Banco do Nordeste regulariza R$ 11,4 bilhões em dívidas rurais
O Banco do Nordeste já regularizou R$ 11,4 bilhões em dívidas de produtores rurais com os benefícios da Lei 13.340/2016. O instrumento prevê descontos de até 95% sobre o saldo devedor e é válido até dezembro de 2019.
O benefício pode ser utilizado para liquidação de dívidas contratadas até 2011, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Se o produtor optar pela renegociação, o prazo para pagamento pode ser estendido a até 2030, com pagamento das parcelas só a partir de 2021.
Mais de 323 mil operações já foram regularizadas com agricultores da área de atuação do BNB, que inclui os nove Estados nordestinos e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, e 179 mil delas foram realizadas com a opção de liquidação total da dívida.
Ao todo, 92% das renegociações foram efetivadas com miniprodutores rurais, incluindo os atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), beneficiando mais de 261 mil pessoas.
No Ceará, o Banco do Nordeste já regularizou mais de R$ 1,5 bilhão em dívidas rurais, distribuído em 56,1 mil operações, que beneficiaram cerca de 42 mil pessoas.
Atendimento
*FECHAMENTO DE QUESTÃO DO PSB CONTRA REFORMA PREVIDENCIÁRIA REPERCUTE NO CEARÁ*
Posição nacional, aprovada de forma unânime pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tem ampliada sua repercussão em caráter regional. Isto pôde perceber o *deputado Audic Mota* ao participar, na manhã desta sexta-feira, 26, do Seminário Estadual da sigla sobre a reforma da previdência, realizado no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.
Prestigiado pelas presenças dos *deputados federais João Campos (PSB-PE) e Denis Bezerra (PSB-CE)*, o evento comandado pelo presidente do Diretório Estadual, *Odorico Monteiro*, marcou congraçamento entre lideranças partidárias e militância. Todas mobilizadas contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 6/2019) apresentada pelo Governo e em tramitação na Câmara Federal.
Em resumo, ficou reforçado o protesto e mantida permanência do coro contra um projeto julgado, também no âmbito estadual, como antipopular, excludente, regressivo e um ataque ao sistema de seguridade social do país.
Opinião
Força espiritual
Não só na Semana Santa, mas durante todos os dias do Ano, os cristãos devem externar uma maior força espiritual, para que não sejamos vítimas de nossos desejos malignos, da inteligência humana negativa, bem como do desenvolvimento científico e tecnológico. Sem dúvida, a dedicação espiritual conduz ao verdadeiro amor. Conforme Fernando Pessoa: “Somos anjos de uma só asa, para voar precisamos abraçar uns aos outros”. A humanidade unida, com certeza, poderá enfrentar os problemas e preocupações do mundo moderno. Como disse o Papa emérito Bento XVI: “Da ameaça terrorista às condições de humilhante pobreza em que vivem milhões de seres humanos; da proliferação das armas às pandemias e a degradação do meio ambiente, comprometem o futuro do planeta”. Por sua vez, o ódio, a inveja, a vaidade, a ambição, enfim, o desamor, são atitudes que impossibilitam uma vida saudável. Já a doação, a solidariedade, a esperança, a fé, o perdão nos conduzem ao sentimento do amor. Portanto, para se alcançar a felicidade e vencer as dificuldades são fundamentais manifestações de amor ao próximo. São Francisco de Assis disse: “Enche-se de felicidade aquele que vê, sem inveja, a felicidade dos outros”. Acreditamos que o amor poderá ser o resultado histórico da evolução humana. Também percebemos que os atuais desajustes e conflitos existentes são provenientes da supremacia dos valores materiais sobre os espirituais. Encontraremos justiça e paz na medida em que se destaquem mais as manifestações espirituais e menos a fortaleza dos bens temporais. Meditemos, para que se possa ter um mundo melhor, sobre João 15,12: “Amem uns aos outros como eu amo vocês” e também sobre 1 Cor 16,14: “Tudo que vocês fizerem seja feito com amor”. Ademais, nunca se desespere quando as coisas não acontecem como desejadas. Rogue a Deus, e tenha paciência.
Ex Governador do Ceará e meu amigo
Gonzaga Mota
Prof. aposentado da UFC
Moro comprou sarna com os patrícios-Opinião
Opinião
Portugal é um estado de direito, doutor Moro…
Chamar “criminoso” a um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso que revela a verdadeira natureza de Sérgio Moro.
