoiado por segmentos de toda a sociedade brasileira, sendo um “clamor nacional” para que o País não viesse a tornar-se um regime comunista. “Foi uma época em que tudo funcionou no Brasil, em que o povo podia andar na rua sem medo de assaltos e das mazelas de hoje”, salientou Manoel Duca.
Ainda segundo ele, o ex-presidente Lula proibiu as comemorações do dia 31 de março, mas, ao mesmo tempo, dava guarida o terrorista italiano Cesare Battisti. “Ele viveu como barão aqui no Brasil no governo petista, e agora é réu confesso na Itália por crimes cometidos. Lula também apoiou o regime dos irmãos Castro em Cuba, e o seu partido se manifesta favoravelmente ao governo ditatorial de Maduro na Venezuela”, apontou o deputado.
Manoel Duca também lamentou que não se exalte as conquistas e a infraestrutura que o período militar proporcionou ao Brasil, e que só se aborde as mazelas da época. “Qual revolução que não tem sacrifício?”, questionou.
Sobre o tema, o deputado Vitor Valim (Pros) ressaltou que é contrário a qualquer tipo de ditadura. “Nenhuma ditadura é salutar para a população, porque não deixa que os menos favorecidos protestem ou falem. Sou a favor da democracia, pois entendo que qualquer regime ditatorial é prejudicial à população”, assinalou.
Já a deputada Dra. Silvana (PR) enfatizou a importância história do movimento de 1964. “O que acontecia naquela época era uma anarquia e partíamos para uma ditadura comunista. Temos o que comemorar sim, por não termos um governo comunista, e termos tido um movimento salvador e libertador da nossa pátria do movimento comunista”, pontuou.
Golpe
O deputado Acrísio Sena (PT) contestou a pretensão do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em comemorar o “golpe” que implantou o regime militar em 31 de março de 1964. O parlamentar disse que teve acesso a um áudio oficial do Planalto comunicando a determinação do presidente ao Ministério da Defesa. “Não temos que comemorar regime que tinha como linha mestra o arbítrio, cassação de direitos como habeas corpus, a tortura de homens e mulheres por discordarem”, criticou.
“Não há menor possibilidade de defesa ética, moral e histórica dessa data, que na referência em nível mundial, não nos engrandece; pelo contrário, nos coloca numa página obscura, numa página que temos, na pior das hipóteses, tentá-la esquecer”, acrescentou.
O parlamentar citou nota do Ministério Público Federal (MPF) e uma petição da Defensoria Pública da União (DPU) criticando a decisão do presidente e suspendendo qualquer festejo alusivos à data. Ao reproduzir a nota, a instituição considera a comemoração de um golpe inconstitucional ao Estado Democrático de Direito. “A nota do MPF está sendo fiel à história”, observou.
Na petição da DPU, segundo ele, são relatados os horrores da ditadura militar, colocando em negrito dados elencados a partir de 2014, quando foram ouvidas as vítimas e familiares de pessoas desaparecidas e mortas durante o regime. “Os familiares ressaltam a gravidade das violações realizadas pelos militares durante a Ditadura”, disse.
De acordo ainda com Acrísio, durante o período foram presas mais de cinco mil pessoas, “além de vários casos de civis que sofreram com brutalidade e torturas”. O deputado também informou que entre os anos de 1964 e 1973, 4.841 pessoas foram punidas com perdas de direitos políticos, cassação de mandatos, aposentadorias e demissões. “513 políticos tiveram seus mandatos cassados, 35 dirigentes sindicais perderam direitos políticos”, citou. “Ditadura nunca mais, todos de preto no dia 31 de março”, concluiu Acrísio Sena.
Na mesma linha, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) afirmou que “é possível e um direito dos militares pensarem dessa forma, mas utilizar o dinheiro público ministerial é inconstitucional”. O parlamentar também se disse contrário as homenagens relativas ao “aniversário” do golpe militar de 1964 e afirmou ser “totalmente contra” qualquer regime, seja de esquerda ou direita, que utilize a tortura e a opressão como ferramentas.
Ao comentar as declarações de Carlos Felipe, o deputado João Jaime (DEM), pontuou que também não concorda com regimes que utilizem a tortura, mas que não compreende como partidos como PT e PCdoB “apoiam, sistematicamente, todos os regimes totalitários existentes, como da Coréia do Norte, Venezuela, China, Nicarágua e outros”. Para ele, a solução, em relação ao que chama de “revolução de 64, é passar uma borracha em tudo isso e parar de lembrar um passado ruim”.
Outro que entrou no debate foi o deputado Delegado Cavalcante (PSL). Ele apontou a legitimidade do presidente Jair Bolsonaro determinar as celebrações no País. Para o parlamentar, o que houve em 1964 foi um “contragolpe”, já que movimentos queriam implantar uma “ditadura do proletariado comunista no País”.
“Tudo o que aconteceu foi feito com o apoio popular e político da época. As pessoas foram às ruas pedindo que houvesse a revolução para livrar o Brasil de uma ditadura cruel”, salientou Delegado Cavalcante. Segundo ele, “se fosse implantada a ditadura comunista nem haveria Assembleias Legislativas no País, assim como não há em Cuba, Coreia do Norte ou União Soviética”.

Atualização de Regimento

AUDIC MOTA VAI PRESIDIR COMISSÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA

O deputado Audic Mota (PSB) será o presidente da Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. 

Após reunião da Mesa Diretora da Casa, na tarde desta quarta-feira, 27, ficou definida a composição completa do colegiado e o cronograma de trabalho, que serão anunciados pelo presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), na sessão plenária desta quinta-feira, 28.

A Comissão tem sete membros, com relatoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), segundo vice-presidente da Mesa Diretora. 

O objetivo do grupo criado hoje é finalizar a reforma do Regimento Interno ainda em 2019. A última atualização foi feita há 29 anos.

O colegiado receberá contribuições dos parlamentares que quiserem participar, além de sugestões de órgãos e entidades como OAB, Academia Cearense de Direito, UNALE e INTERLEGIS.

Capa do jornal OEstadoCe

Os cuidadores de Reginauro

Vereador Sargento Reginauro quer garantir cuidadores nas escolas para alunos com necessidades especiais

O vereador de Fortaleza, Sargento Reginauro,  na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o Projeto de Lei (PL) 0082/2019, que propõe a presença de um cuidador para alunos com algum tipo de deficiência nas escolas municipais. A iniciativa pretende contemplar a legislação brasileira que já incentiva a inclusão dos estudantes com deficiência no ensino regular, resguardando o ensino especial somente para aqueles com características específicas.

Cuidador Anjo é o nome da proposta que altera a Lei Municipal 10.669 de 02 de janeiro de 2018, que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, ou seja, que garante a igualdade e acessibilidade a esse segmento da população brasileira. Esses serviços especializados têm se concretizado na forma das chamadas Salas de Recursos nas escolas brasileiras e, mais recentemente, no chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE) que pode ser oferecido em Salas de Recursos Multifuncionais ou em outras instituições, como escolas especiais no turno inverso ao do ensino regular.

Segundo o parlamentar, o projeto vem para assegura que todas as pessoas com deficiência, tenha acessibilidade nos equipamentos educacionais públicos da cidade com excelência. “Hoje existem muitas mães que precisam trabalhar fora e com um filho especial, se veem na obrigação de não poder deixá-los nas escolas devido a ausência de um profissional capacitado para lidar com as limitações deles. Acredito que com essa lei, os estudantes que possuem limitações terão muito mais desenvolvimento em suas atividades”, justifica Reginauro.

A ideia é que esse cuidador possa acompanhar o estudante de maneira mais individualizada no ambiente escolar para facilitar sua mobilidade e auxiliar nas necessidades pessoais e na realização de tarefas.