É, no mínimo, um desplante. E no máximo um
desplante no limiar do agravo diplomático que um ministro da Justiça
estrangeiro venha até nós chamar “criminoso” a um ex-primeiro ministro
que nem sequer foi condenado em primeira instância.
Que José Sócrates seja um espinho cravado na ética republicana, que acumule um pecúlio de suspeitas capazes de legitimar o estatuto de político que todos amam odiar, que se tenha transformado no ícone maior dos vícios do regime, é uma coisa; que seja apelidado de “criminoso” na praça pública sem que a sua sentença tenha transitado em julgado (sem que se saiba até se vai haver julgamento), é outra coisa completamente diferente. Caso o juiz Sérgio Moro tenha esquecido, num Estado de direito existe a presunção de inocência. A menos que…
A menos que Sérgio Moro tenha definitivamente despido a toga de juiz para se vestir com a pele de justiceiro, uma suspeita que a forma como geriu alguns processos da Operação Lava Jato legitima junto de muitos observadores.
Porque, é óbvio, um juiz tem o dever de ser minucioso na atribuição
de estatutos a terceiros. Tem de conservar a prudência e o recato sobre
processos em investigação, principalmente quando está num país
estrangeiro. Tem de ser capaz de manter a elevação do seu cargo e da sua
responsabilidade e saber resistir às acusações como as que José Sócrates, na sua delirante visão do mundo, lhe dirigiu.
Tem, finalmente, de respeitar a independência da Justiça nos países que
visita, abdicando de condenar sumariamente pessoas que nem sequer
começaram a ser julgadas.
Sérgio Moro tem toda a legitimidade em defender as suas ideias sobre as virtudes do sistema penal brasileiro sobre o português, incluindo os méritos da delação premiada ou essa acumulação de funções que concedem ao juiz de instrução a responsabilidade de ser também o juiz que preside aos julgamentos dos suspeitos. Pela dignidade do seu cargo e pelo prestígio que acumulou antes de acelerar o julgamento de Lula para impedir a sua recandidatura, antes de produzir uma condenação que muitos observadores internacionais consideram ser forçada face à fragilidade das provas, antes de aceitar ser ministro do mais polémico presidente do Brasil das últimas décadas, Moro seria sempre bem-vindo a Portugal para fazer a apologia das suas ideias de justiça. O que disse sobre Sócrates foi muito para lá do tolerável e tornou-o uma persona non grata.
Estranha-se por isso a ruidosa teia de silêncio que se abateu sobre as suas lamentáveis acusações a José Sócrates. Não haver um juiz que lhe lembre o óbvio, um jurista que lhe aponte o atentado ou um governante que lhe denuncie o abuso é um triste sinal. Ninguém se quer colar a José Sócrates porque Sócrates é um activo tóxico, bem se sabe.
Mas o que está em causa é muito mais do que a ofensa a um ex-primeiro ministro sob suspeita. É um princípio básico do Estado de direito que foi atacado. É a credibilidade do sistema judicial português que é atingida – há um “criminoso” à solta, protegido pela impunidade? Logo, é um abuso de um ministro de um Governo presidido por um político cujas virtudes democráticas e valores humanistas se desconhecem por não existirem.
Chamar “criminoso” a um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso que revela a verdadeira natureza de Sérgio Moro. Um juiz-político (ou um político-juiz) que nem num país que o recebe mostra perceber o que é o respeito diplomático. E, já agora, o que é um Estado de direito pleno.
Que José Sócrates seja um espinho cravado na ética republicana, que acumule um pecúlio de suspeitas capazes de legitimar o estatuto de político que todos amam odiar, que se tenha transformado no ícone maior dos vícios do regime, é uma coisa; que seja apelidado de “criminoso” na praça pública sem que a sua sentença tenha transitado em julgado (sem que se saiba até se vai haver julgamento), é outra coisa completamente diferente. Caso o juiz Sérgio Moro tenha esquecido, num Estado de direito existe a presunção de inocência. A menos que…
A menos que Sérgio Moro tenha definitivamente despido a toga de juiz para se vestir com a pele de justiceiro, uma suspeita que a forma como geriu alguns processos da Operação Lava Jato legitima junto de muitos observadores.
Sérgio Moro tem toda a legitimidade em defender as suas ideias sobre as virtudes do sistema penal brasileiro sobre o português, incluindo os méritos da delação premiada ou essa acumulação de funções que concedem ao juiz de instrução a responsabilidade de ser também o juiz que preside aos julgamentos dos suspeitos. Pela dignidade do seu cargo e pelo prestígio que acumulou antes de acelerar o julgamento de Lula para impedir a sua recandidatura, antes de produzir uma condenação que muitos observadores internacionais consideram ser forçada face à fragilidade das provas, antes de aceitar ser ministro do mais polémico presidente do Brasil das últimas décadas, Moro seria sempre bem-vindo a Portugal para fazer a apologia das suas ideias de justiça. O que disse sobre Sócrates foi muito para lá do tolerável e tornou-o uma persona non grata.
Estranha-se por isso a ruidosa teia de silêncio que se abateu sobre as suas lamentáveis acusações a José Sócrates. Não haver um juiz que lhe lembre o óbvio, um jurista que lhe aponte o atentado ou um governante que lhe denuncie o abuso é um triste sinal. Ninguém se quer colar a José Sócrates porque Sócrates é um activo tóxico, bem se sabe.
Mas o que está em causa é muito mais do que a ofensa a um ex-primeiro ministro sob suspeita. É um princípio básico do Estado de direito que foi atacado. É a credibilidade do sistema judicial português que é atingida – há um “criminoso” à solta, protegido pela impunidade? Logo, é um abuso de um ministro de um Governo presidido por um político cujas virtudes democráticas e valores humanistas se desconhecem por não existirem.
Chamar “criminoso” a um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso que revela a verdadeira natureza de Sérgio Moro. Um juiz-político (ou um político-juiz) que nem num país que o recebe mostra perceber o que é o respeito diplomático. E, já agora, o que é um Estado de direito pleno.
Lei das micro
Assembleia Legislativa aprova alteração na lei de micro e pequenas empresas
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, durante sessão
plenária, seis projetos de lei, um projeto de indicação e 171
requerimentos.
O projeto de lei n° 26/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei n.º 16.784, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando parágrafo único ao artigo 3º do texto, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Lei 16.784 determina que as empresas discriminem na nota fiscal do consumidor o valor real do produto e o valor pago em impostos. Caso as empresas não cumpram a determinação, são penalizadas com multa de 30 Ufirces (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por produto, em desacordo com a lei. Com a alteração, a penalidade de multa passa a não ser aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte por questões econômicas.
O projeto foi aprovado com emenda modificativa do deputado Tin Gomes (PDT), que solicita a divulgação dos preços feita de forma destacada e acessível, através do percentual aproximado incidente sobre o faturamento em geral e/ou sobre o produto específico.
Projetos
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de n°46/19 considera de utilidade pública a Associação Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), com sede no município de Fortaleza. Já o de n° 86/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina José Mariano Filho a estrada que liga Ipueiras a Ararendá.
O deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina, com o projeto de n° 93/19, de Antônio Adil de Mendonça Filho, o prédio sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) no município de Iguatu. O deputado Nezinho Farias (PDT), por sua vez, institui, com o projeto de n° 102/19, o Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate. O projeto de nº 128/19, do deputado José Albuquerque (PDT), denomina de Jeová Costa Lima a escola profissionalizante no município de Russas/CE.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de indicação n° 20/19 institui o programa de diretrizes de promoção de segurança e saúde no trabalho de profissionais da segurança pública no estado do Ceará.
O projeto de lei n° 26/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei n.º 16.784, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando parágrafo único ao artigo 3º do texto, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Lei 16.784 determina que as empresas discriminem na nota fiscal do consumidor o valor real do produto e o valor pago em impostos. Caso as empresas não cumpram a determinação, são penalizadas com multa de 30 Ufirces (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por produto, em desacordo com a lei. Com a alteração, a penalidade de multa passa a não ser aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte por questões econômicas.
O projeto foi aprovado com emenda modificativa do deputado Tin Gomes (PDT), que solicita a divulgação dos preços feita de forma destacada e acessível, através do percentual aproximado incidente sobre o faturamento em geral e/ou sobre o produto específico.
Projetos
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de n°46/19 considera de utilidade pública a Associação Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), com sede no município de Fortaleza. Já o de n° 86/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina José Mariano Filho a estrada que liga Ipueiras a Ararendá.
O deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina, com o projeto de n° 93/19, de Antônio Adil de Mendonça Filho, o prédio sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) no município de Iguatu. O deputado Nezinho Farias (PDT), por sua vez, institui, com o projeto de n° 102/19, o Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate. O projeto de nº 128/19, do deputado José Albuquerque (PDT), denomina de Jeová Costa Lima a escola profissionalizante no município de Russas/CE.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de indicação n° 20/19 institui o programa de diretrizes de promoção de segurança e saúde no trabalho de profissionais da segurança pública no estado do Ceará.
E la vem o Velho Xico
Transposição: AGU derruba suspensão no CE
A liminar foi deferida em mandado de segurança impetrado por
consórcio participante da licitação da obra. Inabilitado no certame, o
consórcio alegou que haveria desproporcionalidade na exigência de
comprovação de habilitação técnica, além de suposta inadequação no uso
da vazão como elemento de aferição de capacidade técnica dos
concorrentes, entre outros argumentos quanto à segurança jurídica do
processo.
A liminar foi negada em primeira instância, mas o consórcio recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deferiu a medida para suspender o contrato firmado com a vencedora da licitação. A AGU apresentou, então, pedido de suspensão da liminar ao STJ.
Grave lesão
No pedido de suspensão de liminar, o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, sustentou que a manutenção da liminar gerava grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. De acordo com os advogados públicos, a paralisação da execução do contrato relacionado ao empreendimento poderia consolidar uma crise hídrica com a carência de água para abastecimento humano na região metropolitana de Fortaleza.
“Para uma obra de grande porte, com um cronograma contratual extenso e de alta complexidade técnica, caso a União seja obrigada por força de medida judicial a paralisar a obra, o planejamento do Governo Federal para a resolução do racionamento hídrico será afetado, prejudicando os cerca de 4,5 milhões de habitantes da região metropolitana de Fortaleza, incorrendo em danos imensuráveis à vida, à saúde e incolumidade pública da população, o saneamento básico, a produção industrial, o comércio e o turismo de uma região metropolitana estratégica”, salientou a equipe do departamento no pedido.
Já na perspectiva econômica, a AGU destacou relatório da Defesa Civil alertando para gastos na ordem de R$ 650 milhões em medidas emergenciais por meio de carros-pipa para atendimento da população dos quatro estados atendidos pelo trecho (CE, RN, PB e PE) nos últimos anos. Segundo o órgão, somados os custos com a desmobilização de mão de obra, a liminar implicava em um gasto de R$ 700 milhões.
Decisão
Acolhendo os argumentos da AGU, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, cassou a liminar deferida pelo TRF1. O ministro concluiu que a liminar, além dos elevados custos sociais e econômicos, afrontava o interesse público e ensejava grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, “levando em consideração a importância das obras do eixo norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sob o prisma regional e nacional, para a mitigação de situações adversas experimentadas no Nordeste brasileiro”.
A liminar foi negada em primeira instância, mas o consórcio recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deferiu a medida para suspender o contrato firmado com a vencedora da licitação. A AGU apresentou, então, pedido de suspensão da liminar ao STJ.
Grave lesão
No pedido de suspensão de liminar, o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, sustentou que a manutenção da liminar gerava grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. De acordo com os advogados públicos, a paralisação da execução do contrato relacionado ao empreendimento poderia consolidar uma crise hídrica com a carência de água para abastecimento humano na região metropolitana de Fortaleza.
“Para uma obra de grande porte, com um cronograma contratual extenso e de alta complexidade técnica, caso a União seja obrigada por força de medida judicial a paralisar a obra, o planejamento do Governo Federal para a resolução do racionamento hídrico será afetado, prejudicando os cerca de 4,5 milhões de habitantes da região metropolitana de Fortaleza, incorrendo em danos imensuráveis à vida, à saúde e incolumidade pública da população, o saneamento básico, a produção industrial, o comércio e o turismo de uma região metropolitana estratégica”, salientou a equipe do departamento no pedido.
Já na perspectiva econômica, a AGU destacou relatório da Defesa Civil alertando para gastos na ordem de R$ 650 milhões em medidas emergenciais por meio de carros-pipa para atendimento da população dos quatro estados atendidos pelo trecho (CE, RN, PB e PE) nos últimos anos. Segundo o órgão, somados os custos com a desmobilização de mão de obra, a liminar implicava em um gasto de R$ 700 milhões.
Decisão
Acolhendo os argumentos da AGU, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, cassou a liminar deferida pelo TRF1. O ministro concluiu que a liminar, além dos elevados custos sociais e econômicos, afrontava o interesse público e ensejava grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, “levando em consideração a importância das obras do eixo norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sob o prisma regional e nacional, para a mitigação de situações adversas experimentadas no Nordeste brasileiro”.
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